Cumprimento de sentença 0813883-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813883-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO FRANCISCO LOPES NETO 04494612464, PAULO FRANCISCO LOPES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE DE SOUSA RODRIGUES - PB15771-A RECORRIDO: SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS57685-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por pessoa jurídica (Paulo Francisco Lopes Neto 41.107.266/0001-15) contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 353,01, em ação relacionada à substituição de produto defeituoso. O recorrente/autor requereu a condenação em dano moral e os benefícios da justiça gratuita, sendo esses indeferidos por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Apesar da intimação, não houve o recolhimento do preparo recursal, ID 36893859. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Recurso Inominado interposto sem o devido preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica que não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação objetiva de incapacidade financeira, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. A parte recorrente, intimada para apresentar documentos comprobatórios da sua condição financeira, manteve-se inerte, o que justificou o indeferimento do pedido de gratuidade. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, é condição de admissibilidade do recurso o recolhimento do preparo, salvo quando expressamente dispensado em razão de gratuidade deferida. A ausência de preparo, após o indeferimento da gratuidade e o transcurso do prazo sem regularização, configura a deserção, tornando inadmissível o recurso, ID 36893859. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Tese de julgamento: A pessoa jurídica só faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova objetivamente sua hipossuficiência econômica. A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e a intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei 9.099/95, arts. 42, §1º, e 54; CPC, arts. 98 e 99, §2º; Regimento Interno do TJPB, art. 177-H, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgRg no REsp 1.509.032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 26/03/2015. TJPB, RI 0842570-82.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 01/04/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0813883-27.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-10-06. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAULO FRANCISCO LOPES NETO 04494612464, PAULO FRANCISCO LOPES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE DE SOUSA RODRIGUES - PB15771-A RECORRIDO: SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS57685-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ EXPEDIENTE - ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0813883-27.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, É possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada por documentos idôneos a efetiva necessidade. Súmula 481, do STJ. No caso, porém, o recorrente não demonstrou inequivocamente a sua incapacidade econômica para enfrentar as despesas do processo. Nesse sentido cito julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRG no REsp 1509032 SP 2014/0346281-0, T4- Quarta Turma, DJe 26/03/2015, Julgamento 19 de Março de 2015, Ministro Marco Buzzi). Desta forma, indefiro o benefício postulado e determino a intimação da mesma para efetuar o preparo no prazo de 48 horas. João Pessoa, 2025-08-26. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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