Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800344-34.2023.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 209.399,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

JOSEFA MARIA BARBOSA FEITOSA

CPF

Autor

KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA DE FREITAS MATHIESON

OAB/PB 15443·CPF·Representa: Autor

DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 15068·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOSEFA MARIA BARBOSA FEITOSA

CPF

Autor

KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTE HOREBE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Decisão

21/04/2026, 11:16

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 11:15

Juntada de Decisão

21/04/2026, 11:15

Determinado o arquivamento

14/04/2026, 06:14

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:23

Juntada de despacho

13/04/2026, 06:36

Processo Reativado

13/04/2026, 06:36

Recebidos os autos

13/04/2026, 06:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior

22/10/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:43

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de comunicações

20/10/2025, 21:17

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 18:30

Todas as movimentações(141)

Juntada de Decisão

21/04/2026, 11:16

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 11:15

Juntada de Decisão

21/04/2026, 11:15

Determinado o arquivamento

14/04/2026, 06:14

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:23

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 06:14

Acórdão

•11/02/2026, 09:50

Juntada de despacho

13/04/2026, 06:36

Processo Reativado

13/04/2026, 06:36

Recebidos os autos

13/04/2026, 06:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior

22/10/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:43

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de comunicações

20/10/2025, 21:17

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de parecer

08/09/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:00

Conclusos para despacho

26/08/2025, 06:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:02

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800344-34.2023.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Conforme art. 534 do CPC, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para formular pedido adequado de cumprimento de sentença, observando as normas do CPC que versam sobre a matéria, no prazo de cinco dias. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800344-34.2023.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Conforme art. 534 do CPC, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para formular pedido adequado de cumprimento de sentença, observando as normas do CPC que versam sobre a matéria, no prazo de cinco dias. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2025, 10:12

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:29

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA BARBOSA FEITOSA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 09:37

Processo Desarquivado

24/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:04

Juntada de certidão de prevenção

17/07/2025, 15:26

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:59

Juntada de Petição de contra-razões

22/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de apelação

27/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2024, 08:22

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de cota

20/05/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 08:37

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:35

Juntada de Petição de informações prestadas

27/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:07

Conclusos para despacho

17/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas

24/01/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:35

Conclusos para despacho

19/12/2023, 19:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:03

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:47

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 15:02

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:56

Juntada de Informações

26/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:12

Juntada de Petição de cota

16/10/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de informações prestadas

19/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas

15/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:55

Juntada de Petição de cota

23/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de KAROLAYNE BARBOSA FEITOSA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 22:45

Juntada de ata da audiência

15/08/2023, 21:55

Juntada de Petição de contestação

11/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de contestação

31/07/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:31

Não Concedida a Medida Liminar

12/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2023 23:59.

03/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/06/2023 23:59.

03/07/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/06/2023, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/06/2023, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 06:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/06/2023, 06:13

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:12

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 23:50

Determinada a emenda à inicial

07/06/2023, 17:05

Determinada diligência

07/06/2023, 17:05

Conclusos para decisão

04/06/2023, 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/05/2023, 11:28

Outras Decisões

03/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/05/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 14:27

Despacho

•16/12/2025, 13:18

Despacho

•15/12/2025, 12:51

Despacho

•22/10/2025, 10:55

Despacho

•28/08/2025, 09:30

Despacho

•26/08/2025, 09:00

Despacho

•19/08/2025, 13:25

Despacho

•18/08/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:04

Despacho

•12/05/2025, 08:26

Despacho

•09/03/2025, 16:15

Despacho

•06/03/2025, 11:19

Acórdão

•31/01/2025, 13:06

Despacho

•28/11/2024, 17:30

Todos os documentos(40)

Despacho

•14/04/2026, 06:14

Acórdão

•11/02/2026, 09:50

Despacho

•16/12/2025, 13:18

Despacho

•15/12/2025, 12:51

Despacho

•22/10/2025, 10:55

Despacho

•28/08/2025, 09:30

Despacho

•26/08/2025, 09:00

Despacho

•19/08/2025, 13:25

Despacho

•18/08/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:04

Despacho

•12/05/2025, 08:26

Despacho

•09/03/2025, 16:15

Despacho

•06/03/2025, 11:19

Acórdão

•31/01/2025, 13:06

Despacho

•28/11/2024, 17:30

Despacho

•07/10/2024, 06:56

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:24

Outros Documentos

•27/05/2024, 16:40

Sentença

•27/05/2024, 09:53

Sentença

•27/05/2024, 08:22

Despacho

•15/05/2024, 08:37

Sentença

•09/05/2024, 10:11

Sentença

•08/05/2024, 12:57

Despacho

•08/04/2024, 22:39

Despacho

•08/04/2024, 15:11

Outros Documentos

•04/04/2024, 09:29

Despacho

•21/02/2024, 06:12

Despacho

•20/02/2024, 11:07

Despacho

•14/01/2024, 09:41

Despacho

•09/01/2024, 12:37

Decisão

•09/11/2023, 19:07

Decisão

•08/11/2023, 15:43

Despacho

•13/07/2023, 10:31

Despacho

•12/07/2023, 16:24

Despacho

•13/06/2023, 23:50

Despacho

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