Procedimento Comum Cível 0800357-03.2017.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800357-03.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:39

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:39

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Belém - Vara Única Fórum Dr. Manoel Xavier de Carvalho - Rodovia PB - 73, Km 74, s/n - Centro - Belém/PB - CEP 58255-000 Telefone: (83) 3261-2400, WhatsApp (83)99144-5973 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CUSTAS FINAIS Processo nº 0800357-03.2017.8.15.0601 Considerando a condenação em custas do executado, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, em cumprimento à decisão de id , procedi a disponibilização da guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Link de acesso: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0602025603906 Oportunamente, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Belém-PB, data eletrônica. DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário ____________________________________ "Art. 391. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC."

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Publicado Sentença em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:20

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800357-03.2017.8.15.0601. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA, REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA A presente ação foi proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Após a prolação da sentença, onde houve a procedência parcial do pedido, sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial (ID 108012702). É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, os artigos 840 e 841 do Código Civil dispõem sobre a transação: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Nessa linha, a transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem, por complacência, pôr fim à controvérsia, a fim de extinguir a demanda judicial. Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves: No sentido técnico-jurídico do termo, contudo, constitui negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já instaurados, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 539) Para a validade da transação, mostra-se devido observar se a composição diz respeito a direito patrimonial de caráter privado, se há presença da relação jurídica controvertida, se há acordo de vontades com concessões recíprocas e com a intenção de extinguir o litígio, bem como a inexistência dos casos previstos no art. 849 do Código Civil (dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa). Nesse sentido, o acordo de vontades tem força obrigatória e vincula o magistrado apenas à análise dos requisitos de sua validade, sem qualquer exame do objeto e concessões transacionadas. In casu, não obstante já ter sido proferida sentença de mérito na ação de conhecimento, nada impede a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes regularmente representadas por advogado, a fim de extinguir o litígio, porquanto a prestação jurisdicional somente se encerra com a satisfação do direito da parte requerente. Corroborando, tem-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la. (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo/Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 262/263). Portanto, cabível a homologação do referido acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Práticas Abusivas] Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 108012702) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reputá-lo ato perfeito e acabado, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, III, “b”, do Estatuto Processual Civil. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Fica reconhecida a preclusão lógica em relação à sentença anteriormente proferida, com a formação da coisa julgada material em relação ao acordo ora homologado, salvo impugnação no prazo legal. Providências pelo cartório: 1. Certifique-se o trânsito em julgado; 2. Havendo valores depositados, libere(m)-se alvará(s), mediante ofício ao Banco do Brasil, em favor dos respectivos credores. Caso as informações necessárias à transferência bancária não conste dos autos, intime-se o(a) autor(a), através de seu(ua) advogado(a), para que informem seus respectivos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Sobre as custas, cumpra-se na forma dos arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB; 4. Após, ARQUIVE-SE; Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

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