Apelação Cível 0800863-62.2025.8.15.0321 - TJPB

Apelação Cível 0800863-62.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800863-62.2025.8.15.0321. AUTOR: LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A Autora, qualificada nos autos e idosa (70 anos), buscou a tutela jurisdicional para compelir a Ré a autorizar a realização do exame de Ressonância Magnética, procedimento indicado por seu médico (Dr. Manoel Dionisio da Costa Filho, CRM 5032) para diagnóstico e acompanhamento de enfermidade (TUMORES EM REGIÃO DOSSAL). A negativa da Ré baseou-se na alegação de ausência de cobertura contratual. A parte Autora requereu a concessão da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação e a Tutela Provisória de Urgência para a imediata autorização do exame. No mérito, pleiteou a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O benefício da Justiça Gratuita e a Prioridade de Tramitação foram deferidos. A Tutela Provisória de Urgência foi concedida em 22 de maio de 2025 (ID 112997203), determinando-se a autorização do procedimento de Ressonância Magnética no prazo de dez dias. A Ré apresentou petição (ID 116341737 e 116341739), informando o cumprimento da tutela e a emissão da guia de autorização em 09 de julho de 2025. Em Contestação (ID 117397168), a Ré impugnou a Justiça Gratuita, argumentando a suficiência econômica da Autora. No mérito, defendeu a legalidade da negativa, alegando que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado, invocando o Tema de Repercussão Geral nº 123 do STF. Sustentou, ainda, a inocorrência de dano moral indenizável, classificando o fato como mero inadimplemento contratual. A Autora apresentou Réplica (ID 118523681), refutando as alegações da Contestação, pugnando pela manutenção da Justiça Gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela procedência dos pedidos. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não haver mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 121089398 e 123086192). O processo, inicialmente tramitando na Vara Única de Santa Luzia/PB, foi redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (ID 124816868). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria em discussão é exclusivamente de direito e as questões de fato estão devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, dispensando-se a dilação probatória, inclusive diante do expresso requerimento das partes. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Ré impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A mera alegação de que a Autora reside em bairro de padrão elevado, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova que demonstre a efetiva capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, é insuficiente para afastar a presunção legal de necessidade (art. 99, § 3º, CPC). Dessa forma, a impugnação apresentada não merece acolhimento, mantendo-se o benefício concedido. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Relação Contratual e a Aplicabilidade do CDC A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, portanto, as normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. Ainda que a Ré invoque o Tema de Repercussão Geral nº 123 do Supremo Tribunal Federal, o qual afasta a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) a contratos não adaptados, tal precedente não impede a aplicação imediata e integral do Código de Defesa do Consumidor. O CDC é lei de natureza principiológica e de interesse social, anterior à Lei nº 9.656/98, e tem como escopo coibir abusos em relações contratuais de adesão, como é o caso. 3.2. Da Obrigação de Fazer – Negativa de Cobertura A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do exame de Ressonância Magnética para diagnóstico de tumores em região dorsal, sob o argumento de que o contrato anterior à Lei nº 9.656/98 não prevê tal procedimento. O contrato de plano de saúde possui natureza essencialmente social, cuja finalidade primordial é a garantia da saúde e da vida do segurado. Tendo o plano de saúde cobertura para a doença que acomete o beneficiário (ambulatorial e hospitalar para a patologia de tumores), a recusa em fornecer o exame diagnóstico essencial para a definição do tratamento ou para o acompanhamento da enfermidade constitui nítida cláusula abusiva. Nos termos do artigo 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A Ressonância Magnética é um procedimento diagnóstico essencial na medicina moderna, mormente em casos de suspeita ou confirmação de tumores, e sua exclusão esvazia a utilidade do próprio contrato, pois impede o tratamento da patologia coberta. A escolha do método de diagnóstico mais adequado compete exclusivamente ao profissional médico, e a operadora do plano de saúde não pode intervir nessa decisão, limitando o tratamento ou o diagnóstico de enfermidade cuja cobertura é contratualmente prevista. A conduta da Ré, ao negar inicialmente o exame sob o pálio de restrição contratual, configurou a abusividade da cláusula, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado para contratos de natureza consumerista. A concessão da tutela provisória de urgência se mostrou plenamente justificada e a obrigação de fazer deve ser confirmada em sentença. 3.3. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na angústia e no sofrimento causados pela indevida negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde e vida da Autora, idosa e acometida de doença grave (tumores). A recusa indevida de um exame diagnóstico crucial para a investigação de tumores, em pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero aborrecimento contratual. A incerteza e o temor gerados pela resistência da operadora em fornecer o meio necessário para o diagnóstico e tratamento adequado, em face de uma patologia grave, configuram lesão a direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar por danos morais. O montante da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, concomitantemente, servir como um fator de desestímulo à reiteração da conduta abusiva pela prestadora de serviços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando-se a natureza grave da doença, a idade da Autora e o rápido cumprimento da obrigação após a concessão da tutela, o valor pleiteado na inicial, de R$ 3.000,00, mostra-se justo e adequado ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: I. CONFIRMAR a Tutela Provisória de Urgência deferida (ID 112997203), tornando definitiva a obrigação de a Ré autorizar e custear o procedimento de Ressonância Magnética prescrito à Autora, bem como quaisquer outros exames, procedimentos ou terapias que se mostrarem necessários ao tratamento da moléstia coberta (tumores em região dorsal), conforme a indicação do médico assistente. II. CONDENAR a Ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos morais à Autora LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau da Ré (Autora obteve êxito na obrigação de fazer e nos danos morais), condeno a Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais acrescido da obrigação de fazer), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à Autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Acórdão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (APELANTE) e provido em parte

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de julgamento

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (APELANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

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