Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000019-31.2010.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000019-31.2010.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/09/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 06:57

Transitado em Julgado em 23/09/2025

24/09/2025, 06:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:46

Decorrido prazo de JONEILDO ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:46

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:46

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000019-31.2010.8.15.0141. REQUERENTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593 Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: JONEILDO ALVES DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Endereço: PROJETADA, 0, S/N, TANCREDO NEVES, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: LARISSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: JOSE ALVES DA SILVA, 5, NOVO OLINDA, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RAJADA, CASA, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JONEILDO ALVES DA SILVA e outros (3), já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 09:23

Sentença

•06/08/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000019-31.2010.8.15.0141. REQUERENTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593 Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: JONEILDO ALVES DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Endereço: PROJETADA, 0, S/N, TANCREDO NEVES, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: LARISSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: JOSE ALVES DA SILVA, 5, NOVO OLINDA, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RAJADA, CASA, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JONEILDO ALVES DA SILVA e outros (3), já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

07/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONEILDO ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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