Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Joelma Assis Barbosa e outros Advogado: Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB nº. 11.211)
Recorrido: Município de São Domingos
EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – nº 0800816-95.2018.8.15.0301 Vistos etc.
Trata-se de recurso extraordinário (Id. 18195788) interposto por Joelma Assis Barbosa, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 17637781), ementado nos termos seguintes: “EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PISO DO MAGISTÉRIO – REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.426.210/RS (TEMA 911) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO.” O apelo extremo foi, inicialmente, inadmitido (Id. 22088763). Insatisfeito, o insurgente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (Id. 22972222). Alçados os autos à Suprema Corte, aquele sodalício constatou que a matéria discutida no presente processo corresponde àquela levada à análise pelo STF no ARE nº. 1.343.477 – Tema 1179, onde restou decidido pela inexistência de repercussão geral das questões postas. Com isso, determinou-se a devolução do feito à Corte local, para fins de aplicação do disposto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC (Id. 34778920 – Págs. 22/23). É o relatório. Decido. Examinando os presentes autos, percebo que a matéria neles suscitada — forma do cálculo do piso salarial dos professores da rede de educação básica considerando a proporcionalidade com o piso nacional para a jornada de 40 horas semanais — foi apreciada no julgamento do ARE nº 1.343.477/RG (Tema 1179), onde a Suprema Corte não reconheceu a existência de repercussão geral. Eis o teor do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”. (ARE 1343477 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021). A propósito, o próprio STF, apreciando o caso concreto, anunciou, por meio de decisão colacionada no Id. 34778920 – Págs. 22/23, que não há repercussão geral em relação à matéria debatida nos presentes autos. Destarte, considerando que a referida temática identifica-se com a decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo STF no recurso paradigma supramencionado, é de se aplicar, à hipótese sub examine, o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba