Procedimento Comum Cível 0802503-42.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802503-42.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANA CIBELLE SILVA DE LIMA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CIBELLE SILVA DE LIMA REU: BARBOSA & PAZ SERVICOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 6, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 363, Seção XIV, expedirei intimação para que a parte adversa, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (Id 121244568), no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 21 de agosto de 2025. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802503-42.2023.8.15.0751

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de apelação

20/08/2025, 18:38

Publicado Sentença em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:47

Publicado Sentença em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:30

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CIBELLE SILVA DE LIMA REU: BARBOSA & PAZ SERVICOS LTDA. - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESCISÃO CONTRATUAL E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À RÉ. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BARBOSA & PAZ SERVIÇOS LTDA. – ME contra sentença que julgou procedente pedido formulado por ANA CIBELLE SILVA DE LIMA, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 14.000,00) e morais (R$ 4.000,00), em razão da aquisição de veículo defeituoso não consertado no prazo legal. A embargante alegou contradição na sentença, que reconheceu a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, mas não determinou a devolução do bem à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na sentença quanto à restituição do valor pago pelo veículo sem a correspondente devolução do bem à ré, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em contradição ao condenar a ré à restituição integral do valor pago pela autora, a título de danos materiais, sem determinar a devolução do veículo, ainda que reconhecida a rescisão contratual. A rescisão do contrato de compra e venda, com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC, implica a restituição das partes ao status quo ante, com devolução do bem à fornecedora e ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor. A manutenção do veículo com a autora, cumulada com o recebimento integral da quantia paga, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Cabe ao fornecedor providenciar o conserto do bem defeituoso, no prazo legal, sob pena de o consumidor exercer as opções previstas no art. 18 do CDC. A correção de ofício da sentença também se impõe quanto à obrigação de conserto, que é da ré, e não da autora, conforme expressamente previsto no CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: A restituição integral do valor pago em razão da rescisão contratual por vício do produto exige a devolução do bem ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. A obrigação de sanar vício em produto defeituoso é do fornecedor, nos termos do art. 18 do CDC. A contradição entre o reconhecimento da rescisão contratual e a manutenção do bem com o consumidor deve ser sanada para assegurar a coerência e eficácia da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, VIII; 18, § 1º, II; 26, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802503-42.2023.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. ANA CIBELLE SILVA DE LIMA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra BARBOSA & PAZ SERVICOS LTDA. - ME, igualmente qualificada, tendo em vista que adquiriu um veículo à ré, em 01/09/2020, pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) no momento da assinatura do contrato mediante cartão de credito e os R$ 13.000,00(treze mil reais), através de financiamento bancário, sendo que o veículo apresentou defeitos já no primeiro mês, não sendo consertado, pelo que requereu indenização material e moral pelo prejuízo sofrido. Julgado procedente o pedido, a promovida apresentou embargos de declaração, alegando omissão e contradição na sentença, no tocante à condenação por “danos materiais” que, na verdade, implica em rescisão contratual, haja vista que diz respeito à devolução do valor pago pelo veículo no importe de R$ 14.000,00. Com a rescisão e restituição da quantia paga, por via de consequência, caberia à autora proceder à devolução do automóvel à ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Intimada para as contrarrazões, não se manifestou a autora. É o relatório. Decido. Primeiramente, corrijo, de ofício, a parte da sentença que determina à autora o conserto do veículo, obrigação que cabe à ré. No que diz respeito a contradição alegada nos embargos, assiste razão à demandada, uma vez que foi determinada a indenização pelo dano material sofrido, consistente no pagamento do valor de R$ 14.000, 00, valor desembolsado pela autora, sem determinação da devolução do veículo à embargante. A rescisão do contrato de compra e venda, com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC, implica a restituição das partes ao status quo ante, com devolução do bem à fornecedora e ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor. Assim, julgo procedentes os embargos para corrigir a parte dispositiva da sentença, que deve assim constar: Isso posto, levando em conta princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente os artigos 6º VIII, 18, § 1º, e § 3ºdo 26,CDC e artigos 186 e 927, CC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos MATERIAIS no valor R$ 14.000,00 (catorze mil reais), com juros de mora em 1% ao mês a contar da citação e correção monetárias desde a data do desembolso, e em DANOS MORAIS no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), estes acrescidos de juros e correção monetária a contar desta data de hoje, determinando a rescisão contratual e a consequente devolução do veículo à ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Julgo procedente, ainda, a obrigação de fazer, consistente em a promovida, no prazo de 30 (trinta) dias, consertar o veículo, cabendo à demandante a opção do art. 18, CDC, acima citado. Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 20% sobre o montante devido. Mantenho os demais dados inalterados. P.R.I. BAYEUX, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Decorrido prazo de ANA CIBELLE SILVA DE LIMA em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(25)