Procedimento Comum Cível 0804241-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 23:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:44

Determinada diligência

26/02/2026, 10:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:05

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ RÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, RENOVATO LUCENA MEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804241-24.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ, em desfavor do DETRAN/PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e RENOVATO LUCENA MEIRA, a qual, por equívoco, foi distribuída para este juízo. No caso concreto dos autos, o DETRAN/PB é uma autarquia estadual, sendo competente a Vara da Fazenda Pública para apreciar a presente ação. Assim, de acordo com o art. 165, inciso I, da LOJE: Art. 165. Compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; (Sublinhei) Desta feita, considerando a figuração de autarquia estadual no polo passivo da demanda, reconheço a incompetência desde Juízo e determino que o feito seja redistribuído à Vara da Fazenda da Capital/PB competente. P. I. CUMPRA. João Pessoa, 22 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 08:51

Declarada incompetência

22/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:45

Publicado Despacho em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:18

Todas as movimentações(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 23:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:44

Determinada diligência

26/02/2026, 10:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:05

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ RÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, RENOVATO LUCENA MEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804241-24.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ, em desfavor do DETRAN/PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e RENOVATO LUCENA MEIRA, a qual, por equívoco, foi distribuída para este juízo. No caso concreto dos autos, o DETRAN/PB é uma autarquia estadual, sendo competente a Vara da Fazenda Pública para apreciar a presente ação. Assim, de acordo com o art. 165, inciso I, da LOJE: Art. 165. Compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; (Sublinhei) Desta feita, considerando a figuração de autarquia estadual no polo passivo da demanda, reconheço a incompetência desde Juízo e determino que o feito seja redistribuído à Vara da Fazenda da Capital/PB competente. P. I. CUMPRA. João Pessoa, 22 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 08:51

Declarada incompetência

22/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:45

Publicado Despacho em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:21

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONNY GABRIEL PEREIRA LEITE BARROS TOMAZ Advogados do(a) AUTOR: MATEUS CHEQUER REIS - SP453367, RODRIGO GONCALVES ZANINI - SP450132 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, RENOVATO LUCENA MEIRA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804241-24.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Vistos. Considerando que a petição inicial não foi juntada pela parte autora, determino sua intimação para tal, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando a ausência de manifestação da extinção do feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2025, 19:51

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 19:51

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 10:55

Decisão

•23/09/2025, 08:51

Decisão

•22/09/2025, 10:09

Despacho

•24/07/2025, 09:57

Despacho

•23/07/2025, 14:11