Cumprimento de sentença 0804343-46.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804343-46.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804343-46.2025.8.15.2003. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: JOSEMIR BEZERRA MARTINS RÉ: THAWANY SANTOS MARTINS SENTENÇA EXONERAÇÃO CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC. Vistos os autos. JOSEMIR BEZERRA MARTINS e THAWANY SANTOS MARTINS, já qualificados nos autos, através da defensoria pública, ajuizaram Ação de Exoneração Consensual, conforme alegações contidas na exordial, ocasião em que as partes a subscreveram, requerendo a decretação de exoneração naqueles termos. Relatados, DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes peticionaram conjuntamente, subscrevendo a inicial, pleiteando a respectiva decretação do divórcio. Desta feita, HOMOLOGO por sentença o ACORDO de ID. 116126224, para EXONERAR JOSEMIR BEZERRA MARTINS a pagar alimentos em favor de THAWANY SANTOS MARTINS, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou o autor perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, servindo a presente sentença de ofício ao órgão pagador, mediante entrega pela própria parte, com o respectivo código QR, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

25/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

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Decorrido prazo de JOSEMIR BEZERRA MARTINS em 01/09/2025 23:59.

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Publicado Documento de Comprovação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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