Cumprimento de sentença 0820795-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820795-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 10:54

Juntada de documento de comprovação

25/08/2025, 10:52

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 14/08/2025

18/08/2025, 10:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOARES DE LELIS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:51

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820795-40.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIO CESAR SOARES DE LELIS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)] Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega que teve sua conta no instagram invadida por pessoas desconhecidas, tendo os invasores alterado as suas senhas e credenciais de recuperação, obtendo acesso a todas as suas informações pessoais. Alega ainda que os fraudadores utilizaram o seu perfil para divulgar falsos anúncios de investimentos e para aplicar o “golpe do pix”. A parte autora afirmou que tentou imediatamente realizar a recuperação da sua conta pelos canais de suporte da demandada, no entanto, não obteve êxito, pelo fato de ter sido atendida por um sistema automatizado, sem assistência humana efetiva. A parte demandada alega a ausência de responsabilidade uma vez que a parte demandante teria logrado êxito na sua solicitação de recuperação administrativa da conta. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Tratam os autos de relação consumerista, pois estão presentes nesta relação os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), aplicando-se, em consequência, as normas e princípios norteadores da Lei 8.078/90. Segundo o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, cabe à ré demonstrar que o serviço foi prestado de forma segura e que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o § 3º do mesmo artigo. No caso em tela, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não apresentou provas suficientes que excluíssem sua responsabilidade, limitando-se a argumentar que adota medidas de segurança adequadas, sem especificar ou comprovar efetivamente tais medidas no caso concreto, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC A ausência de uma explicação plausível para a invasão da conta e a falta de demonstração de medidas concretas tomadas para prevenir tais incidentes caracterizam uma falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor. Além disso, o artigo 6º, VII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no caso em que a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. A dinâmica dos fatos sugere a aplicabilidade deste dispositivo, pois seria desproporcional exigir do consumidor a comprovação técnica de falhas na segurança do serviço prestado pela ré. Quanto ao dano moral, o sofrimento e a angústia experimentados pelo autor, decorrentes da invasão de sua privacidade e do uso indevido de sua conta, configuram lesões aos seus direitos de personalidade, merecendo a devida reparação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1,000.00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 RECURSO PROVIDO."TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260127 SP XXXXX-14.2022.8.26.0127. Quanto ao quantum indenizatório, a doutrina majoritária entende que a natureza jurídica do dano moral é revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, p.760), ou seja, o valor a ser indenizado deve tanto ressarcir a moral abalada e ser de um valor tal que intimide novas condutas semelhantes. Entretanto, o valor da indenização moral não pode ensejar valores estratosféricos, devendo o juízo sempre procurar equilíbrio entre a conduta e o dano causado. Assim, levando em conta o valor do título e a extensão do dano, reputo como justo e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III- DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para determinar que a parte demandada realize, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a título de danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, em 7 de julho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:50

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:10

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 12:19

Sentença

•22/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820795-40.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIO CESAR SOARES DE LELIS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)] Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega que teve sua conta no instagram invadida por pessoas desconhecidas, tendo os invasores alterado as suas senhas e credenciais de recuperação, obtendo acesso a todas as suas informações pessoais. Alega ainda que os fraudadores utilizaram o seu perfil para divulgar falsos anúncios de investimentos e para aplicar o “golpe do pix”. A parte autora afirmou que tentou imediatamente realizar a recuperação da sua conta pelos canais de suporte da demandada, no entanto, não obteve êxito, pelo fato de ter sido atendida por um sistema automatizado, sem assistência humana efetiva. A parte demandada alega a ausência de responsabilidade uma vez que a parte demandante teria logrado êxito na sua solicitação de recuperação administrativa da conta. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Tratam os autos de relação consumerista, pois estão presentes nesta relação os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), aplicando-se, em consequência, as normas e princípios norteadores da Lei 8.078/90. Segundo o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, cabe à ré demonstrar que o serviço foi prestado de forma segura e que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o § 3º do mesmo artigo. No caso em tela, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não apresentou provas suficientes que excluíssem sua responsabilidade, limitando-se a argumentar que adota medidas de segurança adequadas, sem especificar ou comprovar efetivamente tais medidas no caso concreto, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC A ausência de uma explicação plausível para a invasão da conta e a falta de demonstração de medidas concretas tomadas para prevenir tais incidentes caracterizam uma falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor. Além disso, o artigo 6º, VII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no caso em que a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. A dinâmica dos fatos sugere a aplicabilidade deste dispositivo, pois seria desproporcional exigir do consumidor a comprovação técnica de falhas na segurança do serviço prestado pela ré. Quanto ao dano moral, o sofrimento e a angústia experimentados pelo autor, decorrentes da invasão de sua privacidade e do uso indevido de sua conta, configuram lesões aos seus direitos de personalidade, merecendo a devida reparação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1,000.00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 RECURSO PROVIDO."TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260127 SP XXXXX-14.2022.8.26.0127. Quanto ao quantum indenizatório, a doutrina majoritária entende que a natureza jurídica do dano moral é revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, p.760), ou seja, o valor a ser indenizado deve tanto ressarcir a moral abalada e ser de um valor tal que intimide novas condutas semelhantes. Entretanto, o valor da indenização moral não pode ensejar valores estratosféricos, devendo o juízo sempre procurar equilíbrio entre a conduta e o dano causado. Assim, levando em conta o valor do título e a extensão do dano, reputo como justo e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III- DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para determinar que a parte demandada realize, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a título de danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, em 7 de julho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

25/07/2025, 00:00

—