Cumprimento de sentença 0824375-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824375-78.2025.8.15.2001. AUTOR: PEDRO NOLASCO BANDEIRA NETO, MARLAYNE TAMARA FERNANDES BATISTA REU: AZUL LINHA AEREAS Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em cumprimento ao despacho/decisão constante nos autos da ação em referência, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) AUTOR: PEDRO NOLASCO BANDEIRA NETO, MARLAYNE TAMARA FERNANDES BATISTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, advertindo-se, ainda, que, não havendo outros requerimentos, e existindo determinação do Juízo, o presente feito será arquivado, independente de nova intimação. Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO CAMARA PINTO - ES16650 JOÃO PESSOA-PB, em 17 de setembro de 2025. De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, advertindo-se, ainda, que, não havendo outros requerimentos, e existindo determinação do Juízo, o presente feito será arquivado, independente de nova intimação. Advogado do(a)

18/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:54

Juntada de documento de comprovação

17/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Juntada de Certidão

12/09/2025, 09:01

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 08:55

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 12:22

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824375-78.2025.8.15.2001. AUTOR: PEDRO NOLASCO BANDEIRA NETO, MARLAYNE TAMARA FERNANDES BATISTA REU: AZUL LINHA AEREAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) partes(s) REU: AZUL LINHA AEREAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 20 de agosto de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 14/08/2025

20/08/2025, 08:23

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:04

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824375-78.2025.8.15.2001. AUTOR: PEDRO NOLASCO BANDEIRA NETO, MARLAYNE TAMARA FERNANDES BATISTA REU: AZUL LINHA AEREAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Atraso de vôo] Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, sob o rito dos juizados especiais, em que a parte autora alega que adquiriu passagem aérea junto à parte demandada, no entanto, o voo, de ida da autora sofreu um atraso de mais de 19 (dezenove) horas. A parte demandada em sede de contestação, alega que o atraso do voo se deu por manutenção não programada da aeronave, mas alega que foram prestadas as devidas assistências. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Dito isto, o atraso do voo mencionado na inicial é fato incontroverso nos autos, bem como que os autores chegaram ao seu destino final com mais 19 horas de atraso. A vista disso, cinge-se a controvérsia em aferir se é devida a reparação de danos morais aos requerentes. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Como sabido, preceitua o artigo 14 do CDC que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, trata-se, portanto de responsabilidade objetiva, que para ser reconhecida depende da análise da conduta, dano e do nexo de causalidade, independente, portanto, da aferição de culpa. Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que os autores façam prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade. Todavia, ressalva o parágrafo terceiro do referido dispositivo, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A ré, nesse sentido, alega que ocorreram problemas com manutenção não programada da aeronave, motivo que não constitui justificativa apta a eximir a companhia área se sua responsabilidade diante de atraso de voos, por se tratar de fortuito interno, inapto a romper o nexo de causalidade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Sendo assim, ante as razões apresentadas, entendo presentes os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta e nexo de causalidade e dano. A conduta ilícita resta evidenciada, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista o atraso do voo e o posterior atraso de mais de dois dias para a chegada ao destino final. O nexo de causalidade, por seu turno, igualmente patente, já que a requerida deu causa ao resultado e não trouxe aos autos elementos suficientes para romper tal nexo e, por conseguinte, afastar sua responsabilidade. O dano moral, por fim, igualmente presente, conforme passo a delimitar. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória. Portanto, considerando as circunstâncias da lide, em especial o tempo de atraso e a prestação de assistências, bem como as condições socioeconômicas das partes, e o grau de culpa do causador do dano e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema entendo que o valor de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatrp mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos morais sofridos. III- DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para determinar que a parte demandada realize, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do CC) extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, em 10 de julho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:05

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2025, 11:27

Juntada de Projeto de sentença

10/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:35

Juntada de termo de audiência

09/07/2025, 11:14

Conclusos ao Juiz Leigo

09/07/2025, 11:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/07/2025 11:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.

09/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de contestação

08/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/07/2025 11:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.

12/05/2025, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2025, 09:05

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 09:05

—

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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