Cumprimento de sentença 0843554-03.2022.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:52

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843554-03.2022.8.15.2001. AUTORA: ROSIMERE MACIEL FERREIRA REU: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0843554-03.2022.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROSIMERE MACIEL FERREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para informar seus dados bancários, necessário para expedição do alvará judicial. Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO - PB17.064 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 24 de novembro de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE (Por seu advogado, via DJE) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:39

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0843554-03.2022.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROSIMERE MACIEL FERREIRA(097.883.704-54); DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO(066.980.384-74); Polo passivo: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME(09.203.265/0001-61); DIEGO ANDRADE DE MENEZES(065.712.094-46); DECISÃO Vistos etc. Considerando que a parte autora concordou com os cálculos apresentados pela promovida (id 126006486), acolho a impugnação de id 123642679, fixando o débito total em R$ 5.870,22 (cinco mil oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Indefiro, contudo, o pedido de parcelamento do débito, por falta de previsão legal no cumprimento de sentença. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor homologado no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução e aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 05:53

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:44

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca dos embargos à execução, no prazo de 15 dias.

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 06:44

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843554-03.2022.8.15.2001. AUTOR: ROSIMERE MACIEL FERREIRA REU: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, em 15 dias, pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE1. 1ENUNCIADO 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação; XXXVIII Encontro; Belo Horizonte-MG). João Pessoa, em 30 de setembro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 07:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:16

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843554-03.2022.8.15.2001. AUTOR: ROSIMERE MACIEL FERREIRA REU: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO / INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO Certifico e dou fé que, ocorrendo a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste Juizado, procedo a intimação da(s) parte(s) promovente(s) para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, apresentando planilha de cálculos atualizada e de logo INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR (nome do banco, conta, agência e CPF). João Pessoa, em 23 de setembro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:14

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2025, 07:12

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:46

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:46

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0843554-03.2022.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROSIMERE MACIEL FERREIRA(097.883.704-54); DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO(066.980.384-74); Polo passivo: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME(09.203.265/0001-61); DIEGO ANDRADE DE MENEZES(065.712.094-46); SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME (Réu) em face da sentença de mérito proferida neste feito (ID. 116827675), alegando, em síntese, a ocorrência de erro material e cerceamento de defesa. Sustenta o embargante que não foi devidamente intimado do cancelamento de uma audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/09/2025 e, ademais, que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a produção de provas, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a designação de nova data para a audiência ou a reabertura do prazo para a produção de provas. A parte autora, em contrarrazões (ID. 121164298), pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando a inexistência de qualquer vício na sentença, a ausência de demonstração de prejuízo processual efetivo e a ocorrência de preclusão do direito do réu à produção de provas. Decido. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual o ordenamento jurídico prevê recurso próprio. O embargante fundamenta sua irresignação na suposta ocorrência de erro material e cerceamento de defesa, decorrentes da ausência de intimação sobre o cancelamento da audiência e da falta de oportunidade para requerer a produção de provas. Contudo, a análise atenta dos autos revela que não assiste razão ao réu. No que tange à alegação de nulidade por ausência de intimação do cancelamento da audiência, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico confere ao magistrado a prerrogativa de julgar antecipadamente o mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. No presente caso, a prova documental mostrou-se suficiente para a formação da convicção deste julgador, tornando desnecessária a produção de outras provas e, por conseguinte, a realização da audiência anteriormente designada. Ressalte-se, ainda, que na petição inicial a parte autora limitou-se a requerer a designação de audiência de conciliação e embora tenha requerido a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas no curso da demanda (id 109280729), na petição de id 111540001 informou que "não há mais testemunhas a serem arroladas nos presentes autos". Dessa forma, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não se configurarem quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a sentença proferida. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 20:35

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0843554-03.2022.8.15.2001. AUTOR: ROSIMERE MACIEL FERREIRA REU: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROSIMERE MACIEL FERREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO - PB17.064 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de agosto de 2025 De ordem, Bel MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR - Mat. n. 4706277 PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVENTE (Por seu adv via sistema) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)m ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a)

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2025, 23:30

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0843554-03.2022.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROSIMERE MACIEL FERREIRA(097.883.704-54); DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO(066.980.384-74); Polo passivo: CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME(09.203.265/0001-61); DIEGO ANDRADE DE MENEZES(065.712.094-46); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, ROSIMERE MACIEL FERREIRA, alega ter firmado um contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição ré, CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME, para o curso Técnico em Enfermagem em 2019. Sustenta que, devido à pandemia, suspendeu a frequência presencial, mas continuou a pagar as mensalidades referentes aos módulos 2 e 3, totalizando 14 parcelas. Ao tentar retomar os estudos em agosto de 2021, foi informada da inexistência de turmas para o módulo 2 e foi-lhe sugerido que reiniciasse o curso desde o primeiro módulo, o que foi recusado. Diante da impossibilidade de continuar, solicitou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e a entrega de seu histórico escolar, pedidos que alega não terem sido atendidos pela ré. Pede a rescisão contratual, a restituição em dobro do valor de R$3.604,00 e uma indenização por danos morais de R$3.000,00. A parte ré, em sua contestação, argumenta que a autora optou por suspender o curso e continuar pagando para gerar "crédito", e que, por ter cursado quase a totalidade dos módulos 1 e 2, a devolução integral dos valores configuraria enriquecimento ilícito. Nega a recusa em fornecer a documentação e a existência de ato ilícito que justifique a reparação por danos materiais ou morais. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do seu artigo 14. II.I. Da Rescisão Contratual e da Restituição de Valores O pedido de rescisão contratual é procedente. É fato incontroverso que a continuidade da prestação do serviço educacional se tornou inviável, seja pela falta de turma para o módulo em que a autora deveria ingressar, seja pelo desinteresse da aluna em reiniciar o curso em condições diversas das pactuadas. A relação de confiança entre as partes foi quebrada, tornando imperativa a rescisão do vínculo contratual. No que tange à restituição dos valores pagos, a autora pleiteia a devolução em dobro do montante de R$3.604,00, referente aos módulos não cursados. No caso em tela, a própria autora narra na inicial que, durante a pandemia, optou por suspender a frequência às aulas e continuar realizando os pagamentos para utilizar como crédito futuro. A parte ré corrobora essa versão. Assim, os pagamentos, em sua origem, não foram indevidos, mas sim voluntários e fruto de um acordo entre as partes. A obrigação de restituir surge apenas no momento em que a ré não consegue mais oferecer o serviço contratado e se recusa a devolver os valores, tornando a retenção da quantia indevida. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da penalidade do art. 42 do CDC. Contudo, a ré deve restituir à autora os valores pagos pelos serviços que não foram prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. A autora demonstrou ter pago por módulos que não chegou a cursar ou que cursou apenas parcialmente devido à interrupção forçada. Portanto, a devolução do valor de R$1.802,00 (mil oitocentos e dois reais), na forma simples, é medida que se impõe. II.II. Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor de um descumprimento contratual. A legítima expectativa de concluir um curso técnico e obter uma qualificação profissional foi abruptamente frustrada pela falha da instituição de ensino em garantir a continuidade dos estudos após o período de suspensão. A autora investiu tempo e recursos financeiros, e, ao buscar o retorno, deparou-se com a impossibilidade de prosseguir e com a dificuldade em obter a rescisão e a devolução dos valores adiantados. Tal cenário, que envolve o planejamento de vida e carreira da consumidora, gera angústia, sentimento de impotência e estresse que extrapolam a normalidade das relações cotidianas, caracterizando ofensa a direito da personalidade e ensejando a devida reparação. Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da falha na prestação do serviço e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que considero justa, razoável e proporcional ao abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extiguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre ROSIMERE MACIEL FERREIRA e o CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA - ME. CONDENAR a parte ré a restituir à autora a quantia de R$1.802,00 (mil oitocentos e dois reais), de forma simples, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a contar do desembolso - datas dos pagamentos - até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:58

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2025, 19:57

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 17:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/09/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

11/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 09/09/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

03/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:01

Deferido o pedido de

20/03/2025, 15:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 23:04

Juntada de Petição de réplica

14/03/2025, 23:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:53

Outras Decisões

19/02/2025, 16:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:32

Determinada diligência

04/12/2024, 22:28

Conclusos para despacho

02/12/2024, 06:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2024, 22:43

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:28

Determinada diligência

11/11/2024, 08:55

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:29

Conclusos para despacho

11/10/2024, 07:40

Juntada de Petição de resposta

23/09/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento

29/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2024, 11:59

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:59

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/11/2023, 00:33

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de resposta

26/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de resposta

25/09/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:34

Deferido o pedido de

21/09/2023, 17:05

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:07

Deferido o pedido de

26/08/2023, 17:35

Juntada de outros documentos

21/07/2023, 10:53

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:09

Juntada de Certidão

12/06/2023, 15:08

Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:36

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:50

Determinada diligência

28/05/2023, 22:57

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:20

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:20

Deferido o pedido de

18/04/2023, 17:53

Conclusos para despacho

16/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:56

Juntada de Certidão

25/01/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 08:50

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:24

Juntada de Certidão

05/12/2022, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2022, 09:15

Declarada incompetência

28/11/2022, 08:48

Determinação de redistribuição por prevenção

28/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:46

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de informação

17/09/2022, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/11/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

05/09/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2022, 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/08/2022, 14:20

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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