Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809334-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809334-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 14/08/2025

18/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de GLAUBER COUTINHO MARQUES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:32

Publicado Sentença em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUBER COUTINHO MARQUES REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO DO PROMOVIDO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809334-71.2025.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima mencionadas, nos fundamentos presentes na exordial. No ID 108178911, a parte autora requereu a desistência da ação. Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ademais, tratando-se de feito que corre sob o rito sumário, perante Juizado Especial, o requerimento de desistência independe de concordância da parte contrária, mesmo que tenha tido a angularização da relação jurídico processual. Nesse sentido, vejamos o Enunciado 90 da FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil e Enunciado 90 da FONAJE. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:54

Extinto o processo por desistência

27/05/2025, 20:51

Determinado o arquivamento

27/05/2025, 20:51

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

22/02/2025, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 10:54

Sentença

•27/05/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUBER COUTINHO MARQUES REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO DO PROMOVIDO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809334-71.2025.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima mencionadas, nos fundamentos presentes na exordial. No ID 108178911, a parte autora requereu a desistência da ação. Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ademais, tratando-se de feito que corre sob o rito sumário, perante Juizado Especial, o requerimento de desistência independe de concordância da parte contrária, mesmo que tenha tido a angularização da relação jurídico processual. Nesse sentido, vejamos o Enunciado 90 da FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil e Enunciado 90 da FONAJE. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de GLAUBER COUTINHO MARQUES em 14/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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