Procedimento Comum Cível 0817020-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817020-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

28/04/2026, 07:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIANA ROBERTA LEAL ROCHA - CPF: 569.767.394-91 (AUTOR).

04/04/2026, 17:56

Determinada diligência

04/04/2026, 17:56

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

06/02/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de CLAUDIANA ROBERTA LEAL ROCHA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:24

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Sequestro de Verbas Públicas, Precatório] 0817020-17.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A parte impetrante/autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ”Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se o(a) impetrante/autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Por fim, a inércia do(a) impetrante/autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, SÁBADO, 19 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:14

Determinada a emenda à inicial

19/07/2025, 18:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIANA ROBERTA LEAL ROCHA (569.767.394-91).

19/07/2025, 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•04/04/2026, 17:56

Decisão

•19/07/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Sequestro de Verbas Públicas, Precatório] 0817020-17.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A parte impetrante/autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ”Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se o(a) impetrante/autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Por fim, a inércia do(a) impetrante/autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, SÁBADO, 19 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIANA ROBERTA LEAL ROCHA - CPF: 569.767.394-91 (AUTOR).

Determinada diligência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIANA ROBERTA LEAL ROCHA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIANA ROBERTA LEAL ROCHA (569.767.394-91).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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