Cumprimento de sentença 0824275-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824275-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:35

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:15

Determinada Requisição de Informações

24/04/2026, 16:18

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:59

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 08:43

Juntada de certidão de prevenção

04/03/2026, 10:44

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824275-26.2025.8.15.2001. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A RECORRIDO: JOCERLANDIO APOLINARIO ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA - PB23970-A RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO A MENOR. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NA CORRETA EMISSÃO DA GUIA DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO (ENUNCIADO 80 DO FONAJE). DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório dispensado. (Lei 9.099/90, art. 38). VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) De acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o valor das custas compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). No feito em epígrafe, a recorrente efetuou o pagamento apenas das custas processuais, ou seja, das custas relativas ao recurso. Vale destacar que o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. O Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no Enunciado FONAJE 122, condeno o(a) recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2026, 06:23

Documento de Comprovação

•15/05/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824275-26.2025.8.15.2001. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A RECORRIDO: JOCERLANDIO APOLINARIO ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA - PB23970-A RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO A MENOR. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NA CORRETA EMISSÃO DA GUIA DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO (ENUNCIADO 80 DO FONAJE). DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório dispensado. (Lei 9.099/90, art. 38). VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) De acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o valor das custas compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). No feito em epígrafe, a recorrente efetuou o pagamento apenas das custas processuais, ou seja, das custas relativas ao recurso. Vale destacar que o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. O Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no Enunciado FONAJE 122, condeno o(a) recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824275-26.2025.8.15.2001. AUTOR: JOCERLANDIO APOLINARIO ALVES REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). DECIDO. A parte embargante alega que a sentença teria sido omissa quanto à improcedência do pedido de ressarcimento em dobro dos valores que lhes foram indevidamente cobrados, uma vez que não existe qualquer erro justificável configurado no caso, cabendo a aplicação do que dispõe o art. 42 do CDC. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos declaratórios, mormente, quando não há erros (obscuridade, omissão e contradição) passíveis de mudança do julgado. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. A omissão apontada inexiste no julgado, a questão foi analisada e julgada conforme deveria. Caberia ressarcimento em dobro à parte autora tão somente se demonstrado que este efetuou pagamento a maior do que o devido. Contudo, a cobrança efetuada, que ensejou a negativação do seu nome, não foi adimplida pelo consumidor; não houvera desembolso. Desta feita, descabe o deferimento de ressarcimento em dobro. Outrossim, a negativação indevida já encontra-se amparada pela indenização a título de danos morais devidamente reconhecida em sentença. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, conheço do recurso, em razão da sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, não acolho os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença retro. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se cumprimento ao determinado na sentença última. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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