Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800151-30.2016.8.15.0631 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800151-30.2016.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 11:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de NEWTON SALUSTIO DE ALMEIDA JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:21

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800151-30.2016.8.15.0631. AUTOR: VERONICA FELINTO DE FARIAS BRITO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO Nos termos do art. 1º, inciso XXII, da Portaria nº 01/2024 que disciplina a prática de atos ordinatórios nesta unidade judiciária, procedo à intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos. Portaria n.º 01/2020 – Art. 1º XXII– “ao verificar existência de recurso de apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões/recurso adesivo, assim como remeter ao TJPB com ou sem a apresentação de contrarrazões”. JUAZEIRINHO, 19 de setembro de 2025. GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de recurso inominado

21/08/2025, 22:22

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de NEWTON SALUSTIO DE ALMEIDA JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:04

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:35

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:55

Sentença

•05/06/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800151-30.2016.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por VERONICA FELINTO DE FARIAS BRITO em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal desde 01/02/1986 e que faz jus à percepção de 06 (seis) quinquênios, correspondentes aos 30 anos de serviço implementados até 01/02/2017, ainda sob a vigência do art. 75 da Lei Municipal nº 246/1997. Requer, então, a implantação dos quinquênios, totalizando o percentual de 30% em seu contracheque, bem como o pagamento das parcelas retroativas vencidas. O ente público apresentou contestação (Id. 8281071), alegando prescrição e ausência de amparo legal vigente para concessão do benefício pleiteado, em razão da revogação da norma pela Lei nº 679/2019, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação a contestação (Id. 9811415). Regularmente intimadas, as partes não especificaram outras provas a produzirem além das já constantes nos autos. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. O caso em apreço trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação estão prescritas, subsistindo o direito ao pagamento das demais. Passo ao mérito. O direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi inicialmente assegurado pelo art. 57 da Lei Orgânica do Município de Juazeirinho (05/04/1990), nos seguintes termos: “Art. 57 – Ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida após vinte e cinco (25) anos, de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.” Posteriormente, tal direito foi regulamentado pelo art. 75 da Lei Municipal nº 246/1997: "Art. 75 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) quinquênios. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completa o tempo de serviço exigido." A parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/02/1986 (Ids. 5645223 e 5645227). Desse modo, os quinquênios foram completados sucessivamente nos anos de 1991, 1996, 2001, 2006, 2011 e 2016, todos sob a égide de normas vigentes que previam a vantagem, incorporando, a cada cinco anos, o direito ao adicional de 5% sobre o vencimento base. Ademais, a Lei Municipal nº 679/2019, publicada em 05/02/2019, ao revogar o art. 75 da Lei nº 246/1997, estabeleceu efeitos retroativos à data de 03/07/2017. Todavia, tal previsão fere o princípio constitucional do direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual sua aplicação retroativa deve ser afastada, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da referida norma. Assim, a lei nova que extingue direito à obtenção de quinquênio instituído em lei anterior, não pode impedir a continuidade da vantagem. Completado o lapso temporal de cinco anos de serviço público e ausente prova de pagamento de adicional de quinquênio, deve o mesmo ser concedido e pagas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal. No caso concreto, restou demonstrado o implemento do tempo de serviço e a vigência da norma ao tempo da aquisição do direito, revelando-se legítima a pretensão autoral, diante do implemento dos requisitos legais à época da vigência da norma que conferia o direito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Condenar a Edilidade ré a implantar no contracheque da parte autora 06 (seis) quinquênios, totalizando 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos financeiros a partir do dia imediato àquele em que a servidora completou, sucessivamente, cada quinquênio; (ii) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes aos adicionais supramencionados, observada a prescrição quinquenal. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF. Tribunal Pleno. Acórdão no RE 870947. Relator(a): Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 com repercussão geral, DJe-262 de 17/11/2017, publicado em 20/11/2017). No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2019). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2019). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o réu para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação dos quinquênios). 2. Com o cumprimento da obrigação de fazer, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, 4 de junho de 2025.

25/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON SALUSTIO DE ALMEIDA JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON SALUSTIO DE ALMEIDA JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

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