Procedimento Comum Cível 0826361-72.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 181.771,56

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 17:04

Decorrido prazo de NIGRA MOBILIARIOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de NOIR MOBILIARIOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de NIGRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO ALBUQUERQUE DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MARIO SERGIO COUTINHO SOARES JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 17:04

Decorrido prazo de NIGRA MOBILIARIOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de NOIR MOBILIARIOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de NIGRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO ALBUQUERQUE DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MARIO SERGIO COUTINHO SOARES JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, caso nada seja requerido. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/11/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 12:06

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:46

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilida

30/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:12

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826361-72.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilida

02/04/2025, 00:00

Decretada a revelia

06/12/2024, 10:29

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de MARIO SERGIO COUTINHO SOARES JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/04/2024, 10:06

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:38

Conclusos para despacho

31/07/2023, 04:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826361-72.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA em 10/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 07:53

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2023, 09:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/04/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

25/04/2023, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

19/04/2023, 11:38

Decorrido prazo de PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:01

Decorrido prazo de PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:56

Juntada de aviso de recebimento

16/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/03/2023, 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 23:25

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 24/04/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

06/02/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 19:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/10/2022, 18:14

Recebidos os autos.

29/10/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 18:13

Concedida em parte a Medida Liminar

27/10/2022, 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:10

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:45

Juntada de Certidão

27/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/07/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/07/2022, 14:09

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:46

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 10:00

Determinada diligência

12/05/2022, 10:05

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2022, 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 19:17

Documentos

Decisão

•12/05/2022, 10:05

Decisão

•11/07/2022, 14:09

Documento Prova Emprestada

•26/10/2022, 10:10

Documento Prova Emprestada

•26/10/2022, 10:10

Decisão

•27/10/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:36

Despacho

•05/02/2024, 11:38

Despacho

•06/12/2024, 10:29

Despacho

•01/04/2025, 21:58

Despacho

•27/06/2025, 12:02

Despacho

•26/11/2025, 09:56

Despacho

•12/12/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•05/04/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•05/04/2026, 11:10