Procedimento Comum Cível 0827331-92.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827331-92.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:16

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:16

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:25

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:25

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:25

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827331-92.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. 1. A promovente informou interposição de agravo de instrumento nº 0819245-96.2025.8.15.0000 em face da decisão de Id 121840978 que concedeu em parte o pedido de justiça gratuita. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Em consulta ao Sistema PJE 2o grau denota-se que ainda não houve despacho preliminar no referido Agravo de Instrumento, estando concluso com data de 13/10/2025. Desta feita, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a apreciação do referido recurso e a comunicação interna acerca de possível efeito suspensivo. 4. Decorrido o prazo ou apresentada informação pelo órgão recursal, certifique-se e faça-se conclusão. Intimações necessárias. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 10:42

Decisão

•30/08/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827331-92.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. 1. A parte autora requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ou parcelamento do pagamento, tendo juntado aos autos os documentos de Id 121786193 e 121786194, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. 2. Para a concessão da justiça gratuita, evidentemente que não precisa se demonstre seja a parte “miserável” para que receba o benefício, atestando-se a condição de hipossuficiência, em razão de cada caso concreto. Todavia, não se perca de vista a ideia de proporcionalidade entre o direito buscado pela parte, tendo como garantia o livre acesso à justiça, e a necessidade de manutenção dos serviços judiciários. 3. No caso dos autos, a promovente justifica o pedido de justiça gratuita aduzindo a impossibilidade de recolhimento sem comprometimento de sua atividade comercial, entretanto tal fato, por si só, não se mostra suficiente para a concessão do benefício. Os documentos contábeis acostados demonstram que a parte promovente possui condições econômicas para suportar o pagamento de custas, sem comprometer o funcionamento de sua atividade. 4. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não se observa no caso dos autos. 5. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica de litigar em juízo, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos. 3. Inexistindo nos autos elementos concretos acerca da hipossuficiência financeira da associação, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049261-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021) (TJ-PR - AI: 00492617820218160000 Curitiba 0049261-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/12/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021) 6. Contudo, em que pese a possibilidade da parte autora arcar com despesas processuais, entendo que, pelo valor das custas a ser recolhido, o pagamento integral e imediato pode causar prejuízo à manutenção de sua atividade, sendo cabível o parcelamento, como medida a ser aplicada. 7. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), considerando o valor total das custas, concedo parcialmente a justiça gratuita, autorizando o parcelamento das custas e taxas, podendo efetuar o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 8. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 9. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0827331-92.2021.8.15.0001 Vistos etc. 1. Em petição de emenda de Id 108326088, o promovente esclareceu o valor da causa, informando o valor correto como sendo de R$648.245,08, razão pela qual, com base no art. 292, §3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, passando a constar o valor de R$648.245,08. 2. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que em razão da retificação do valor da causa, foi gerada nova guia de custas, com novo valor, sendo aplicado desconto do valor pago com base no antigo valor da causa (Id 51887217), estando pendente o pagamento das custas complementares. 3. Ressalte-se que o promovente, pessoa jurídica de direito privado, afirma que não possui condições de arcar com as custas do processo de forma integral, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Conforme art. 99, §3º do CPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). 4. Dessa forma, não sendo efetuado o pagamento do complemento das custas, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, atento ao art. 99, §2º, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, comprovar sua hipossuficiência financeira, através de documentos. Em sendo caso, deverá no mesmo prazo requerer parcelamento e/ou redução do valor das custas, comprovados os requisitos legais. Faça-se constar que a ausência de manifestação ensejará no cancelamento da distribuição. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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