Inquérito Policial 0803795-92.2023.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0803795-92.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MILTON JORGE DE MEDEIROS BORGES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:42

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0803795-92.2023.8.15.2002; INQUÉRITO POLICIAL (279); [Crimes do Sistema Nacional de Armas] INDICIADO: MILTON JORGE DE MEDEIROS BORGES. DECISÃO Considerando a petição retro, na qual, a defesa alega que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ/PB) não procedeu com a transferência do valor pago a título de fiança, determino: 1. Que esta decisão sirva como renovação de ofício, na forma do art.102, do Provimento nº 49/2019 da CGJ/TJPB, direcionada ao SENHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, SEFAZ-PB para que, com urgência, cumpra a decisão constante no ID 101856410, requerendo ao setor competente que proceda com transferência do valor pago, devidamente atualizado, a título de fiança (CPP, artigo 337), em favor da conta bancária fornecida de MILTON JORGE DE MEDEIROS BORGES: "Perante o Banco PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. (Banco: 290), agência 0001, conta nº. 10033607-2 (Tipo: Conta de pagamento), Milton Jorge de Medeiros Borges (CPF: 323.558.904-04)." (ID 100094746) Intime as partes. Cumpra-se com as devidas cautelas servido esta decisão como ofício na forma do art.102, do Provimento nº 29/2019 da CGJ/TJPB, devendo a autoridade comunicar a este juízo a efetivação da decisão. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

25/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 12:45

Juntada de informação

24/07/2025, 12:45

Juntada de documento de comprovação

24/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:38

Outras Decisões

24/07/2025, 11:44

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:11

Processo Desarquivado

24/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 09:38

Juntada de informação

14/10/2024, 09:38

Juntada de documento de comprovação

14/10/2024, 09:37

Documentos

Documento de Comprovação

•24/07/2025, 12:43

Decisão

•24/07/2025, 11:44

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MILTON JORGE DE MEDEIROS BORGES em 06/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)