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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAURICIO ASSIS GOMES JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/09/2021

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 28/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BORBA em 06/09/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR - CNPJ: 08.806.838/0001-89 (APELADO)

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 27/07/2021 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BORBA em 05/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo (interno)

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)