Execução Fiscal 0000270-88.2011.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 144.152,33

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação

14/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:24

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:08

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de informação

14/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 10:54

Despacho

•02/03/2026, 13:00

09/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:24

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:08

Determinada diligência

02/03/2026, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:35

Deferido o pedido de

12/11/2025, 12:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 23/09/2025 23:59.

28/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:14

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:58

Publicado Despacho em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000270-88.2011.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido retro, eis que o processo se desenvolve no interesse do credor, e no presente caso não há até o momento adimplência da dívida, nem garantia da execução para fins de defesa. Assim, deve o exequente apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que entender de direito. Intimem-se. CABEDELO, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000270-88.2011.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido retro, eis que o processo se desenvolve no interesse do credor, e no presente caso não há até o momento adimplência da dívida, nem garantia da execução para fins de defesa. Assim, deve o exequente apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que entender de direito. Intimem-se. CABEDELO, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 14/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 14/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Publicado Despacho em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000270-88.2011.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. A vista do pedido retro, intime-se o exequente para apresentar o saldo atualizado da dívida, em 10 dias. CABEDELO, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 10:15

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:07

Conclusos para despacho

03/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de informação

21/01/2022, 10:50

Juntada de Petição de informação

26/11/2021, 23:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 16:14

Juntada de Certidão

21/11/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 10:51

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2021, 09:48

Conclusos para despacho

30/09/2021, 09:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:03

Juntada de Petição de cota

13/09/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/09/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 10:45

Conclusos para despacho

09/04/2021, 19:47

Juntada de Certidão

09/04/2021, 19:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:42

Conclusos para despacho

15/09/2020, 20:01

Juntada de Certidão

15/09/2020, 20:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 15:46

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 15:46

Processo migrado para o PJe

21/12/2019, 12:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 11/2019 16:19 TJECBRO

28/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2019 NF 136/1

28/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P000009190731 16:19:44 DNPM DE

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P004815180731 16:19:44 DNPM DE

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P003865170731 16:19:44 DNPM DE

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P003599170731 16:19:44 TERCEIR

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P003168170731 16:19:44 DNPM DE

28/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2019

24/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/05/2019

30/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2019

11/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2019

08/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2019

08/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2019

07/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P000009190731 17:40:09 DNPM DE

07/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2018

26/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2018 AUTOS DEV. CARTóRIO

22/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/10/2018 AUTOS

22/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2018 P004815180731 15:51:56 DNPM DE

21/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2018

16/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P004192180731 14:58:12 TERCEIR

16/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018 P004192180731 17:07:15 TERCEIR

03/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2018 AUTOS DEV. CARTóRIO

03/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2018

24/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2018

24/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018

22/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 P003865170731 16:52:05 DNPM DE

28/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P003599170731 15:56:47 TERCEIR

10/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/08/2017 FAZEND

04/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2017 P003168170731 12:43:35 DNPM DE

14/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/12/2016 CARGA

01/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/05/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012012

29/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20102011

20/09/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200920111MINERACAO COT

20/09/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02042011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21012011

21/01/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

20/01/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20012011 CB06

20/01/2011, 00:00

Despacho

•12/11/2025, 14:35

Despacho

•12/11/2025, 12:07

Despacho

•16/09/2025, 10:26

Despacho

•16/09/2025, 10:14

Despacho

•29/08/2025, 07:27

Despacho

•28/08/2025, 11:56

Despacho

•24/07/2025, 14:43

Despacho

•24/07/2025, 10:15

Despacho

•03/07/2025, 09:07

Despacho

•21/11/2021, 10:51

Decisão

•13/10/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•07/09/2021, 14:49

Despacho

•02/06/2021, 10:45

Todos os documentos(17)

Sentença

•01/04/2026, 10:54

Despacho

•02/03/2026, 13:00

Despacho

•12/11/2025, 14:35

Despacho

•12/11/2025, 12:07

Despacho

•16/09/2025, 10:26

Despacho

•16/09/2025, 10:14

Despacho

•29/08/2025, 07:27

Despacho

•28/08/2025, 11:56

Despacho

•24/07/2025, 14:43

Despacho

•24/07/2025, 10:15

Despacho

•03/07/2025, 09:07

Despacho

•21/11/2021, 10:51

Decisão

•13/10/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•07/09/2021, 14:49

Despacho

•02/06/2021, 10:45

Despacho

•19/11/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 15:46