Procedimento Comum Cível 0801708-59.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801708-59.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2025, 17:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801708-59.2025.8.15.0171. AUTOR: NOEMIA FRANCELINO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, intimo a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente suas contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado. ESPERANÇA, 2 de setembro de 2025. RENATA CRISTINA MARTINS HENRIQUES Chefe de Cartório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Rua Nelson Andrade Oliveira, 800, Nova Esperança, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de apelação

02/09/2025, 11:32

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:50

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08001657020194058504. AUTOR: NOEMIA FRANCELINO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA NOEMIA FRANCELINO DA SILVA propôs ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, alegando, em resumo, que na qualidade de servidora pública contribuiu para o fundo PASEP e, ao sacar os valores de sua conta individual, em 01/09/2009, foi surpreendido com uma quantia irrisória que não ultrapassa o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mesmo após anos de prestação de serviço público. Pediu a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 754.817,36. Juntou documentos. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a autora requereu a suspensão do processo. É o relatório. Decido. De início, verifico que a parte autora requereu a suspensão do processo com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 2.162.222/PE), que discute o ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP. Contudo, considerando a fase em que o processo se encontra, com a petição inicial ainda pendente de juízo de admissibilidade e sem a angularização da relação processual, não há que se falar em suspensão do feito. A ordem de sobrestamento nacional visa a evitar decisões de mérito conflitantes a respeito do ônus da provaa e não a obstar o processamento inicial da causa. Assim, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801708-59.2025.8.15.0171 indefiro o pedido de suspensão do processo neste momento. De todo modo, a pretensão não merece acolhida, porque está prescrita. Em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda quanto ao termo inicial, a constatação da lesão é feita no momento do saque, ou seja, quando o correntista tem ciência do saldo a receber, como se depreende das seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. (...) 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). (...) (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). O mesmo entendimento é seguido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE REALIZADO NO ANO DE 2018. TEORIA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. - Consoante o Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto Lei 20.910/32. (RESP 1205277/PB). - Quanto ao termo inicial, este se dá da ciência do fato danoso, em homenagem ao princípio da actio nata. Assim, apenas quando constatada a lesão, é que se inicia o cômputo do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o autor realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em 28/09/2018, conforme consta do extrato das movimentações, momento este da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado, sendo este, via de consequência, o marco inicial da prescrição. – Não estando a causa madura para julgamento, posto que a sentença fora proferida antes da citação do réu, não pode a instância revisora seguir no exame do mérito, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC/2015, devendo-se garantir, primeiramente, o contraditório e a ampla defesa em primeiro grau de jurisdição. (TJPB. Processo 0828492-11.2019.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURREIÇÃO DO PROMOVENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ÚLTIMOS DEPÓSITOS REALIZADOS. TESE AFASTADA. TERMO A QUO. CONSTATAÇÃO VALORES TIDO COMO IRREGULARES PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA INFERIOR. PROVIMENTO. - Considerando as partes envolvidas na presente ação reparatória, não tem como se aplicar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto – Lei nº 20.910/1932. - “Quanto à prescrição, conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional”. (, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019) (0831865-50.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). No caso, a parte autora narra ter ingressado no serviço público e recolhido regularmente para o PASEP. Com a inicial foram juntados extratos e microfilmagens referentes às contribuições (Ids. 116023475 e 116023473). Tais extratos revelam que a parte autora realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em 13 de janeiro de 2009, por ocasião de sua aposentadoria, sendo este o momento da percepção do dano e, via de consequência, o marco inicial da prescrição. Ainda, a autora informa que se surpreendeu com a quantia irrisória de sua conta PASEP por ocasião do saque em outubro de 2009, que não deixa dúvida sobre a sua ciência a respeito dos fatos questionados. Assim, à luz do art. 205 do CC e conforme definido no Tema 1150 do STJ, é evidente que a pretensão foi extinta pela prescrição, já que esta ação foi proposta somente em 17 de julho de 2025, mais de 16 anos após o termo inicial. Ante o exposto, reconheço a prescrição decenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, de maneira liminar e com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários pela ausência de contraditório. Se interposta apelação, renove-se a conclusão para o juízo de retratação (art. 332, §3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Esperança, datado e assinado eletronicamente. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(29)