Execução de Título Extrajudicial 0805072-09.2025.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805072-09.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805072-09.2025.8.15.0181 DECISÃO A Resolução n° 09/2024 que regulamenta o plantão judiciário dispõe em seu art. 1º que: Art. 1º O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Por sua vez, o art. 13 da Resolução nº 09/2024 prevê que: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida a competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. In casu, trata-se de Ação de Execução de Título Judicial. Todavia, para ser apreciado no plantão, a ação tem que ter uma urgência objetivamente comprovada nos termos do art. 13, inciso V, da Resolução acima mencionada, o que não restou comprovado nos autos. Assim, como a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas acima, deixo de apreciá-la. Posto isto, findo o plantão, remeta-se ao juízo da comarca competente. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape, 24 de julho de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 727.502.434-91 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDENILSON DE OLIVEIRA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILSON DE OLIVEIRA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

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