Procedimento Comum Cível 0841719-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841719-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSICLEIDE ARAUJO NEVES REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841719-72.2025.8.15.2001 Trata-se de ação comum em que a parte autora requer uma indenização por dano material decorrente de perdas de móveis e eletrodomésticos de sua residência, decorrente de um alagamento. Atribuiu o valor da causa em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Não trouxe tabela de cálculos ou apontou valores especificados em seu texto. Ocorre que a generalidade das alegações exordiais constituí verdade empecilho à este juízo em julgar ações nestes moldes, tendo em vista que os pedidos são imprecisos, carentes de nitidez. A ação foi proposta sem identificar em seu texto o valor que o autor entende como corretos à receber a titulo de indenização por dano material, não demonstrando quais itens foram perdidos e nem os valores médios de mercado. Tratando-se de ação de indenização por dano material, a delimitação do valor que pretende receber é perfeitamente possível e devida antes da propositura da demanda como condição à análise do pleito. Inclusive para que seja possível determinar o juízo competente ao julgamento. Diante do acima exposto, chamo o feito à ordem para determinar que o autor emende a exordial no prazo de 15 dias, apontado o valor correto que reclama à título de dano material, especificando quais itens foram perdidos e o valor médio destes no mercado, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem julgamento do mérito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2026 09:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Outras Decisões

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Secretaria de Infraestrutura - Seinfra em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Secretaria de Infraestrutura - Seinfra em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ROSICLEIDE ARAUJO NEVES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLEIDE ARAUJO NEVES em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(57)