Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801195-16.2020.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 6.924,35

Órgão julgador

Vara Única de Taperoá

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Taperoá TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

JANAINA RAFAELA FONSECA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TAPEROA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE TAPEROA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO CESAR SOARES LIMA

OAB/PB 16448·CPF·Representa: Autor

BYANCA FERNANDES MONTENEGRO

OAB/PB 22486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:54

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:41

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:54

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 10:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/03/2026, 10:29

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:54

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 10:29

Sentença

•20/03/2026, 10:29

16/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:41

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:54

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 10:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

11/03/2026, 07:53

Juntada de Certidão

11/03/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:37

Juntada de Certidão

11/02/2026, 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:25

Juntada de Certidão

14/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de JANAINA RAFAELA FONSECA RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 19:11

Juntada de Certidão

29/08/2025, 18:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de RPV

29/08/2025, 18:51

Desentranhado o documento

29/08/2025, 18:51

Juntada de RPV

29/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:53

Juntada de RPV

27/08/2025, 11:40

Juntada de Certidão

26/08/2025, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:03

Decorrido prazo de JANAINA RAFAELA FONSECA RODRIGUES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:17

Publicado Decisão em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801195-16.2020.8.15.0091. AUTOR: JANAINA RAFAELA FONSECA RODRIGUES PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE TAPEROA DECISÃO Conforme já mencionado, o fracionamento de precatório/RPV é vedado constitucionalmente. Assim, não há que se falar em expedição de ordem de pagamento exclusiva para pagamento de honorários contratuais, mas somente o destaque do valor dentro da ordem de pagamento expedida em favor da parte autora. Nesses termos, mantenho a última decisão por seu próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se. Com a preclusão da última decisão, cumpra-a. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:54

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:00

Juntada de Certidão

22/07/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:39

Decorrido prazo de JANAINA RAFAELA FONSECA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/05/2025, 20:19

Indeferido o pedido de JANAINA RAFAELA FONSECA RODRIGUES - CPF: 040.552.904-03 (REQUERENTE)

15/05/2025, 20:19

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:31

Juntada de Certidão

09/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:15

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:37

Processo Desarquivado

10/01/2025, 07:37

Juntada de Certidão

10/01/2025, 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2025, 07:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/12/2024, 12:14

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:12

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:12

Recebidos os autos

11/12/2024, 03:18

Juntada de certidão de prevenção

11/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2021, 13:17

Juntada de Certidão

14/12/2021, 13:15

Outras Decisões

14/12/2021, 12:04

Conclusos para despacho

14/12/2021, 07:53

Juntada de Certidão

14/12/2021, 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 07:23

Decorrido prazo de HUGO CESAR SOARES LIMA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 05:18

Juntada de Petição de recurso inominado

09/11/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:23

Julgado procedente o pedido

15/10/2021, 12:09

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:14

Juntada de Certidão

14/10/2021, 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/09/2021 10:30 Vara Única de Taperoá.

14/10/2021, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2021, 08:24

Juntada de certidão oficial de justiça

25/09/2021, 08:24

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 07:42

Juntada de Certidão

16/09/2021, 07:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/09/2021 10:30 Vara Única de Taperoá.

16/09/2021, 07:37

Outras Decisões

03/09/2021, 17:39

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:54

Juntada de Certidão

31/08/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

27/07/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:31

Outras Decisões

30/05/2021, 21:52

Conclusos para despacho

28/05/2021, 08:57

Juntada de Certidão

28/05/2021, 08:57

Decorrido prazo de HUGO CESAR SOARES LIMA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:52

Outras Decisões

20/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2021, 14:25

Conclusos para despacho

18/01/2021, 10:03

Juntada de Certidão

18/01/2021, 10:03

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 17:29

Decisão

•19/12/2025, 15:15

Decisão

•24/07/2025, 15:54

Decisão

•24/07/2025, 15:54

Decisão

•16/05/2025, 09:28

Decisão

•15/05/2025, 20:19

Despacho

•20/02/2025, 08:30

Despacho

•19/02/2025, 11:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2024, 12:14

Acórdão

•16/10/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:11

Despacho

•02/03/2023, 20:46

Despacho

•26/02/2023, 20:38

Outros Documentos

•24/02/2023, 16:36

Todos os documentos(23)

Sentença

•20/03/2026, 10:29

Sentença

•20/03/2026, 10:29

Decisão

•19/12/2025, 15:15

Decisão

•24/07/2025, 15:54

Decisão

•24/07/2025, 15:54

Decisão

•16/05/2025, 09:28

Decisão

•15/05/2025, 20:19

Despacho

•20/02/2025, 08:30

Despacho

•19/02/2025, 11:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2024, 12:14

Acórdão

•16/10/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:11

Despacho

•02/03/2023, 20:46

Despacho

•26/02/2023, 20:38

Outros Documentos

•24/02/2023, 16:36

Decisão

•15/12/2021, 13:33

Decisão

•14/12/2021, 12:04

Sentença

•15/10/2021, 12:09

Decisão

•03/09/2021, 17:39

Decisão

•30/05/2021, 21:52

Decisão

•20/04/2021, 10:12

Documento Jurisprudência

•05/03/2021, 14:25

Documento Jurisprudência

•14/12/2020, 17:29