Execução Fiscal 0000048-95.1990.8.15.0751 - TJPB

Execução Fiscal 0000048-95.1990.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIRAULO MOVEIS LTDA SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO – PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ARREMATAÇÃO E CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO/QUITAÇÃO – INFORMADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR – EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação pelo(a) devedora, extingue-se a execução. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000048-95.1990.8.15.0751 [Impostos] Vistos, etc., A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL contra Ciraulo Móveis Ltda, ambos qualificados nos autos, com base na CDA de ID 26014847 - Pág. 4. Efetuada citação, penhora e avaliação, conforme ID 26014847 - Pág. 7 a 18. Solicitado reforço da penhora, o cartório de imóveis informou a existência de bem em nome da parte executada (ID 26014847 - Pág. 64 a 65), motivo pelo qual foi realizada a penhora e avaliação (ID 26014847 - Pág. 77 a 82). Designada hasta pública, não foi realizada por ausência de publicação do edital (ID 26014847 - Pág. 96 a 26014848 - Pág. 14). Laudo de reavaliação do bem (ID 26014848 - Pág. 45 a 46). Noticiado o parcelamento e houve a suspensão do feito (ID 26014848 - Pág. 62 a 65). Em novembro de 2003 foi informada a quebra do parcelamento, motivo pelo qual foram designadas datas para realização dos leilões, tendo segundo gerado resultado positivo (ID 26014848 - Pág. 67 a 95). Expedido ofício ao Banco do Brasil, este informou que a conta judicial em que os depósitos da arrematação estavam ocorrendo é remunerada (ID 26016999 - Pág. 36 a 37). Ofício oriundo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa solicitando a transferência do valor referente ao crédito trabalhista de Luiz José de Melo em face de Ciraulo Móveis Ltda., ora executada desta execução fiscal, a ser transferido do montante existente na conta judicial proveniente da arrematação do bem imóvel, visto que o crédito trabalhista tem preferência legal (ID 26017000 - Pág. 2 a 3). Determinada a transferência da quantia de R$ 32.966,82 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) da conta judicial vinculada a esta execução fiscal para a conta judicial vinculada à reclamação trabalhista mencionada no parágrafo anterior, tendo o Banco do Brasil confirmado o cumprimento da determinação, que foi posteriormente comunicado ao juízo trabalhista por meio de ofício (ID 26017000 - Pág. 63 a 70). Com a quitação das parcelas da arrematação pelo arrematante, foi expedida a respectiva carta de arrematação em favor do beneficiário (ID 26017000 - Pág. 86 a 26017003 - Pág. 1). Deferido parcialmente o pedido do arrematante e determinada a expedição de nova carta de arrematação a fim de que o adquirente possa transferir o bem para o seu nome, determinando, por conseguinte, a baixa das penhoras, mantendo, porém, as hipotecas porventura constituídas antes da arrematação, tendo sido devidamente expedida e entregue ao patrono do arrematante (ID 26017003 - Pág. 60 a 65). Oficiado ao Banco do Brasil, este informou que na conta judicial ainda havia o saldo de R$ 15.216,78 (quinze mil duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), conforme ID 26017003 - Pág. 83 a 91. Determinada a conversão em renda da União, todavia, o Banco do Brasil informou que não localizou a referida conta judicial (ID 26017004 - Pág. 23 a 33). Expedido ofício à instituição bancária requisitando cópia do extrata da conta judicial vinculada a este feito, encaminhando em anexo comprovante da existência de tal conta, tendo sido apresentado o extrato (ID 26017004 - Pág. 55 a 64). Determinado ao Banco do Brasil que efetuasse a transferência de todo o saldo existente na conta judicial com os acréscimos legais para a conta judicial vinculada a este feito na Caixa Econômica Federal, tendo sido efetuada (ID 26017004 - Pág. 76 a 105406713). Determinada a conversão em renda da União, que foi cumprida pela Caixa Econômica Federal (ID 102669882 a 105930010 - Pág. 4). A Caixa Econômica Federal informou que após a conversão em renda acima restou saldo na conta judicial (ID 106021504 - Pág. 2 a 7). A exequente informou que a dívida exequenda nesta demanda foi quitada, contudo, pugnou pela utilização do saldo existente para quitar ou abater o crédito tributário contra o mesmo devedor que está sendo executado na ação nº 0000137-26.1987.8.15.0751, em tramitação nesta Vara (ID 106039788). Deferido o pedido supra, com determinação de certificação na outra demanda acima mencionada a respeito de tal deferimento, bem como determinada a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal requisitando a abertura de conta judicial vinculada ao processo nº 0000137-26.1987.8.15.0751 e também a transferência de todo o saldo existente na conta vinculada à presente execução fiscal para a conta aberta em cumprimento à determinação supra (ID 109567862). Expedido o ofício acima, não há comprovação do devido cumprimento pela instituição bancária (ID 110144995 a 110247832). É, em síntese, o relatório. Decido. Ante a petição e documentos do exequente confirmando que a conversão em renda da União efetuada nesta demanda quitou o crédito tributário executado neste feito, não há outro caminho senão o da extinção da execução. Isto posto e tudo mais que dos autos consta, e princípios de direito aplicáveis à espécie, decreto a extinção da presente execução fiscal contra Ciraulo Móveis Ltda e faço com base no art. 156, I, do CTN1 c/c arts. 924, II2, e 9253 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Levante-se a penhora de ID 26014847 - Pág. 77 a 79, e as demais se houver. Proceda-se ao cálculo das custas processuais na ferramenta TJCalc com a consequente emissão da guia e intime-se a parte executada para o devido pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação no cadastro de inadimplentes, protesto e inscrição do débito na dívida ativa. Informe por certidão se o ofício de ID 110144995 foi cumprido pela Caixa Econômica Federal. Caso negativo, reitere-se tal ofício, advertindo que o não cumprimento injustificado poderá acarretar crime de desobediência e informe que o prazo para cumprimento e resposta será de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Havendo pagamento das custas processuais e também resposta positiva da CEF, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Não havendo o pagamento das custas processuais ou resposta à reiteração do ofício acima determinada, volte-me concluso. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 22 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; 2Art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. 3Art. 925 do CPC. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRAULO MOVEIS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CIRAULO MOVEIS LTDA em 21/08/2025 23:59.

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