Procedimento Comum Cível 0800287-96.2017.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800287-96.2017.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801525-77.2022.8.15.0241. AUTOR: JEANE CORDEIRO TORRES REU: PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria] Vistos etc.. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, que “há um EXCESSO DE EXECUÇÃO, que importa em R$ 6.487,23 (seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), em virtude do exequente ter utilizado para os cálculos, juros adicionais indevidos de 0,50% ao mês não determinados na decisão.”, Id 45676914. Ao final pugna que seja “reconhecido o excesso de execução, determinando-se, outrossim, que o feito prossiga no valor total de R$ 8.274,54 (oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.379,09 (hum mil e trezentos e setenta e nove reais e nove centavos), tudo por força das regras encartadas nos art. 535, III e IV, do Código de Processo Civil.”. Réplica à impugnação (ID 47537031), na qual a parte exequente defende, inicialmente, a intempestividade da impugnação, sob alegação de que “o prazo para apresentação de impugnação é de 30 dias úteis, conforme prevê o artigo 535 do NCPC, todavia, o ente federativo apresentou resposta 4 (QUATRO) MESES DEPOIS da intimação ocorrida no dia 08/03/2021.”. No mérito assevera que o valor exequendo de R$ 5.000 (cinco mil reais) deveria: 1) Ser corrigido pelo INPC a partir da sentença (07/12/2018); 2) Ser acrescido de juros de 1% a partir do evento danoso (17/11/2010); 3) Valor corrigido até a data do pagamento; “Todavia, os cálculos do ente federativo descumpriram os itens 2 e 3, ou seja, o valor apresentado foi corrigido apenas até o mês de janeiro de 2021, e os juros incidiram apenas a partir da sentença proferida no dia 07/12/2018.”. Alega ainda que “tendo em vista a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Estado da Paraíba (id. 45676914) necessário o arbitramento de honorários de execução no importe de 10%, totalizando o valor de R$ 1.568,92 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrativo do débito anexo.” É o relatório. Decido. A exequente, em sua réplica à impugnação, alegou que o prazo para apresentação de impugnação é de 30 dias úteis, conforme prevê o artigo 535 do NCPC, todavia, o ente federativo apresentou resposta 4 (QUATRO) MESES DEPOIS da intimação ocorrida no dia 08/03/2021. Cumpre mencionar que o art. 535, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre o prazo para impugnação da Fazenda Pública, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." Compulsando os autos verifica-se que o Estado da Paraíba foi intimado no dia 24/02/2021 (id. 39846715), tendo registrado ciência no dia 08/03/2021. Desta feita, não obstante no dia 03/06/2021 ter sido criado um novo prazo de 30 dias úteis, o ente federativo havia sido intimado naquele primeiro momento, qual seja, no dia 08/03/2021, segunda-feira, assim, o prazo para apresentar impugnação iniciou-se no dia 09/03/2021, terça-feira, tendo se encerrado o prazo de 30 úteis no dia 26/04/2021, segunda-feira. Contudo, o Estado da Paraíba apenas apresentou a impugnação no dia 14/07/2021, ou seja, de forma totalmente intempestiva. Nas lições de Theotônio Negrão, a não apresentação, ou a apresentação da impugnação fora do prazo de trinta dias implica preclusão, restando ao executado espaço apenas para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, ou de fatos supervenientes, por simples petição. Acerca da preclusão, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão consiste na perda, na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Está vinculada ao princípio do impulso processual; por isso, seus efeitos limitam-se à relação processual e exaurem-se no processo. Vale trazer a lume jurisprudência de tribunais pátrios tratando acerca da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão temporal, senão veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15. 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211912175001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – INCONTROVÉRSIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SUBMISSÃO DO ASSUNTO À PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. 3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente. 4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000190320228269036 SP 0100019-03.2022.8.26.9036, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022) Cumpre registar que não socorre ao executado a indisponibilidade do direito como fator de afastamento da preclusão. Isso porque as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, é ônus da Fazenda Pública executada arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. Cumpre salientar que o excesso de execução revela típica matéria de defesa, e não de ordem pública, o que caracteriza a preclusão de sua pretensão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Correta a decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente. 2- Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi analisado e decidido pelo juízo a quo, pois o efeito devolutivo importa em transferir ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus exatos limites e fundamentos, sendo inadmissível ao Tribunal extrapolá-los, sob pena de supressão de instância e ofensa ao ordenamento jurídico, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado a quo apreciar todas as questões em primeiro lugar. 3- Não tendo o juízo a quo decidido sobre quaisquer encargos suscitados pelo agravante, não merece ser conhecido o recurso nessa parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03975207220208090000 GO IÂNIA, Relator: Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 10/11/2020, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/11/2020) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade configurada. Não conhecimento. Decisão agravada reformada. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado nos autos de origem não merecia ser conhecida pelo julgador singular, por ter sido apresentada fora do prazo legal, o que impõe a reforma da decisão agravada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado em razão da intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 02792768720208090000 GO IÂNIA, Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/09/2020). Compulsando os autos verifica-se que deve ser rejeitada a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, ante sua intempestividade. Desta feita, compulsando os cálculos realizados pelo contador judicial verifica-se que estes observaram os parâmetros fixados na sentença (ID 73080956). O exequente concordou com a planilha elaborado pela Contadoria Judicial, considerando a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83445834), cabe ao juízo homologar os aludidos cálculos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ante sua intempestividade; ao passo que HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, para determinar, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, que se REQUISITE O PAGAMENTO, com o trânsito em julgado desta decisão, ao Governador do Estado executado, advertindo-se que terá o prazo de 02 (dois) meses para efetuar o pagamento, tendo em vista que o valor homologado é compatível com o rito da RPV - Requisição de Pequeno Valor; considerando a renúncia de parte do débito exequendo pelo exequente, deve ser expedida RPV para JORGE PEREIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 13.220,00 (treze mil, duzentos e vinte reais) e outra RPV para o advogado JOSÉ DELSON LUCAS CHAVES no valor de R$ 3.252,99 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Sem custas, em razão da isenção da Fazenda Pública. Deixo de fixar novos honorários pelo cumprimento de sentença, em respeito ao Enunciado 519 da Súmula do egrégio STJ, em conformidade com o qual tem-se o seguinte “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3o, II, do CPC, bem como obedecendo-se o valor da RPV o piso constitucional mínimo consistente no valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do art. 100, § 4o, CRFB/1988. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o integral cumprimento desta decisão, venham-me os autos conclusos para providências de extinção. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de DANILO TOSCANO DE BRITTO SOBRINHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO DIAS DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAVALCANTI CHAVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAVALCANTI CHAVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO TOSCANO DE BRITTO SOBRINHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO DIAS DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)