Embargos à Execução 0800878-40.2025.8.15.0221 - TJPB

Embargos à Execução 0800878-40.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800878-40.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução propostos por JOSÉ PERICLES MEDEIROS RAMALHO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Narra a parte embargante, em síntese, que o título executivo extrajudicial apresentado nos autos de nº 0801885-38.2023.8.15.0221 é inexequível, visto que não possui “cláusula à ordem”. Além disso, como prejudicial de mérito, requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição do título executivo e, de forma liminar, que seja acolhido o pedido de suspensão da execução. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.”. Inicialmente, para que seja possível analisar os embargos opostos nos presentes autos e o pedido liminar, faz-se necessário compreender os títulos executivos que foram anexados na ação de execução de título extrajudicial de nº 0801885-38.2023.8.15.0221. Conforme depreende-se do id. 81918557 do processo de nº 0801885-38.2023.8.15.0221, a parte embargante celebrou com a parte embargada uma cédula rural hipotecária, ou seja, um bem imóvel rural foi colocado como forma de garantia do crédito emprestado. Tal contrato foi celebrado em 03 de dezembro de 2013, como pode ser observado na tela a seguir: Ademais, a data de 03 de dezembro de 2018, foi posta como termo final de vencimento da cédula, veja: Outrossim, de acordo com o id. 81918559 daqueles autos (0801885-38.2023.8.15.0221), foi celebrado entre as partes um aditivo de retificação e ratificação da cédula rural hipotecária nº 23.2013.3522.7599, conforme pode ser verificado na imagem que segue: Conforme pode ser verificado na tela acima, o aditivo retificou apenas a data de vencimento da cédula rural hipotecária, a qual deixou de ser 03/12/2018 e passou a ser 03/12/2033. Outrossim, conforme o referido documento, em sua parte final, todas as demais cláusulas e termos da cédula originária, foram ratificados. Diante destas considerações, mister se faz reconhecer que o aditivo acima não faz referência a uma novação, apenas mantém uma dívida já existente em seus exatos termos. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência dominante: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução. (TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021). O cerne da questão, neste momento, gira em torno da ocorrência ou não da prescrição. A jurisprudência brasileira, especialmente a consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que em casos de execução de cédula rural hipotecária, o prazo prescricional será de três anos, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Todavia, a ação principal em que estes autos se opõem, faz referência à execução de título extrajudicial, assim, faz-se necessário aplicar o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Diante da incidência da prescrição trienal, tenho que a prescrição da dívida (caso não tenha nenhuma causa de interrupção) ocorreu em 03 de dezembro de 2021. Ocorre que o termo aditivo foi celebrado somente em 02 de dezembro de 2022, ou seja, quando a pretensão executória já estava extinta pela prescrição. Assim, não é possível, portanto, interromper um prazo já fulminado. Logo, a renegociação da dívida não pode ser tida como reconhecimento espontâneo do executado com poder de interrupção do prazo prescricional. Isso posto, com base nos documentos apresentados até então, faz-se necessário deferir o pedido liminar e suspender a execução, uma vez que o título apresentado no processo de nº 0801885-38.2023.8.15.0221 pode ser inexequível. 2. Diante do exposto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 919, §1º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar requerido e determino a SUSPENSÃO da execução de nº 0801885-38.2023.8.15.0221, enquanto perdurar os presentes embargos. Outrossim, em razão da hipossuficiência da parte embargante, dispenso a garantia do juízo prevista no artigo 919, §1º, do CPC. Na forma do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada (exequente) para manifestação no prazo de quinze dias. Com o transcurso do prazo ou a devida manifestação, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução de título extrajudicial (0801885-38.2023.8.15.0221) movimentando a suspensão naqueles autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(29)