Ação Penal - Procedimento Sumário 0804156-64.2024.8.15.0001 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804156-64.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0804156-64.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por advogado regularmente constituído nos autos, visando à habilitação como assistente de acusação, bem como à inclusão de novas testemunhas no rol anteriormente apresentado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente a ambos os pleitos, não vislumbrando qualquer óbice à sua admissão. No que se refere à habilitação do assistente da acusação, verifica-se que foram satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 268 do Código de Processo Penal, uma vez que a habilitação foi requerida por procurador com poderes específicos e antes do início da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 269 do CPP. Ressalta-se que a atuação do assistente da acusação, embora subsidiária à do Ministério Público, visa ao fortalecimento da acusação, constituindo instrumento legítimo de participação da vítima ou de seus representantes no processo penal. Assim, defiro o pedido de habilitação do assistente da acusação, conferindo-lhe os poderes processuais previstos no art. 271 do CPP. Por outro lado, quanto ao requerimento de inclusão de novas testemunhas, observa-se que o respectivo rol foi apresentado intempestivamente, antes da resposta à acusação. Conforme pacífica jurisprudência, a preclusão temporal constitui limite objetivo à prática de atos processuais, de modo que a não observância dos prazos legais impede o conhecimento de pedidos que alterem substancialmente o curso do procedimento, especialmente quando possa causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: “É inadmissível a juntada intempestiva de rol de testemunhas pelo assistente da acusação, após ultrapassada a fase prevista no art. 396-A do CPP, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.” (TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.14.140417-1/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 25/04/2018) No caso concreto, a resposta à acusação já foi regularmente apresentada, com indicação das testemunhas de defesa, encontrando-se superada, portanto, a fase legalmente adequada para inclusão de testemunhas pelas partes. Assim, não se mostra possível o aditamento extemporâneo do rol de testemunhas pelo assistente da acusação, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da paridade de armas. Cumpre ressaltar, ademais, que não se aplica ao caso o princípio da verdade real de forma absoluta. Embora tal princípio informe o processo penal e oriente a busca pela reconstrução dos fatos da maneira mais próxima possível do ocorrido, ele não autoriza a inobservância das regras processuais nem a superação dos limites legais impostos ao exercício das faculdades das partes. A verdade real deve ser buscada dentro dos marcos do devido processo legal, sendo incompatível com a violação de garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas. Permitir a produção de prova fora dos prazos legais, a pretexto de se alcançar a verdade material, implicaria admitir uma atuação discricionária e ilimitada do juízo, com prejuízo à segurança jurídica e à igualdade processual. Como já consolidado na doutrina e na jurisprudência: "O princípio da verdade real não pode se sobrepor aos direitos fundamentais das partes. A busca da verdade no processo penal deve ocorrer segundo os meios e formas previstos em lei, sob pena de nulidade." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. São Paulo: Forense, 2021) "A verdade real não é um fim a ser alcançado a qualquer custo, sobretudo em prejuízo às garantias fundamentais do acusado, como o contraditório e a ampla defesa." (STJ, RHC 54.852/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 13/03/2018) Portanto, a vedação à juntada intempestiva de testemunhas não pode ser afastada com base no princípio da verdade real, sob pena de se relativizar indevidamente o respeito ao procedimento legal e ao equilíbrio processual. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação do assistente da acusação, nos termos dos arts. 268 e 269 do CPP, mas indefiro o requerimento de inclusão de novas testemunhas, por manifesta intempestividade e risco de prejuízo às garantias processuais das demais partes. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GEOVANA CHIRLEY DE SOUZA DINIZ em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA CHIRLEY DE SOUZA DINIZ em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de informação

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Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2026 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)