Execução Fiscal 0837032-91.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0837032-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 13:47

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VANDIRA FELIX DA SILVA - ME, VANDIRA FELIX DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0837032-91.2021.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando pagamento da dívida em 07/01/2022. O Estado confirmou o pagamento e requereu a extinção da execução. É o relatório. Decido. O pagamento integral da dívida executada constitui causa de extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução (20/09/2021), não havendo, pois, o que se falar com condenação de honorários em face da Fazenda Pública. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, após o pagamento das custas processuais pela parte executada. JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 06:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 12:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/07/2025, 12:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:32

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:09

Conclusos para despacho

23/04/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 07:19

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 12:37

Despacho

•19/04/2024, 11:17

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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