Usucapião 0801105-31.2019.8.15.0321 - TJPB

Usucapião 0801105-31.2019.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS GUEDES SILVA REU: DESCONHECIDO, JOÃO ALBERTO DA CUNHA, CARLOS ALBERTO RAPOSO DA CUNHA, AMÉRICO DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, LUCEMAR DA CUNHA MAGALHÃES, LEOMAR HELENA DA CUNHA HOLANDA, DAYSE DA CUNHA VILLAR, RENATA LIRA DA CUNHA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. -Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, posto que inexistentes a omissão e contradição alegados pela embargante. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia USUCAPIÃO (49) 0801105-31.2019.8.15.0321 [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida RENATA LIRA DA CUNHA, sob o fundamento de que na sentença houve omissão e contradição com os seguintes fundamentos: "No caso em apreço, se busca sanar contradição e omissão deste juízo quando na prolação da sentença, conforme termos que seguem. Fato é, que nos termos da sentença restou reconhecido por este juízo a veracidade das alegações trazidas aos autos pelo Autor (CARLOS GUEDES SILVA), em especial o seu depoimento e retificações de acordo com a narrativa trazida por uma das testemunhas, o sr. Luiz Gonzaga. A sentença seguiu fundamentada única e exclusivamente pela prova oral de DUAS pessoas, o Autor (CARLOS GUEDES SILVA) e a sua testemunha, o sr. Luiz Gonzaga. Ainda que cabalmente comprovada a manipulação do enredo, com depoimentos completamente controversos, decidiu este magistrado pelo acolhimento das narrativas conforme ponderação que segue: As pequenas divergências constatados no depoimento da testemunha Luiz Gonzaga dos Santos e, também, no depoimento do autor Carlos Guedes Silva, são justificáveis dado o fator tempo em que os fatos sobre os quais prestaram depoimentos ocorreram – ano de 1999 – destacando ainda que os fatos são registrados na memória, o grau de atenção pessoal, grau de cultura e, até pela tranquilidade de responder à inquirição judicial, podem redundar em pequenas divergências, que não comprometam o esclarecimento da verdade real como na hipótese dos autos. (grifos nossos) De modo que, fora reconhecida a divergência ao ponto de concluir o juízo as seguinte forma: A parte demandada na ação de usucapião não apresentou evidências que pudessem desmentir os depoimentos fornecidos pelas testemunhas nos autos. Aliás, os fundamentos que a que se pega é exclusivamente nas pequenas divergências que não são suficientes para retirar a credibilidade. (grifos nossos) A bem da verdade, cumpre relevar que a parte Autora (CARLOS GUEDES SILVA) narrou em sua exordial: Na referida propriedade, o requerente/posseiro estabeleceu de forma mansa, ininterrupta e pacífica, moradia habitual e atividades de subsistência, construindo uma casa, um curral para o gado e uma pocilga onde cria alguns porcos, desenvolvendo juntamente com a agricultura, uma economia familiar de subsistência, realizando assim obras e serviços de caráter produtivo. E em seu depoimento: Recebeu da prefeitura de Junco do Seridó por dois meses, mas não se recorda do ano. Sendo juntado nos IDS. 108453606, 108453607, 108453608, 108453609, 108453610, 108453611, 108453612, 108453613, 108453614, 108453615, e 1084531616, comprovantes de que o Autor (CARLOS GUEDES SILVA) manteve vinculo junto a prefeitura por período bem superior ao afirmado em audiência, consequentemente impossível considerar-se verdadeira a narrativa, em especial: “MORADIA HABITUAL” e “ATIVIDADES DE SUBSISTENCIA”, descritas na exordial. Ainda que entenda-se irrelevante a atividade profissional, residência fixa e forma de subsistência, se faz imperativo reforçar que o enredo apresentado pelo Autor (CARLOS GUEDES SILVA) resta completamente contraditório e inverossímil. O que se confirma ainda, na contradição dos depoimentos, onde o Autor (CARLOS GUEDES SILVA) afirma: Essa doação foi feita em Patos no escritório que ele trabalhava em Patos. Essa conversa foi no escritório da Fazenda Santa Clara. Afora o depoente e João Alberto não tinha mais ninguém. (grifos nossos) Enquanto a testemunha, Sr. Luiz Gonzaga assim narra: A doação foi feito na fazenda Santa Clara. Que estavam presentes o depoente, Pitota (Carlos Guedes) e Cacau na Fazenda Santa Clara quando João Alberto doou a parte de terra a Pitota (Carlos Guedes). Ainda que irrefutável a narrativa contraditória e fraudulenta, decidiu o magistrado: Restou esclarecido que o autor adquiriu a posse dessa pequena propriedade de João Alberto da Cunha, por doação verbal, fato este presenciado pela testemunha Luiz Gonzaga dos Santos que confirmou a doação verbal desse imóvel para Carlos Guedes Silva. Inclusive, a testemunha na época trabalhava para João Alberto Cunha. Não há sinais de que a testemunha tenha mentido, omitido informações relevantes ou distorcido os fatos. Aliás o depoimento da testemunha apresentou um contexto de lógica e corroborado pelos demais depoimentos. Dadas as referidas contradições e apontada fundamentação pautada exclusivamente nos depoimentos destas partes, faz-se necessário requerer que este douto julgador considere e se pronuncie acerca dos demais depoimentos que corroboram com a presença regular do Sr. João Alberto que sempre exerceu o “animus domini” sobre as terras e disponibilização de recursos para construção dos poços, sem qualquer menção pelo de cujus do suposto ato de doação. Assim, comprovado que o Autor (CARLOS GUEDES SILVA) não possuía as terras em comento como se dono fosse, ou seja, não gozava do “animus domini”, mas apenas ali desenvolvia atividades rurais sob concessão do dono e proprietário o Sr. João Alberto da Cunha. Pelo que vem requer que seja a decisão reformada para que seja julgado improcedente o pleito Autoral para reconhecimento do direito de usucapião, uma vez que o sr. CARLOS GUEDES SILVA nunca exerceu a “animus dimini” sobre as terras, buscando apenas mascarar os fatos para locupletar-se de forma indevida.” No final requereu o acolhimento dos embargos de declaração opostos para suprir a omissão e contradição apontada, com a procedência do pedido de reintegração de posse e improcedência do pedido de usucapião. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração alegando a inocorrência de omissão e contradição na sentença e que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da ação sendo inadequado via embargos de declaração. Requereu a rejeição dos embargos de declaração com a condenação da embargante ao pagamento de multa. Relatados, em síntese. DECIDO: Os pressupostos para o cabimento de embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Os embargos de declaração visam sanar esses vícios. Ora, os embargos de declaração visam esclarecer, complementar ou integrar a decisão judicial, tornando-a mais clara e bem fundamentada. Para que os embargos sejam cabíveis, a decisão judicial deve apresentar um dos seguintes defeitos: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reanálise de provas como pretendido pela embargante implica em um novo julgamento da causa, o que é uma finalidade própria de outros recursos e não dos embargos de declaração, isto porque, a fundamentação dos embargos deve ser estritamente ligada à indicação de um dos vícios previstos em lei, não podendo ser usada para reformar o julgamento da matéria fática. No caso, observo que as razões apresentadas pela embargante evidenciam apenas a discordância com os fundamentos adotados na sentença embargada, o qual, de forma clara e fundamentada, reconheceu posse do embargado e o requisitos legais para a procedência da ação de usucapião. Não há que se falar em contradição e omissão, pois o que pretende a embargante é apenas a reapreciação de provas, o que não é a finalidade própria dos embargos de declaração. A corroborar com esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição. Com relação ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos já tem o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos apelos excepcionais, não se impondo daí necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados.” (TJMG, Embargos de Declaração n. 1.0000.25.072426-7/002, Relatora Desembargadora Jaqueline Calábria de Albuquerque, julgado no dia 30/09/2025, publicado no dia 06/10/2025) A pretensão de rediscussão da matéria deve ser manejada em recurso próprio, não sendo admissível na estreita via dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé, entendo não configurado os requisitos. Isto porque a simples oposição dos embargos de declaração opostos pela parte embargante por si só não é suficiente para a configurar que esteja opondo resistência injustificada ao andamento do processo ou procedendo de forma temerária. Entendo que ao opor embargos de declaração o promovente/embargante apenas agiu no pleno exercício do direito de peticionar nos autos. Não há prova de dolo ou conduta intencional em retardar o andamento do processo. Fica rejeita a aplicação de multa ao embargante, posto que não provado que manejou os embargos de declaração imbuído de dolo ou má-fé com intuito de retardar o andamento do processo. DISPOSITIVO REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, deixando de condenar a embargante ao pagamento de multa por não ter ficado comprovada a má-fé no manejo dos embargos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS GUEDES SILVA REU: DESCONHECIDO, JOÃO ALBERTO DA CUNHA, CARLOS ALBERTO RAPOSO DA CUNHA, AMÉRICO DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, LUCEMAR DA CUNHA MAGALHÃES, LEOMAR HELENA DA CUNHA HOLANDA, DAYSE DA CUNHA VILLAR, RENATA LIRA DA CUNHA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia USUCAPIÃO (49) 0801105-31.2019.8.15.0321 [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Cuida-se de AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS – PROCESSOS NS. 0801105-31.2019.8.15.0321 e 0800887-66.2020.8.15.0321. Na ação de USACAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N. 08001105-31.2019.8.15.0321 ajuizada por CARLOS GUEDES SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO DA CUNHA, representados pelos herdeiros, todos qualificados. A parte promovente alega o seguinte: “O requerente encontra-se na posse há mais de 15 (quinze) anos, desde o ano de 1999 de forma prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também com o animus domini, e dando por fim, um destino social à propriedade do imóvel usucapiendo acima citado. Em 1999, portanto, o Requerente recebeu a posse do sítio Unha de Gato, o qual botou seu nome fazenda Dois Irmãos, recebendo a posse da terra do Sr. João Alberto Balduíno que haviam comprado o quinhão de herança dos herdeiros do falecido Nivaldo Balduíno Guedes, João era filho Edeltrudes Balduíno Guedes, já falecidos. Na referida propriedade, o requerente/posseiro estabeleceu de forma mansa, ininterrupta e pacífica, moradia habitual e atividades de subsistência, construindo uma casa, um curral para o gado e uma pocilga onde cria alguns porcos, desenvolvendo juntamente com a agricultura, uma economia familiar de subsistência, realizando assim obras e serviços de caráter produtivo. O Requerente ainda perfurou um poço artesiano e realizou outras benfeitorias como cercas e abriu roço e uma estrada com acesso à estrada que liga a Unha de Gato com a cidade de Junco do Seridó. Como já exposto acima, o bem usucapiendo origina-se das terras de Manoel Balduino Guedes, falecido e este bem é resultante da soma de duas partes de terras: O quinhão que pertencia aos herdeiros de Nivaldo Balduino Guedes, adquiridas por João Alberto Balduíno, filho de Edeltrudes Balduíno Guedes, já falecida, herdeira e filha de Manoel Balduíno Guedes. O senhor João Balduíno, ainda em vida, no ano de 1999 entregou ao requerente a posse da terra para que este tomasse de conta e tivesse o imóvel como se fosse seu, tendo a partir daí a posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também o animus domini, dando por fim, um destino social à propriedade. LIMITES DO IMÓVEL USUCAPIENDO E OS CONFINANTES: Os limites do imóvel rural usucapiendo são os seguintes, segundo o mapa e o levantamento planimétrico feito na época por Edmilton Nunes da Silva Engenheiro Civil –CREA 12434 – DPE, CPF nº 082107054-15 (documento em anexo): a) AO SUL, limita-se com as terras de Alexandre Tabajara de Castro, que hoje são cuidadas pelo posseiro Luiz Francisco de Meneses (Luiz de João Branco), residente na Rua Nivaldo Balduíno Guedes, 174 Bairro Santo Onofre, Junco do Seridí/PB; b) AO OESTE: Com as terras da Mineração São João, antiga Mineração Santo Amaro; c) AO NORTE: com as terras dos confinantes Francisco de Assis Mendes, Inácio Gonçalves dos Santos, Everaldo Balduino de Brito e Severina Lucena de Araújo Nóbrega. d) AO LESTE: limita-se com a Estrada Municipal que liga a cidade de Junco do Seridó ao Distrito do Bom Jesus. No final foi requerido a procedência dos pedidos para que seja declarado de sua propriedade o imóvel descrito na peça de ingresso. Essa ação veio instruída com farta documentação. Na ação de Reintegração de Posse n. 0800887-66.2020.8.15.0321 ajuizada por RENATA LIRA DA CUNHA em desfavor de CARLOS GUEDES SILVA, a parte autora alega o seguinte na petição inicial: “1) DA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO: Cumpre a primórdio identificar o proprietário Sr. João Alberto da Cunha, falecido na data de 05/10/2015, conforme certidão de óbito que segue: Por esta razão a Sra. Renata Lira da Cunha, herdeira e representante dos demais herdeiros, ora Requerente, vem por meio desta, propor a ação de reintegração de posse. Para melhor compreensão, as terras são divididas entre o Sr. Nivaldo Balduíno Guedes e a Sra. Edeltrudes Balduíno Guedes. Releva-se que a Sra. Edeltrudes Balduína Guedes é mãe, já falecida, do Sr. João Alberto da Cunha e que suas terras compõe espolio de direito dos herdeiros. Enquanto que a parte pertencente ao Sr. Nivaldo Balduíno Guedes foi adquirida pelo Sr. João Alberto da Cunha, através de um contrato verbal de compra e venda. Esta transferência de propriedade foi reconhecida pelos herdeiros do Sr. Nivaldo Balduíno Guedes, por meio de documento assinado e reconhecido em cartório, presente em anexo a esta demanda. Desta forma, resta comprovado o direito de posse sobre as terras haja vista que compõe o espolio do Sr. João Alberto da Cunha, que possui quatro filhos e esposa, a quem é devido por direito a posse e propriedade. O art. 1.210, do Código Civil, leciona que o possuidor, neste caso o proprietário, tem direito a ser restituído na posse das terras em caso de esbulho se tiver justo receio e ser molestado. Veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Enquanto que o art. 560 do CPC discorre acerca do direito do proprietário à reintegração de posse no caso de esbulho. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Diante disso, é transparente que a Requerente, preenche todos os requisitos elencados no artigo acima descrito, pois prova que possui a propriedade do imóvel juntando as devidas matrículas, a data e o esbulho praticado pelo Requerido, pois realizou notificação destes para desocuparem os imóveis, bem como a perda da posse, já que está impedido de exercer seus direitos sobre os bens. Deste modo está claramente demonstrado que a Requerente possui legitimidade para propor a presente ação de reintegração de posse, o ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa leciona que “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse” (2015, p.158) 2) DA LOCALIZAÇÃO DAS TERRAS: As terras estão localizadas na Zona Rural de Junco do Seridó no Estado da Paraíba, reconhecido como Sítio Unha de Gato, CEP: 58.640-000 e registros: • Registro no CAR: PB-2507804 - D63F.1E88.A10D.45D2.8116.8AC2.C7FC.2668; • Nome do Imóvel Rural: SITIO UNHA DE GATO-FAZENDA DOIS IRMÃOS; • Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel Rural: Latitude: 06°59'35,8” S; Longitude: 36°43'34,71" O; • Área Total (ha) do Imóvel Rural: 26,0001 hectares; Módulos Fiscais: 0,4727; • Código do Protocolo: PB-2507804 -95C2.B847.9361.7416.6F48.CE77.BD41.6051. 3) DA CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO: O Sr. João Alberto da Cunha possui relação de parentesco com o Requerido, e em vida avençou contrato verbal de arrendamento rural, em razão de residir no município de João Pessoa. Porquanto que o Requerido residia no Junco do Seridó, e ofertou plantar nas terras do Sr. João Alberto da Cunha para aumentar sua renda naquele momento difícil, em troca lhe entregaria uma parte da colheita. Essa prática é muito comum nesta região e o Sr. João Alberto da Cunha, conhecido como “João Balduíno” sempre manteve o exercício de sua posse e propriedade com visitas periódicas e bom relacionamento com o Requerido. É bem verdade que com o passar do tempo o Requerido restringiu os limites de plantio, e passou a cultivar apenas para consumo familiar, o que foi compreendido Sr. João Alberto da Cunha, diante de estar o Requerido trabalhando junto a prefeitura municipal. Ocorre que após a morte do Sr. João Alberto da Cunha, em meados de 2019, a Requerente procurou o Requerido onde em conversa amigável solicitou a desocupação das terras, o que foi acordado harmoniosamente. Pasme que até o presente momento o Requerido resiste a desocupação e a Requerente percebeu ainda uma mudança de comportamento com adoção de uma conduta ardilosa e prejudicial. Veja-se que após o Requerido obter a ciência da morte do Sr. João Alberto da Cunha, mudou sua conduta com a construção precária de uma pocilga e colocação de alguns animais na terra. O ambiente encontra-se desagradável em razão da quantidade de destroços jogados nas terras, da falta de cuidado com os animais, como pode-se perceber através destes registros fotográficos recente: Descobriu a Requerente que o Requerido tenta alterar documentos com titularidade das terras e firmar contrato para extração de caulim SEM CONSENTIMENTO dos proprietários. Sabe-se que a extração de caulim provoca impactos para o meio ambiente físico e biológico, acarreta problemas de ordem socioeconômicas, sendo necessária a adoção de medidas para recuperação ambiental dentre outras. O esbulho é reconhecido como o ato pelo qual o proprietário perde a posse da coisa por conduta de terceiro que a toma sem qualquer direito inerente sobre o bem e sem qualquer direito que legitime seu ato. O presente caso está diretamente relacionado com um esbulho, pois o possuidor das terras a exerce sem nenhum direito que o legitime, uma vez que o Requerido resiste a restituição das terras que são de propriedade da Requerente, conforme demonstrado. Desta forma, é incontestável a pratica de esbulho adotada pelo Requerido, através de uma conduta de precariedade configurada na recusa e resistência a restituição do bem após o término da relação contratual. Também pode-se ter observado o caráter de clandestinidade adotado pelo Requerido uma vez que se vale da ausência do Sr. João Alberto da Cunha para agir conforme seu bel prazer.” No final requereu a procedência dos pedidos para condenar o promovido a reintegrar a posse da área, pagar honorários advocatícios e custas processuais. A inicial veio instruída com documentos. Ambas as ações foram contestadas e impugnadas. Procedidas as instruções processuais, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. Na ação de usucapião extraordinário não foram arguidas preliminares. Já na ação de reintegração de posse foi arguido preliminar de ilegitimidade ativa da autora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Na ação de reintegração de posse n. 0800887-66.2020.8.15.0321 – o promovido daquela ação CARLOS GUEDES DA SILVA -, alegou que RENATA LIRA DA CUNHA não tem legitimidade ativa para propor a ação. Sem razão o promovido. É que RENATA LIRA DA CUNHA é filha e, portanto, herdeira necessária do Espólio de JOÃO ALBERTO DA CUNHA. Em ações possessórias, o herdeiro necessário possui legitimidade ativa para defender a posse de bens da herança, seja em nome próprio ou em nome do espólio, antes da partilha. Essa legitimidade decorre do princípio de saisine, que transfere a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros no momento da morte do autor da herança. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DA SAISINE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Para êxito na ação possessória é imprescindível que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Constitui ônus da parte demandante a efetiva comprovação dos mencionados pressupostos. Em razão do "princípio da saisine" (previsto no art. 1.784 do Código Civil), é transferida aos herdeiros legítimos e testamentários a posse indireta do patrimônio do falecido tão logo aberta a sucessão, sendo-lhes legítimo, portanto, postular em juízo em defesa da posse de bens do espólio. Não estando comprovados os requisitos legais para a proteção possessória, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.22.246463-8/002 -, RELATORA DESEMBARGADORA BAETA NEVES, JULGADO NO DIA 28.08.2024, JULGADO NO DIA 29.08.2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo promovido na ação de reintegração de posse n. 0800887-66.2020.8.15.0321. MÉRITO Em razão da conexão das AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCESSOS NS. 0801105-31.2019.8.15.0321 e 0800887-66.2020.8.15.0321, há necessidade de julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL - CONEXÃO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento da conexão entre a ação de reintegração de posse e a usucapião importa em instrução conjunta dos processos para julgamento simultâneo, não havendo razão para a suspensão da ação possessória.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.24.216761-7/001, RELATOR DESEMBARGADOR NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, JULGADO NO DIA 27.06.2024, PUBLICADO NO DIA 01.07.2024) E, no caso dos autos há necessidade de iniciar o julgamento do mérito pela AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N. 0801105-31.2019.8.15.0321, posto que o resultado do julgamento tem reflexo direto na ação possessória. Na AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N. 0801105-31.2019.8.15.0321 a parte autora pretende usucapir uma pequena de gleba rural pertencente ao Espólio de João Alberto da Cunha. Alega o autor ter a posse dessa pequena área rural há mais de 15 (quinze) anos, isto é, desde o ano de 1999 de forma prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também com o animus domini, e dando por fim, um destino social à propriedade do imóvel usucapiendo acima citado. Por sua vez, ao contestarem a ações os herdeiros alegaram o autor – CARLOS GUEDES DA SILVA – exerce a posse daquela área de forma consentida, sem animus domini, posto que decorre de contrato de comodato verbal. A questão central é se a posse exercida pelo autor/ocupante do imóvel usucapiendo é de fato como dono (animus domini) ou se decorre de mera permissão ou tolerância do proprietário e decorrente de comodato verbal. Nesse cenário para esclarecer essa questão controvertida necessário se faz analisar os depoimentos das testemunhas, pois a prova documental é insuficiente para esclarecer se a posse exercida seria de forma consentida ou com animus domini. Em seu depoimento CARLOS GUEDES SILVA, autor da ação e usucapião e demandado da ação possessória, em seu depoimento afirmou que: Recebeu a posse do imóvel desde o ano de 1999. Essa parte foi doada para que o depoente tomasse conta da área e das demais partes para que ninguém invadisse. Essa parte pretendida por usucapião foi doada verbalmente. Não tem a escritura da área, pois foi uma doação verbal. Que, pretende a escritura apenas da parte que foi doada. A parte de terra mede de 25 a 26 hectares. Está na posse da propriedade desde o ano de 1999. A pessoa que doou a terra faleceu e tomou conhecimento através de uma filha do falecido quando veio aparecer. A filha do falecido se chama Renata. Nesse período nenhum dos herdeiros reclamou a posse. Agora foi que vieram reclamar, isto de 2000 para 2001 quando apareceram. Na parte da propriedade que pretende usucapir realizou as seguintes benfeitorias: cavou dois poços, um aterrou e furou outro. Tem casinha lá. Tem um curral, tem criatório de porco. Tem plantio de cajueiro, mangueira várias frutas. A área que pretende usucapir está cercada. Essa propriedade é administrada pelo depoente e um filho. Na área que pretende usucapir cria gado, porco, cavalo, jumento. Afirma que obteve essa área por doação. O depoente ficou tomando conta de outra parte de terra para não deixar invadir. Essa outra parte de terra foi entregue agora aos herdeiros. Renata está pedindo de volta a área que pretende usucapir. Renata passou a reivindicar a área quando chegou lá, viu as coisas e disse que o depoente tinha invadido o sítio do pai dela. Renata pediu a devolução da terra no ano de 2020, quando veio. Nas reperguntas do advogado da parte promovida: o depoente informou que trabalhou na Prefeitura de Junco do Seridó; fazia uns bicos de pedreiro. Recebeu da prefeitura de Junco do Seridó por dois meses, mas não se recorda do ano. O filho do depoente passou um período trabalhando fora, mas não lembra. Que, o filho do depoente trabalhou fora por pouco temp. O depoente não trabalhou na Fazenda Santa Clara. Não trabalhou com João Alberto. Erasmo Vitorino planta na propriedade que o depoente pretende usucapir. Cercou a propriedade antes do falecimento de João Alberto, porque quando pegou não existia cerca. Não herdou terra da avó. Quem herdou a terra que foi a genitora e não vendeu essa parte de terra. O depoente afirma que é primo de João Alberto da Cunha. O falecido João Alberto da Cunha deu a terra ao depoente. João Alberto da Cunha nunca deu ajuda ao depoente para despesas na área do imóvel usucapiendo. A doação foi apenas verbal. Essa doação foi feita em Patos no escritório que ele trabalhava em Patos. Essa conversa foi no escritório da Fazenda Santa Clara. Afora o depoente e João Alberto não tinha mais ninguém. Tem conhecimento que João Alberto comprou partes dos herdeiros do finado Bau. Em seu depoimento RENATA LIRA DA CUNHA, prestou as seguintes declarações: A terra é do pai da depoente. Quando o pai da depoente faleceu foi na propriedade e o autor da ação de usucapião e demandado na ação possessória – Carlos Guedes – não estava lá. Na segunda vez conversou com Carlos. Carlos tinha uns animais lá e a depoente tinha levado umas ajudas. Na terceira vez que foi um advogado apareceu por lá com Carlos Guedes, já colocaram uma porteira lá, não permitindo que a autora entrasse na propriedade. O pai da depoente é João Alberto da Cunha. O pai da depoente é herdeiro numa parte do conflito. Essa parte não foi dividida. O genitor da depoente era primo de Carlos Guedes. Ambos tinham uma boa relação. Que, tem conhecimento que o autor plantava na propriedade. Em nenhum momento, o genitor não doou essa propriedade a Carlos Guedes. Não lembra qual ano Carlos Guedes começou a plantar na propriedade, mas que há muito tempo que ele está na propriedade. O pai da depoente faleceu no ano de 2015. O genitor da depoente sempre visitava a propriedade. Essa cerca edificada quem comprova o material era o pai da depoente. Tem umas plantações na propriedade, que não sabe dizer, inclusive feijão que o pai da depoente levava para casa. Tem um poço que foi o pai da depoente quem providenciou o recurso, mediante venda de um pedaço de terra e, foi feito esse poço. Depois que pai faleceu Carlos começou a criar problema impedindo a depoente entrar na propriedade, tendo colocado uma porteira. Carlos colocou uma porteira de madeira e um cadeado para impedir a entrada da depoente e, foi a benfeitoria que viu ele fazer. Na propriedade tem um depósito, não tem casa. Lá ninguém mora. O pai da depoente trabalhava em Patos. Não tem conhecimento de que o pai entrou em contato com Carlos Guedes em Patos para tratar da propriedade. O pai da depoente sempre que vinha de Patos passava pela propriedade. Sempre que o pai da depoente passava por lá levava feijão, batata-doce. Carlos impediu a depoente de entrar na propriedade objeto da ação de usucapião, mas não impediu acesso nas outras partes. Só quem ia na propriedade com frequência era o pai da depoente. O depoente entrou com a ação de usucapião quando a depoente e os herdeiros passaram a frequentar a propriedade. Passaram a andar na propriedade e colocou porteira para impedir a entrada pelos herdeiros. O pai da deponente nunca fez doação da propriedade a Carlos, pois o pai sempre falava da propriedade. Em nenhum momento o pai da depoente falou que teria doado essa propriedade. Acredita que Carlos passou a ocupar o imóvel com o consentimento do genitor. Desconhece se o pai da depoente pagava alguma coisa a Carlos. Depois que o pai da depoente faleceu, ninguém pediu para Carlos desocupar a propriedade. Quem criou a situação foi Carlos. Carlos não ocupava a propriedade como dono. O dono da propriedade era o genitor da depoente. Inclusive tem outra parte de terra que permite a um outro senhor fazer plantação. São pessoas que moram lá e precisam de recursos. O contrato é apenas verbal, porque são família. O pai da depoente não pagava remuneração a Carlos. Carlos explorava a propriedade em benefício próprio. Não tem conhecimento como era a feita a divisão da produção, mas que o genitor sempre chegava em casa com algumas coisas como feijão, batata-doce e era Carlos que entregava. Era em pequenas quantidades. Não sabe informar a área total da propriedade do genitor. Conhece a terra porque andaram por lá. Nas reperguntas do advogado de Carlos Guedes, a depoente respondeu o seguinte: Não lembra o ano da ação de usucapião, e quem falou foi o próprio advogado de Carlos Guedes. Lembra que foi antes da pandemia, antes de 2020. A testemunha ERASMO VITORINO DOS SANTOS, em seu depoimento disse o seguinte: Trabalha na propriedade desde o ano de 2020 e autorizado por Carlos. Quem autorizou plantar na propriedade foi Carlos. Conhece Carlos desde o ano de 1999. Não conheceu João Balduino. O depoente planta na propriedade desde o ano de 2020 para cá. Nunca viu João Balduino na propriedade. O depoente planta milho e feijão, e pagava a parte de renda para Carlos Guedes, conhecido por Pitota. Nunca viu João Balduino na propriedade. Carlos Guedes recebeu a propriedade de um tio para explorar. Ouviu dizer que essa propriedade foi entregue por João Balduino. Não sabe dizer se a entrega da propriedade foi par Carlos Guedes administrar a propriedade ou como doação. Carlos nunca falou que cuidava a propriedade como dono ou para administrar. Carlos tem outras partes de terra. Tem a parte onde o depoente colocou a roça e a parte dele. Não sabe informar acerca da situação desse imóvel e não sabe como obteve o imóvel. Não sabe informar se alguém pediu a devolução do imóvel. Carlos está no imóvel desde o ano de 1999. O depoente mora na rua, mas está na propriedade de segunda à sábado. Sabe dizer que Carlos Guedes fez dois poços na propriedade, fez uma casinha. Tem um curralzinho. Carlos cria porco e gado na propriedade. A propriedade é cercada. Não sabe dizer se após o falecimento de João Balduino se os herdeiros pediram a Carlos para desocupar o imóvel. A testemunha LUIZ GONZAGA DOS SANTOS em seu depoimento informou o seguinte: Conhece Carlos Guedes desde criança. Conheceu João Alberto e já trabalhou com ele. Não conhece os herdeiros de João Alberto que moram em João Pessoa. Conhece a área do conflito. Quem ocupa a área do imóvel é Carlos Guedes. Carlos ocupa o imóvel desde o ano de 1999 e, sabe disso porque trabalhou com João Balduino até o ano de 2010. A terra pertence a João Balduino. Carlos tomava conta da propriedade. João Balduino disse ao depoente que ia dar a posse da terra a Carlos Guedes. Tinha dois pedaços de terra e João Balduino disse a Carlos para tomasse de conta da parte dessa parte de terra é sua (parte de terra objeto das ações) e a outra parte você olha. Essa outra parte de terra era referente à Serra e o Chorão. Escutou João Balduino dando esse pedaço de terra a Carlos Guedes. Carlos está na propriedade desde o ano de 1999. Não sabe informar o ano que João Balduino faleceu. Os herdeiros de João Balduino nunca foram na propriedade, estão vindo agora, depois que entrou com o processo. Carlos fez benfeitorias no imóvel. A propriedade era aberta. Carlos cercou a propriedade de ponta a ponta, plantou, tem pé de manga, tem pé de goiaba, pé de acerola, castanha. Carlos ainda, fez uma casa, perfurou dois poços, três pocilgas. Carlos sempre ocupava essa propriedade como se dono fosse e tomava conta da outra parte, isto desde o ano de 1999. Nas reperguntas feitas pelos advogados da parte promovida: Trabalhou como João Alberto na Fazenda Santa Clara. Não sabe dizer se Carlos trabalhou na Prefeitura do Junco ou se ele é pedreiro. Sabe dizer que Carlos trabalha na propriedade e vai para casa à noite. Chegou a ir na propriedade com seu João. Quando Carlos Guedes passou a tomar conta da propriedade cercou, inclusive comprou o arame. João Alberto disse a Carlos Guedes, vulgo Pitota que “já que você fez e tá tomando conta das minhas três terras eu quero entregar a você aqui e vou mostrar que é seu”. O depoente disse que foi até a Fazenda Santa Clara com o irmão e constatou isso. Isso foi por volta do ano de 2009. Desde o ano de 2000 o seu Vitoriano plantando na propriedade. A doação foi feito na fazenda Santa Clara. Que estavam presentes o depoente, Pitota (Carlos Guedes) e Cacau na Fazenda Santa Clara quando João Alberto doou a parte de terra a Pitota (Carlos Guedes). A testemunha Manoel Balduino Neto, arrolada pela parte promovida, em seu depoimento relatou o seguinte: Conheceu João Alberto e foi informado que foi falecido no ano de 2015. Conhece os herdeiros de João Alberto. Não tem conhecimento que em vida João Balduino tenha autorizado em vida Carlos Alberto ocupar área do imóvel e tomar conta de outra parte. Não tem conhecimento que João Alberto, em vida, tenha feito doação da propriedade parte de terra para Carlos Guedes. Não sabe informar desde quando Carlos Guedes está ocupando o imóvel. Carlos Guedes fez benfeitorias na propriedade. Carlos Guedes fez cercas, construiu pocilga e, tem um barraco. Carlos Guedes planta na propriedade. Erasmo, também, planta na propriedade. Carlos Guedes passou a ocupar o imóvel autorizado por João Balduino. Não sabe estimar o tempo. Não sabe informar se os herdeiros de João Balduino pediram para Carlos Guedes desocupar o imóvel. Carlos dava a João Alberto pequenas quantidade de milho e feijão para levar para João Pessoa. Não era renda sobre a produção. Era pequena quantidade. A testemunha ENIVALDO BALDUINO GUEDES, relatou que: Conheceu João Alberto. Sabe que João Alberto faleceu no ano de 2015, mas não sabe a data. Carlos Guedes era quem verificava essas propriedades para João Alberto. Não sabe a data que Carlos Guedes passou a verificar essas propriedades, mas faz um bom tempo. Acredita que faz mais de dez (10) anos. Nunca ouviu falar que João Alberto tenha feito doação a Carlos Guedes da propriedade objeto das ações. Tem conhecimento que Carlos Guedes realizou benfeitorias na área do litígio. Sabe que Carlos Guedes ergueu um quartinho lá, tem curral dos animais onde ele cria lá. Carlos Guedes também, plantava milho, feijão na época de inverno. Antigamente tinha uma pocilga que Carlos Guedes construiu lá, mas não sabe dizer se permanece. Não tem conhecimento se Carlos Guedes fez poço e nem sabe dizer se a propriedade é eletrificada. Não tem conhecimento que após a morte de João Alberto os herdeiros pediram a propriedade a Carlos Guedes. O que tem conhecimento é que os herdeiros andaram por lá. Viviam tranquilamente e pós Carlos Guedes entrar com essa ação na justiça começou o conflito. Soube que no início que os herdeiros começaram a andar por lá não teve problemas. Na ausência de seu João quem tomava conta da propriedade era Carlos. Não sabe informar a dimensão propriedade. Não tem conhecimento se Carlos pagava alguma renda para João Alberto. Nas reperguntas do advogado da parte demanda na ação de usucapião: Carlos Guedes é pedreiro, trabalhou na prefeitura do Junco do Seridó e morou na cidade. Nunca chegou a ver se seu João levou saca de milho ou feijão da renda da propriedade. O que sabe é que seu João comprou uma caixa d’água e implementos para a propriedade. Não sabe se Carlos cercou a propriedade após a morte de seu João, mas tomou conhecimento que ele fez algumas mudanças. Seu João trabalho na Fazenda Santa Clara em Patos, mas não sabe se Carlos, também, trabalhava naquela propriedade. Seu João sempre que podia, vinha na propriedade. Da acareação entre o autor da ação de usucapião – CARLOS GUEDES DA SILVA – e a testemunha arrolada pelo autor na ação de usucapião – testemunha LUIZ GONZAGA DOS SANTOS. Indagado da testemunha LUIZ GONZAGA DOS SANTOS se ele teria ouvido de viva voz se o seu João Alberto teria doado a faixa de terra objeto do litígio ao Senhor Carlos Guedes Silva: Responde que ouviu. Disse que ouviu por volta das 10horas no ano de 1999. Disse que ouviu isso no Escritório da Fazenda Santa Clara. O Escritório da Fazenda Santa Clara fica localizado no Bairro do Morro em Patos. Estavam presentes ele, depoente, Carlos Guedes, Seu João e o irmão do autor que morreu. Trabalhou com ele por dez anos. O autor da ação de usucapião – CARLOS GUEDES DA SILVA – ao ser indagado para fins de esclarecimento dessa divergência, pois ele autor disse que no momento que João Alberto da Cunha teria doado a parte de terra só estavam presentes ele e, João Alberto da Cunha, enquanto que a testemunha Luiz Gonzaga dos Santos afirmou que naquele momento estavam presentes ele, testemunha, João Alberto e um irmão falecido de João Alberto, bem como, Carlos Guedes, esclareceu o seguinte: essa divergência ocorreu no sentido acha que ocorreu porque como estava o depoente – Carlos Guedes Silva – e, também, João Alberto Cunha, a testemunha Luiz Gonzaga também estava lá, é que, na hora que João estava fazendo esse negócio para o depoente, estavam o depoente e João. O irmão falecido do depoente também tinha ido e não relatou porque já faleceu. Isso foi num escritório. Não confirma se nesse escritório tinha mais de um ambiente, porque a conversa foi rápida. Não relatou que a testemunha arrolada – Luiz Gonzaga dos Santos - teria presenciado porque não lembrava se ele estava presente na sala. Na época quem levou ele, depoente (Carlos Guedes) foi até o escritório da Fazenda Santa Clara foi a testemunha Luiz Gonzaga. Foram ao escritório e o depoente (Carlos Guedes) não sabia onde era o escritório e nem sabia o nome da rua. Luiz Gonzaga foi quem levou ele depoente (Carlos Guedes) até o escritório. Não confirma se Luiz Gonzaga estava presente – como estão presentes ele, advogados, testemunha e magistrado em audiência – mas foi Luiz Gonzaga quem o levou até o escritório. Não se recorda se Luiz Gonzaga ouviu a conversa. A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e ininterrupta, com a intenção de ser dono. Os requisitos da ação de usucapião variam conforme a espécie, mas geralmente envolvem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, o decurso de um prazo específico, e a demonstração do "animus domini" (intenção de ser dono). Requisitos Gerais da Usucapião: Posse: O possuidor deve exercer a posse do bem como se fosse o proprietário, com ânimo de dono (animus domini), sem oposição de terceiros. Posse Ininterrupta e Mansa: A posse não pode sofrer interrupções, como ações judiciais ou reconhecimento de posse de terceiros. Tempo: O tempo de posse exigido varia de acordo com a espécie de usucapião, podendo ser de 5, 10 ou 15 anos. Animus Domini: O possuidor deve demonstrar a intenção de ser dono do bem, agindo como tal. Coisa Hábil: O bem em questão deve ser passível de usucapião, ou seja, não pode ser um bem público, ou um bem que tenha impedimentos legais. Espécies de Usucapião e seus Requisitos Específicos: Usucapião Extraordinária: Exige posse de 15 anos, sem interrupção nem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. Usucapião Ordinária: Exige posse de 10 anos, com justo título e boa-fé, ou 5 anos se o possuidor tiver adquirido o imóvel de forma onerosa e registrado em cartório. Usucapião Especial Urbana (ou Pro Moradia): Exige posse de 5 anos, em área urbana de até 250 metros quadrados, para moradia própria ou da família, sem ser proprietário de outro imóvel. Usucapião Especial Rural (ou Pro Agricultura Familiar): Exige posse de 5 anos, em área rural de até 50 hectares, para produção agropecuária, moradia e subsistência. Em relação ao pedido de usucapião formulado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N. 0801105-31.2019.8.15.0321, o autor – CARLOS GUEDES SILVA – em sua causa de pedir diz que exerce a posse pequena gleba rural individualizada na petição inicial, com animus domini, desde o ano de 1999, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. De início registro que o fato do autor da ação de usucapião – CARLOS GUEDES SILVA – ser pedreiro ou ter ocupado cargo na Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB é desimportante para a lide, posto que o que se discute nesta ação é a posse e, não tem qualquer influência no julgamento. O conjunto probatório dos autos indica que o autor da ação de usucapião – Carlos Guedes Silva – provou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito. As testemunhas, inclusive, as arroladas pela parte demandada confirmaram que Carlos Guedes Silva vem exercendo a posse do imóvel usucapiendo deste o ano de 1999 de forma ininterrupta, fazendo plantações, edificando benfeitorias, salientando que de concreto a posse exercida somente passou a ser questionada pelos herdeiros de João Alberto Cunha após o ajuizamento da ação de usucapião. Restou esclarecido que o autor adquiriu a posse dessa pequena propriedade de João Alberto da Cunha, por doação verbal, fato este presenciado pela testemunha Luiz Gonzaga dos Santos que confirmou a doação verbal desse imóvel para Carlos Guedes Silva. Inclusive, a testemunha na época trabalhava para João Alberto Cunha. Não há sinais de que a testemunha tenha mentido, omitido informações relevantes ou distorcido os fatos. Aliás o depoimento da testemunha apresentou um contexto de lógica e corroborado pelos demais depoimentos. As pequenas divergências constatados no depoimento da testemunha Luiz Gonzaga dos Santos e, também, no depoimento do autor Carlos Guedes Silva, são justificáveis dado o fator tempo em que os fatos sobre os quais prestaram depoimentos ocorreram – ano de 1999 – destacando ainda que os fatos são registrados na memória, o grau de atenção pessoal, grau de cultura e, até pela tranquilidade de responder à inquirição judicial, podem redundar em pequenas divergências, que não comprometam o esclarecimento da verdade real como na hipótese dos autos. A parte demandada na ação de usucapião não apresentou evidências que pudessem desmentir os depoimentos fornecidos pelas testemunhas nos autos. Aliás, os fundamentos que a que se pega é exclusivamente nas pequenas divergências que não são suficientes para retirar a credibilidade. Não restou provado pelos demandados que as testemunhas possuem algum tipo de ineresse no resultado da causa e que pudesse comprometer a imparcialidade. Até mesmo as testemunhas arroladas pela parte promovida na ação de usucapião – MANOEL BALDUINO NETO e ENIVALDO BALDUINO GUEDES - confirmaram que Carlos Guedes Silva exerce a posse da propriedade há vários aos e que naquela área do litígio edificou benfeitorias. O cenário probatório indica que no tempo que exerceu a posse realizou benfeitorias edificando cercas, construindo imóvel, realizando plantações, criando animais, perfurando poços, elementos mais que suficientes a indicar que exerce a posse do imóvel com animus domini. Até porque a parte demandada na ação de usucapião não trouxe aos autos que essas benfeitorias teriam sido realizada a mando e custeada por João Alberto Cunha. A parte demandada teve toda a oportunidade de provar no decorrer da instrução que os gastos das benfeitorias na área objeto do litígio teria sido feitas pelo falecido genitor – João Alberto Cunha. Nenhuma prova foi produzida nos autos pela parte demandada nesse sentido. Também, a parte promovida não provou que a posse exercida por Carlos Guedes Silva na propriedade que pretende usucapir é precária, consentida ou decorrente de contrato de comodato verbal. A ausência de provas produzidas pela parte promovida na ação de usucapião de que a posse do imóvel exercida por Carlos Guedes Silva foi decorrente de comodato ou consentida, reforça o caráter possessório do postulante da ação de usucapião, que sempre agiu como proprietário, realizando benfeitorias no imóvel, sem qualquer oposição dos herdeiros ou de terceiros. Com efeito, a mera alegação de comodato não é suficiente para afastar a posse com animo domini, sendo necessária a demonstração de atos concretos que revelem a intenção de se manter a posse precária, como alegado pela parte demandada na ação de usucapião. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL COMO EXCLUDENTE DA POSSE CUM ANIMO DOMINI. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM INVENTÁRIO COMO FATO IMPEDITIVO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO COMODATO. POSSE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambuí, que julgou procedente o pedido de usucapião, declarando propriedade de imóvel objeto da demanda. Os apelantes sustentam a existência de comodato verbal e a inclusão do imóvel no inventário do antigo proprietário como impedimentos ao reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comodato verbal alegado pelos apelantes constitui excludente do ânimo de dono necessário para a usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se a inclusão do imóvel no inventário do antigo proprietário impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que atos de mera tolerância não induzem posse. Assim, para afastar o reconhecimento da usucapião, é necessário comprovar o comodato verbal de forma robusta e inequívoca. A prova testemunhal apresentada pelos apelantes se mostrou insuficiente para comprovar o comodato verbal, sendo incapaz de afastar a posse cum animo domini dos apelados. Apenas uma das testemunhas relatou o suposto comodato do imóvel, enquanto os demais depoimentos corroboraram a posse qualificada dos apelados. A prova documental e testemunhal confirma que a posse exercida pelos apelados foi mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por mais de 15 (quinze) anos, requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. A inclusão do imóvel no arrolamento de bens do inventário do antigo proprietário, por si só, não é suficiente para interromper a posse ou impedir o reconhecimento da usucapião, pois não houve oposição concreta dos herdeiros. A ausência de provas documentais que caracterizem o comodato reforça o caráter possessório dos apelados, uma vez que agiram como proprietários, realizando benfeitorias e melhorias no imóvel de forma contínua e exclusiva, sem oposição dos herdeiros ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera alegação de comodato verbal não é suficiente para afastar a posse cum animo domini. A inclusão do imóvel, no inventário do antigo proprietário, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, na ausência de oposição concreta e efetiva por parte dos herdeiros.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.24.454046-4/001, RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, JULGADO NO DIA 21.05.2025, PUBLICADO NO DIA 22.05.2025) Desta forma, cabia à parte demandada da ação de usucapião a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor da ação de usucapião, do qual não se desincumbiu, visto que, reitere-se o, em tese, comodato verbal existente entre as partes e atos de permissão e tolerância não restaram comprovados nos autos. No sentido do exposto: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ COOPERADOR - REGULARIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM CONTÍNUA E PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL - AFIRMAÇÃO DE COMODATO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO RÉU - É autorizado o julgamento por juiz cooperador, sem prejuízo do Princípio do Juiz Natural, em atenção aos princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo. - Incumbe ao autor da ação de usucapião comprovar cabalmente o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva, em conformidade com o artigo 373, I, do CPC. - Afirmando o réu a existência de comodato entre o anterior proprietário e os autores, atrai o ônus de demonstrar essa narrativa, nos termos do art. 373, II, do CPC. - Apontando a prova documental e testemunhal para a posse ad usucapionem contínua e pacífica por mais de 15 anos, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pelos requerentes.” (TJMG - Apelação Cível 1.0637.14.009472-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 21/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova compete à parte que alega o fato (CPC/15, art. 373). Defere-se o pedido de usucapião extraordinária diante da demonstração de que a parte Autora preenche os requisitos legais pelo exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, com animus domini, por prazo superior a 15 anos, reduzido para 10 pelo estabelecimento de moradia (CC, arts. 1.038). Rejeita-se a defesa baseada na alegação de que o imóvel foi apenas emprestado por contrato de comodato verbal se a parte Ré não apresenta prova capaz de infirmar todo o conjunto probatório em sentido contrário. Recurso desprovido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.12.013927-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) Diante de todo o acima exposto e por entender que os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião foram preenchidos em sua totalidade e de forma robusta, pelo promovente CARLOS GUEDES SILVA o pedido formulado naquela ação deve ser julgado procedente. Em razão da procedência do pedido de usucapião, o pedido formulado por RENATA LIRA DA CUNHA na ação possessória n. 0800887-66.2020.8.15.0321, deve ser julgado improcedente, pois a ação possessória tem como objeto o mesmo bem imóvel daquela ação de usucapião. DIANTE DO EXPOSTO, rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação apresentada na ação de reintegração de posse n. 0800887-66.2020.8.15.0321, no mérito: a) JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS GUEDES SILVA nos autos da ação de usucapião n. 0801105-31.2019.8.15.0321, para reconhecer a aquisição por usucapião daquela área indicada, devendo ser expedido mandado judicial para que seja realizada a transcrição daquela área em nome do promovente daquela ação, cancelando registro anterior se for o caso. Por se tratr de imóvel rural deverá ser procedido ao georreferenciamento do imóvel usucapiendo para que seja realizado o registro. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, os pedidos formulados por RENATA LIRA DA CUNHA nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 0800887-66.2020.8.15.0321. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e expeça-se mandado judicial para que a área descrita na petição inicial da ação de usucapião n. 0801105-31.2019.8.15.0321 seja transcrita em nome de CARLOS GUEDES SILVA, ficando o mesmo responsável pelo georreferenciamento da área usucapida, pagar os emolumentos do cartório e, eventuais impostos incidentes. Condeno os herdeiros do Espólio de João Alberto Cunha ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária que fica deferido em favor dos mesmos neste momento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de JOÃO ALBERTO DA CUNHA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAPOSO DA CUNHA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMÉRICO DA CUNHA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(450)

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