Procedimento Comum Cível 0801959-91.2025.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 13/10/2025

15/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 20:25

Juntada de Petição de informação

19/09/2025, 10:47

Publicado Sentença em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UDENES CORREIA DO NASCIMENTO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801959-91.2025.8.15.0231 [Gratificação Natalina/13º salário, Férias] Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Udenes Correia do Nascimento em face do Município de Mamanguape. A presente demanda foi remetida a este juízo estadual comum após o reconhecimento da incompetência absoluta na Justiça do Trabalho, onde inicialmente tramitou. Este juízo identificou que a a ação originária foi extinta sem resolução do mérito, face o reconhecimento da incompetência relativa do juízo de origem, nos termos do art. 485, IV, do CPC. As partes foram intimadas e requereram a extinção em razão da litispendência, argumentando a autora que a presente demanda é idêntica à ação n.º 0801279-09.2025.8.15.0231, que foi ajuizada primeiro, e tramita no Juizado Especial Misto de Mamanguape. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Litispendência é a repetição de lide já proposta, ensejando a extinção sem apreciação do mérito da ação que apresente tal vício, no objetivo de garantir o juízo natural. No caso dos autos, observa-se que a parte autora intentou a ação de cobrança n.º 0801279-09.2025.8.15.0231, que foi ajuizada primeiro, com tramitação no Juizado Especial Misto de Mamanguape, contendo as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir iguais. Resta, claro, pois, que essa segunda ação está maculada com o vício da litisipendência, tornando-se imperiosa a sua extinção para evitar decisões conflitantes e, notadamente, para preservar o juízo natural. Verifica-se, pois, a aplicação da seguinte norma: Art. 485:.O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Sem custas e sem condenação em honorários. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de UDENES CORREIA DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:15

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 20:49

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801959-91.2025.8.15.0231 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Uednes Correia do Nascimento em face do Município de Mamanguape. A presente demanda foi remetida a este juízo estadual comum após o reconhecimento da incompetência absoluta na Justiça do Trabalho, onde inicialmente tramitou. Pois bem. Como se percebe, a ação originária foi extinta sem resolução do mérito, face o reconhecimento da incompetência relativa do juízo de origem, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A princípio, não verifiquei decisão de declínio de competência ou para a redistribuição dos autos. Nessa perspectiva, antes de novas deliberações, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, no prazo comum de dez dias. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

28/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UDENES CORREIA DO NASCIMENTO (027.073.624-76).

24/07/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 10:37

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 12:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de UDENES CORREIA DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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