Procedimento Comum Cível 0804641-10.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 103.703,12

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:39

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804641-10.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Santa Rita, 15 de outubro de 2025. ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB e com base no Art. 1º, IX da portaria 01/2018 desta escrivania: Intime-se a parte autora a impugnar a contestação id 124820119, no prazo 15 (quinze) dias. Santa Rita- PB, 15 de outubro de 2025 MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Técnica Judiciária

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 20:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 20:53

Decorrido prazo de DAVID GUEDES DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:30

Juntada de Petição de contestação

08/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:01

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804641-10.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando, em síntese, a suspensão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, bem como a manutenção da posse do bem objeto de financiamento e a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O pedido, todavia, não comporta deferimento neste momento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que as alegações do autor estão fundadas em suposta abusividade de encargos contratuais, como juros, tarifas e anatocismo. Todavia, tais alegações demandam formação do contraditório e possível produção de prova técnica (perícia contábil) para adequada aferição da verossimilhança, o que, por ora, afasta a constatação imediata da probabilidade do direito. Ademais, cumpre destacar que o contrato firmado entre as partes goza de presunção de validade e eficácia, devendo prevalecer, até prova em contrário, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como avençados, garantindo-se a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais. Dessa forma, não restando configurados, neste momento processual, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se. SANTA RITA, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 21:32

Todas as movimentações(25)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:39

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804641-10.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Santa Rita, 15 de outubro de 2025. ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB e com base no Art. 1º, IX da portaria 01/2018 desta escrivania: Intime-se a parte autora a impugnar a contestação id 124820119, no prazo 15 (quinze) dias. Santa Rita- PB, 15 de outubro de 2025 MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Técnica Judiciária

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 20:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 20:53

Decorrido prazo de DAVID GUEDES DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:30

Juntada de Petição de contestação

08/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:01

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804641-10.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando, em síntese, a suspensão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, bem como a manutenção da posse do bem objeto de financiamento e a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O pedido, todavia, não comporta deferimento neste momento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que as alegações do autor estão fundadas em suposta abusividade de encargos contratuais, como juros, tarifas e anatocismo. Todavia, tais alegações demandam formação do contraditório e possível produção de prova técnica (perícia contábil) para adequada aferição da verossimilhança, o que, por ora, afasta a constatação imediata da probabilidade do direito. Ademais, cumpre destacar que o contrato firmado entre as partes goza de presunção de validade e eficácia, devendo prevalecer, até prova em contrário, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como avençados, garantindo-se a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais. Dessa forma, não restando configurados, neste momento processual, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se. SANTA RITA, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2025, 19:35

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:05

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804641-10.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o advogado da parte autora, Dr. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, está regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, conforme indicado na procuração juntada aos autos. No entanto, não há comprovação nos autos de inscrição suplementar na Seccional da OAB da Paraíba, exigência para atuação no presente feito, nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos a comprovação da inscrição suplementar do patrono perante a OAB/PB, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. SANTA RITA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 16:37

Distribuído por sorteio

03/07/2025, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 20:53

Decisão

•02/09/2025, 19:35

Despacho

•07/07/2025, 16:18