Execução Fiscal 0801438-69.2023.8.15.0441 - TJPB

Execução Fiscal 0801438-69.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:04

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116)0801438-69.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal onde consta pedido de suspensão da execução, tendo por base o parcelamento da dívida exequenda. Sobre tal pedido, observem-se as seguintes decisões jurisprudenciais: “O parcelamento do débito cobrado na execução fiscal implica a suspensão do processo de execução, não sua extinção.” (RTJE 131/56). “Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação pelo devedor, o processo prossegue como se nada houvesse acontecido.” (RT 571/103). “Cumprida a obrigação extingue-se a execução. Não cumprida, continua.” (JTA 123/15). Por conseguinte, suspendo a execução fiscal, sendo mantidas as garantias eventualmente prestadas, cabendo ao exequente comunicar eventual descumprimento do parcelamento ou quitação da dívida. 1) INTIMO as partes; 2) REMETA-SE os autos para a tarefa de SUSPENSÃO; 3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos desta decisão, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:55

Conclusos para decisão

14/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 20:10

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 09:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 08:56

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)