Apelação Criminal 0812477-70.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

GUSTAVO REGIS DE MENEZES PIRES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB 13657·CPF·Representa: Autor

CECILIO DA FONSECA VIEIRA RAMALHO TERCEIRO

OAB/PB 11050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GUSTAVO REGIS DE MENEZES PIRES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Reu

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/09/2025, 13:06

Determinada a devolução dos autos à origem para

29/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:06

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/09/2025, 13:06

Determinada a devolução dos autos à origem para

29/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DESPACHO

•27/08/2025, 12:26

DESPACHO

•14/08/2025, 12:31

08/09/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:06

Publicado Expediente em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:16

Deferido o pedido de

24/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de cota

18/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:28

Deferido o pedido de

30/06/2025, 11:28

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 18:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de cota

14/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:07

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:27

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:36

Juntada de despacho

03/02/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

02/12/2024, 14:14

Deferido o pedido de

02/12/2024, 13:48

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de cota

28/11/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento

13/09/2024, 18:15

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de cota

14/06/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2024, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2024, 16:37

Juntada de certidão de julgamento

04/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 14:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de parecer

07/03/2024, 09:45

Decorrido prazo de GUSTAVO REGIS DE MENEZES PIRES em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 10:38

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 19:10

Conhecido o recurso de GUSTAVO REGIS DE MENEZES PIRES - CPF: 076.178.714-30 (APELANTE) e não-provido

06/12/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2023, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

28/11/2023, 12:20

Juntada de certidão de julgamento

28/11/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 10:58

Deliberado em Sessão - Adiado

16/11/2023, 23:45

Juntada de certidão de julgamento

16/11/2023, 23:44

Retirado pedido de pauta virtual

01/11/2023, 18:20

Pedido de inclusão em pauta

01/11/2023, 18:20

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 21:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 21:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/10/2023, 08:42

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:36

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 06:50

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:44

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:44

Recebidos os autos

29/05/2023, 07:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2023, 07:16

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 07:16

DECISÃO

•24/07/2025, 17:16

DECISÃO

•30/06/2025, 11:28

DESPACHO

•04/06/2025, 11:31

DESPACHO

•12/03/2025, 13:45

DESPACHO

•05/02/2025, 16:07

DECISÃO

•03/02/2025, 11:49

DESPACHO

•03/12/2024, 13:41

DECISÃO

•02/12/2024, 13:48

DESPACHO

•18/11/2024, 13:27

DESPACHO

•13/11/2024, 10:32

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 11:44

DESPACHO

•13/05/2024, 11:43

DESPACHO

•05/02/2024, 15:09

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•27/08/2025, 12:26

DESPACHO

•14/08/2025, 12:31

DECISÃO

•24/07/2025, 17:16

DECISÃO

•30/06/2025, 11:28

DESPACHO

•04/06/2025, 11:31

DESPACHO

•12/03/2025, 13:45

DESPACHO

•05/02/2025, 16:07

DECISÃO

•03/02/2025, 11:49

DESPACHO

•03/12/2024, 13:41

DECISÃO

•02/12/2024, 13:48

DESPACHO

•18/11/2024, 13:27

DESPACHO

•13/11/2024, 10:32

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 11:44

DESPACHO

•13/05/2024, 11:43

DESPACHO

•05/02/2024, 15:09

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 15:11

DESPACHO

•01/11/2023, 18:20

DESPACHO

•24/10/2023, 08:42

DESPACHO

•20/10/2023, 17:36

DESPACHO

•26/06/2023, 06:50

DECISÃO

•10/05/2023, 11:20

SENTENÇA

•24/04/2023, 11:41

DESPACHO

•13/04/2023, 14:37

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•27/03/2023, 13:23

DESPACHO

•13/03/2023, 17:49

DECISÃO

•14/02/2023, 07:54

DESPACHO

•14/12/2022, 09:53

DECISÃO

•22/11/2022, 07:50