Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831675-96.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831675-96.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831675-96.2022.8.15.2001. AUTOR: ONALDO FELIX CARNEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7º - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (…) §2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando o cerne da controvérsia destes autos, vê-se que, o mérito da causa por ser exclusivamente de direito e de fato, este bem demonstrado com a robusta prova documental que lastreia este processo, possibilitando assim, o seu integral conhecimento e a consequente desinfluente produção de novas provas para sua noção e deslinde. Em consequência deste posicionamento adotado, impõe-se sua ciência direta para fins decisórios, conquanto estão presentes às condições que ensejam o seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Nesse sentir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da empala defesa e do contraditório” (STF – 2ª Turma – AI 203.793-5-MG, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, DJU 19.12.97, p. 53) Ante o exposto, com suporte no art. 355, I, do Código de Processo Civil, decido julgar antecipadamente a presente causa. NO MÉRITO O diploma regulador da Promoção de Praças (Decreto nº. 8.463/1980) da Polícia Militar do Estado da Paraíba não faz qualquer exigência de conclusão com aproveitamento de Curso de Formação de Sargentos. O Decreto nº. 8.463/1980 (regulamento de Promoção de Praças) prevê em seu artigo 11 a exigência de determinados requisitos para o acesso a graduação superior, senão vejamos: Art. 11 – são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antiguidade: ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior; Ter completado até a data da promoção, os seguintes requisitos: interstício mínimo 1º sargento dezesseis anos de serviços dois dos quais na graduação 2º sargento dois anos na graduação. 3º sargento seis anos na graduação. serviço arregimentado 1º sargento um ano. 2º sargento dois anos 3º sargento quatro anos. estar classificado no comportamento “BOM” Ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção. Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação. Não se vislumbra, na expressão "curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior", a exigência do Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de segundo sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser sargento, quer com curso de formação quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto. O nosso Tribunal de Justiça, ao apreciar caso idêntico ao presente, decidiu por afastar a exigência de CURSO DE FORMAÇÃO para a promoção a graduação de 2º Sargento, ressaltando que a expressão “curso que o habilita ao desempenho dos cargos” restringe a aquisição de um direito, pelo que, segundo as balizas hermenêuticas, deve ser interpretada restritivamente, máxime quando sua redação não se reveste da precisão colimada pela melhor técnica jurídica. EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. 3° SARGENTO CONTEMPLADO PELA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N.° 23.287/02. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. INVOCAÇÃO DO ART.3.º, DO DECRETO ESTADUAL N.° 23.287/02 E ALEGADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.° 8.463/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO A SEGUNDO SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 3º, DO DECRETO N.º 23.287/02 QUE REMETE AO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 8.463/1980). DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO NORMATIVO. PREVISÃO LEGAL QUANTO A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DE CURSO QUE HABILITE O POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES INERENTES À GRADUAÇÃO IMEDIATA, ART. 11, ITEM "1", DO DECRETO N.º 8.463/1980. CURSO DE HABILITAÇÃO CONCLUÍDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11, DO DECRETO 8.463/80. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Decreto Estadual n.° 23.287/2002, art. 3.º. “As praças alcançadas por este Decreto, somente poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, se vierem a preencher as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar, ressalvado o disposto na Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, e suas modificações posteriores”. 2. O Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba, Decreto n.º 8.463/1980 condiciona a promoção à graduação imediata, à comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. 3. Inexistindo exigência específica de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, a expressão “curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior” há de ser interpretada da forma mais favorável ao interessado, por se estar diante de preceito restritivo de direito.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01034271620128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-04-2016) Restou consignado no acórdão acima ementado: “(...) não é razoável exigir-se que alguém que já sendo sargento, estando para tal graduação habilitado, vá se submeter a um curso de formação somente para ter direito a mais uma promoção, mesmo porque, se assim ocorresse passaria ele a integrar o Quadro de Graduados Combatentes, o que o habilitaria a prosseguir na carreira. Defender a tese de que o Curso de Formação é indispensável para a promoção a segundo sargento, quando a norma exige apenas que o graduado possua curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior equivale a afirmar que o Curso de Habilitação de Sargentos não habilita o interessado ao desempenho das funções respectivas, o que me parece ilógico. O Curso de Habilitação – o próprio nome torna o raciocínio óbvio – serve exatamente para habilitar o policial militar ao exercício das funções para a qual o curso se destina. O CFS, por sua vez, é exigido para aqueles que almejam seguir a carreira policial militar como graduado, na graduação inicial de 3° Sargento, podendo ascender até à Graduação de Subtenente, passando a integrar o Quadro de Praças Combatentes(QPC). E, posteriormente, pacificando a matéria o TJPB editou a Súmula 53 que dispõe: “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento”. Portanto, em termos simples, para ser segundo sargento na Polícia Militar da Paraíba, o requisito exigido é ser terceiro sargento, quer possuidor do curso de formação, quer o possuidor do curso de habilitação de sargentos. Quanto à promoção por tempo de serviço, 30 (trinta) anos, sabe-se que a praça fará jus a promoção ao posto de 1º sargento, conforme o art. 1º da Lei nº 4.816/1986, alterado pelas Leis nº 5.331/1990 e nº 10.614 / 2015. In verbis: Art. 1º O Policial Militar que conte com 30 (trinta) anos de serviço e, no mínimo 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado da Paraíba, exceto se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, independente de vaga. A situação do promovente para fins de preenchimento dos requisitos necessários à promoção requerida é a seguinte: O promovente referido foi promovido na égide do Decreto nº. 23.287/2002, mediante a conclusão de Curso de Habilitação, conforme se verifica da leitura da ata constante em ID nº 59609858; - Possui 33 anos de serviço como policial militar. - Está classificado no comportamento “Excepcional”. - Esteve por 5 (cinco) anos na graduação de 3º Sargento, iniciando em 13 de fevereiro de 2014. - Foi promovido à 2º Sargento em 30 de maio de 2019. Mostra-se portanto que o promovente comprovou preencher todos os requisitos exigidos na legislação na data de 13 de fevereiro de 2016. Ainda sobre as promoções em ressarcimento de preterição, o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.3.909/1977 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO) compreende-se que, em casos extraordinários, fica assegurado o direito à promoção em ressarcimento de preterição, como forma de se evitar prejuízo para o Militar. Vejamos: Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura ou “post mortem”. Parágrafo 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. n. n. Parágrafo 2º - A promoção de policial Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade: ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que era feita a sua promoção. n. n. Dessa forma, constatado que autor possui o direito a ser promovido no interstício correto, preenchendo os requisitos legais, a promoção dar-se-á por ressarcimento de preterição,realizando-se conforme os princípios de antiguidade ou merecimento, conforme requisitos legais. Para além do já alegado, não cabe alegar que a promoção dos militares é um ato discricionário da administração pública. Trata-se de ato vinculado ao princípio da legalidade, haja vista a previsão legal do direito perquerido. O procedimentalismo positivado em lei, compreendido este em seu sentido lato sensu, é corolário do princípio da estrita legalidade, positivado no caput do art. 37 da Constituição Federal, de modo que toda a conduta da Administração Pública deve decorrer de ordem legal e conforme ao Ordenamento Jurídico, e, havendo previsão anterior em norma, será legal o agir e proceder do ente público. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Para o eminente jurista alemão, Robert Alexy, princípios são mandamentos de otimização que ordenam algo para ser realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas do caso concreto. Sendo assim, agir conforme a legalidade, para o requerido, é cumprir a Lei em seu sentido latu sensu, procedendo de acordo com suas prescrições. In casu, houve ilegalidade pelo requerido, visto que não houve a promoção do autor no tempo correto, aplicando-se a legislação vigente. Sendo assim, deve ser julgado procedentes o pedido contido na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do(a) ONALDO FELIX CARNEIRO para reconhecer o direito do requerente a ser promovido em ressarcimento de preterição à graduação de 2º Sargento PM, e a promoção à graduação de 1º Sargento PM, por contar mais de 30 anos de serviço, com fundamento na legislação exposta, observando-se a prescrição quinquenal. No mais CONDENO: 01 - ESTADO DA PARAÍBA que torne sem efeito o ato de promoção (BOL PM 0102/2019) e determine seja o requerente promovido à graduação de 2º Sargento PM a contar de 13 de fevereiro de 2016, com fundamento no Decreto estadual n. 23.287, de 20/08/2002 (arts. 2º e 3º) e o Decreto estadual n. 8.463, de 22/04/1980 (art. 11, itens, 2. a), b), 4 e 3, e 4,; e, no mesmo ato, determine ainda promoção do requerente à graduação de 1º Sargento PM a contar de 14 de fevereiro de 2022, por contar mais de 30 anos de serviço, com fundamento no art. 1º, da Lei 4.816/1986 e suas alterações. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, estabelecido o título executivo, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", voltando os autos conclusos para adoção das providências legais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ONALDO FELIX CARNEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONALDO FELIX CARNEIRO em 27/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(56)