Inventário 0800925-07.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO BORGES DE QUEIROZ em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 23:42

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade INVENTÁRIO (39) 0800925-07.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Determino à parte autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando: a) Indique o inventariante com base no art. 617 do CPC; b) A juntada de certidões dos cartórios distribuidores judiciais e extrajudiciais acerca da existência ou não de inventário; c) Certidão negativa de dependentes, junto ao órgão previdenciário o qual o falecido era vinculado; d) Certidão de inteiro teor dos imóveis, objetos do inventário; e) Certidão negativa de débitos, municipais, estaduais e federais em nome do falecido; 2. Ainda, no que tange ao valor da causa, esta deve corresponder ao valor do montante-mor. No mesmo prazo, determino a sua adequação. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário Taxa judiciária - O valor da causa no inventário corresponde ao valor do monte-mor – Pacificação pelo Supremo Tribunal Federal, com força vinculante, no julgamento da ADI 3.154-SP, quanto a constitucionalidade integral da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 a taxa judiciária será recolhida de acordo com a tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20285743320228260000 SP 2028574-33.2022.8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 08/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) 3. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, a capacidade econômica dos herdeiros é irrelevante, visto que a capacidade financeira do espólio é o que orienta o julgamento dos requerimentos afetos às despesas do inventário. Assim, indefiro o pedido de gratuidade e determino o pagamento das custas ao final do processo. 4. Cumpridos os comandos, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:37

Determinada a emenda à inicial

25/07/2025, 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 21:00

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 21:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 08:22

Decisão

•25/07/2025, 11:01