Procedimento Comum Cível 0831664-33.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831664-33.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES ALBINO, TEREZINHA ALBINO DINIZ, MARIA DE FATIMA ALBINO DINIZ REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831664-33.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA DAS NEVES ALBINO, TEREZINHA ALBINO DINIZ e MARIA DE FÁTIMA ALBINO DINIZ, em desfavor de NORDESTE BRASIL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, sob o argumento de que foram induzidas por prepostos da empresa Nordeste Brasil Ltda. a realizarem contratos de empréstimo consignado, sem estarem plenamente cientes da operação financeira que estava sendo formalizada. Relatam que são pessoas idosas, aposentadas, e foram contatadas por telefone, ocasião em que aceitaram realizar suposto investimento/“aluguel de margem”, razão pela qual teriam assinado documentos e recebido valores que logo foram transferidos para a conta da empresa, sem conhecimento de que estavam formalizando empréstimos bancários, cujos valores passaram a ser descontados diretamente de seus proventos de aposentadoria. Alegam ainda que a contratação foi realizada sem assinatura física e sem fornecimento de cópia física do contrato. Com a inicial, juntaram documentos (ID 74382072 e seguintes). Deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 74691633). Regularmente citados, os réus Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. apresentaram contestações (IDs 74596860 e 85772418), aduzindo a regularidade da contratação por meio de aplicativo/sistema eletrônico, alegando ciência da parte autora e ausência de falha na prestação do serviço. O Banco Santander arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa Nordeste Brasil Ltda. foi citada por edital (ID 99344358) e não apresentou contestação. Encerradas as fases postulatória e instrutória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR - Da ilegitimidade passiva A preliminar arguida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. deve ser rejeitada. Com efeito, o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos na conta da autora foi processado e formalizado pela própria instituição financeira, constando nos autos extratos e comprovantes dos valores depositados e descontados. Mesmo que a operação tenha sido intermediada por terceiros, responde solidariamente a instituição bancária que, na condição de fornecedora de serviços, participou diretamente da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar. - DO MÉRITO 1. Da nulidade contratual por inobservância à Lei Estadual nº 12.027/2021 A controvérsia reside na análise da validade de contratos de empréstimo consignado realizados pelas Promoventes, por meio eletrônico, com desconto em seus benefícios previdenciários, sob alegação de ausência de consentimento válido, em razão de não terem sido devidamente esclarecidas sobre a natureza do negócio jurídico, tampouco assinado fisicamente os contratos ou recebido cópia física do instrumento contratual. As Promoventes são pessoas idosas, fato comprovado nos autos (ID 74382072), razão pela qual encontram-se protegidas pela Lei Estadual nº 12.027/2021, publicada em 26.08.2021, que dispõe: Art. 1º – Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Art. 2º – Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e consequente assinatura do contratante (...). Parágrafo único – A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O STG, no julgamento da ADIn nº 7.027-PB, julgou constitucional a referida lei estadual, conforme aresto adiante transcrito: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (STF - ADIn 7.027-PB - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. sessão virtual - 09 a 16.12.2022 - DJE 25.01.2023). No caso, verifica-se que os contratos foram celebrados sem assinatura física e sem a disponibilização de cópia contratual impressa, nos termos das informações prestadas pelos próprios bancos requeridos. O art. 166, IV, do Código Civil, assim dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV – não revestir a forma prescrita em lei. Neste caso, a ausência de cumprimento da exigência legal cogente, portanto, torna nulo o contrato. 2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante da inexistência de contrato válido, os descontos perpetrados nos proventos previdenciários das autoras configuram cobrança indevida, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso (...), salvo hipótese de engano justificável.” Não demonstrado qualquer equívoco justificável por parte dos réus, impõe-se a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. DO DANO MORAL O dano moral é presumido, tendo em vista o desconto indevido sobre verba de caráter alimentar (benefício previdenciário), sem contrato válido, e em violação a norma protetiva. A configuração do dano moral in re ipsa é admitida em casos de descontos indevidos sobre verbas de natureza alimentar, dada a presunção de abalo moral diante da própria violação de direitos fundamentais. No caso concreto, restou demonstrado que as autoras, ambas idosas, foram induzidas em erro quanto à real natureza da operação financeira, inexistindo contrato válido que autorizasse os descontos realizados diretamente sobre seus proventos de aposentadoria. A ilicitude da conduta, aliada à vulnerabilidade das demandantes, torna presumível o dano moral, dispensando-se prova específica do prejuízo. O conjunto desses fatores extrapola o mero dissabor, afetando a dignidade da pessoa humana e a confiança no sistema bancário. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por autora mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, função pedagógica da condenação e da reparação do abalo moral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados por Maria das Neves Albino, Terezinha Albino Diniz e Maria de Fátima Albino Diniz com os bancos demandados; b) Ratificar a decisão antecipatória da tutela (ID 84607500), para o fim de DETERMINAR a cessação imediata dos descontos mensais oriundos dos referidos contratos nos benefícios previdenciários das autoras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e com incidência de juros legais desde o evento danoso; d) CONDENAR solidariamente os réus à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários de cada autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, montantes a serem apurados em regular fase de liquidação, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Reconhecida a revelia da empresa Nordeste Brasil Ltda., nos termos do art. 344 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 03 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de NORDESTE BRASIL LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(29)