Procedimento Comum Cível 0801711-12.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801711-12.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801711-12.2025.8.15.0301. AUTOR: ROSIRENE SANTANA DE OLIVEIRA NUNES REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PIS/PASEP] Vistos etc. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Trata-se de ação de cobrança de diferenças do PASEP envolvendo alegação de valores remanescentes em conta individualizada e controvérsia sobre o ônus probatório dos lançamentos do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1300, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da seguinte questão jurídica: “A quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia sob análise nestes autos é relativa à alegação de que os valores depositados ou disponíveis na conta individualizada do PASEP da parte autora não foram devidamente atualizados ou corrigidos monetariamente, gerando prejuízos ao titular. Sobre o tema, a Primeira Seção, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.161.323/PE, decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema n. 1.300. A questão jurídica a ser dirimida tem a seguinte delimitação temática: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. O acórdão proferido na Proposta de Afetação no REsp 2.162.222/PE, um dos escolhidos como representativo da controvérsia, foi assim sumariado: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. O órgão julgador, por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. DISPOSITIVO Em atenção à referida determinação e visando preservar a uniformidade e segurança jurídica, SUSPENDO o presente feito até a decisão definitiva do STJ no âmbito do Tema Repetitivo n. 1300. DETERMINO Ao Cartório: 1. Acompanhar semestralmente o andamento do Tema Repetitivo n. 1300 junto ao STJ, certificando nos autos quaisquer decisões ou alterações relevantes; 2. Após o julgamento do Tema Repetitivo ou o término da suspensão, remeter os autos conclusos para adoção das medidas processuais cabíveis. 3. Em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.300), intime-se as partes para que se manifestem sobre o juízo de adequação entre o caso em análise e o precedente. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(26)