Cumprimento de sentença 0000037-66.2016.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000037-66.2016.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 09:26

Juntada de Informações

21/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-66.2016.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOSEFA BARBOSA DA SILVA DIAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. O pedido formulado pelo demandado já foi decidido, revisitado e ratificado (pedido de reconsideração no ID 117288997, petição no ID 111226005, reiterando a petição do ID 74020497, que já foi objeto de decisão no ID 74366040, mantida na decisão de ID 116635592). Diante disso, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e reitero: não se trata de improcedência do pedido em relação ao mérito do direito da parte ao ressarcimento das custas indevidamente pagas, mas, sim, de inadequação da via eleita, vide Ato Conjunto Gapre/CGJ nº 05/2022. Ante o exposto, arquivem-se os autos. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXECUTADO)

24/10/2025, 16:53

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:43

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 04:22

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:32

Juntada de Informações

30/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:08

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 16:53

Decisão

•24/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-66.2016.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOSEFA BARBOSA DA SILVA DIAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de reiteração de pedido formulado pelo executado, Banco Bradesco S/A, visando à restituição do valor de R$ 2.495,47, pago a título de custas finais por meio de guia equivocada (Id. 73209448), pertencente a processo diverso (petição no ID 111226005, reiterando a petição do ID 74020497, que já foi objeto de decisão no ID 74366040. Pois bem. Ainda que tenha ocorrido o pagamento de forma indevida, por erro material, ocorre que o valor das custas processuais é recolhido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), de forma que a restituição de tais valores não pode ser operacionalizada por simples alvará judicial expedido por este juízo de primeiro grau, pois demanda um procedimento administrativo próprio. Como sucinta e corretamente apontado na decisão de Id. 74366040, a competência para processar e autorizar a restituição de custas judiciais é, de fato, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme normativos internos que regem a matéria. Dessa forma, ainda que seja legítima a pretensão do Banco Bradesco, o meio processual escolhido (requerimento de expedição de alvará nestes autos) é inadequado. A via correta é a administrativa, dirigida ao setor competente do TJPB. Ante o exposto, REITERO a decisão de Id. 74366040, e indefiro o pedido. INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Arquive-se. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXECUTADO)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

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