Procedimento Comum Cível 0800342-81.2020.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800342-81.2020.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800342-81.2020.8.15.0131. AUTOR: ELIANE DE SOUZA ALEXANDRE REU: LATICINIO BELO VALE LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Restou designada a prova pericial nos autos. Ao se analisar os autos, inclusive, já fixados os valores da perícia pelo juízo e oficiada a perita para sua realização. Em manifestação, a perita ressaltou a complexidade da perícia e requereu ao juízo a inversão do ônus da prova de forma a atribuir à empresa o pagamento dos honorários. O exame do acervo probatório, até agora produzido, revela fragilidades na pretensão autoral, cabendo a ela a demonstração adequada dos fatos constitutivos do direito alegado.A prova fotográfica e vídeo anexados à petição inicial, embora contemporâneos aos fatos narrados, padecem de elementos técnicos essenciais para a formação do convencimento judicial. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidadede inversão do ônus da prova, tal instituto não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito. A inversão não pode ser utilizada como expediente para suprir a completa ausência de elementos probatórios iniciais, sob pena de transformar-se em instrumento de facilitação indevida da tutela jurisdicional O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a inversão à presença de dois pressupostos: a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No caso dos autos, embora se reconheça a condição de consumidor da autora, não se vislumbra a verossimilhança necessária para justificar a medida excepcional. A simples invocação de direito consumerista, desacompanhada de indícios ou início de prova, não basta para atrair a inversão. Assim, ausente a demonstração de verossimilhança das alegações, permanece a distribuição conforme as regras do art. 373 do CPC. Por fim, considerando os valores pretendidos pela perita, para fins de análise dos documentos já constantes nos autos, fotografias e vídeo, entendo inviável o valor arbitrado, considerando que excede em muito os valores da Tabela do TJPB. De tal forma, determino a substituição da perita e nomeio nos autos, Natalia Fernanda Inocencio Silva, Engenheiro de Alimentos/Vigilância sanitária análise de alimentos análise de materiais em geral, com endereço à Rua José Nilson Santiago, 31, casa, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-142, (83) 99104-2666, Email:[email protected]. Oficie-se a perita para que diga, em cinco dias, se aceita o trabalho, aponte seus honorários periciais e data para realização da perícia, esclarecendo que sua análise será estritamente documental, buscando responder os quesitos das partes, considerando já ter sido descartado o produto supostamente contaminado. Intimem-se as partes para ciência. Com a manifestação da perita, venham-me os autos para as devidas requisições. Desabilite-se dos autos a perita anterior. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL LOURENCO DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL LOURENCO DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LATICINIO BELO VALE LTDA - CNPJ: 41.221.516/0001-43 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL LOURENCO DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(21)