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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 54.956,92

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São José de Piranhas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIRA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIRA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)