Cumprimento de sentença 0800496-35.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800496-35.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800496-35.2024.8.15.0301. AUTOR: INACIO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por INACIO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO. A parte autora alegou na exordial que por meio de consulta ao serviço de proteção ao crédito constatou que seu nome constava no cadastro de inadimplentes. A inscrição refere-se ao contrato nº 90560333584269961484, no valor de R$ 471,74, com inclusão em 05/01/2024, o qual afirma não ter realizado, especialmente considerando que os contratos que deram origem a essa negativação já foram declarados nulos em sentença proferida nos autos nº 0801728-87.2021.8.15.0301, que tramitou nesta mesma 2ª Vara Mista de Pombal, com trânsito em julgado confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Pediu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspender a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito; no mérito, a retirada do nome do autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito e condenação por danos morais. Com a inicial, acostou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da negativação. Em contestação, a ré arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de condição da ação e falta de interesse de agir. No mérito, em suma, sustentou a legalidade da negativação, a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e inexistência de defeito na prestação do serviço, assim como ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva e de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais decorrentes da conduta. Requereu o acolhimento das preliminares, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, no mérito, a improcedência da pretensão deduzida na exordial, alternativamente, a fixação do dano moral em patamar razoável. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O promovido requereu a impugnação ao pedido de justiça gratuita alegando que o autor teria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. A argumentação do Banco Bradesco não merece prosperar. O autor demonstrou de maneira adequada sua hipossuficiência, conforme evidenciado nos documentos juntados, que comprovam sua condição financeira vulnerável. A simples declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovam a baixa renda da parte autora, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposto pela Lei nº 1.060/1950 e pela jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 481 do STJ. Não há qualquer indício de má-fé ou falsidade na declaração apresentada pelo autor. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. II.2 - DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque a autora não teria pedido administrativamente a solução da lide. A tentativa de solução administrativa por meio da plataforma consumidor.gov tem sido fomentada por este juízo. No entanto, não é possível que se obrigue a parte demanda a procurar tal via de forma compulsória. Assim, não são despidas de interesse processual por dois motivos básicos: a) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Deveras, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; b) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial, cabendo ao magistrado, no caso concreto específico, determinar ao demandante que busque soluções administrativas para a demanda submetida ao crivo jurisdicional, sempre que haja histórico de um grande índice de resolutividade por meio da plataforma consumidor.gov. Tal providência, entretanto, somente é cabível na fase de admissibilidade da demanda. No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Ademais, da contestação da ré pedindo a improcedência dos pedidos da autora emerge a pretensão resistida, o que, "per si", demonstra o interesse processual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO, PELA SEGURADORA RÉ, DE LIDE IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELANTE - PRETENSÃO RESISTIDA - PRECEDENTES DO STF - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESENÇA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM Posicionamento DO STF DECIDIDO EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PROVIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO 932, V, b, DO CPC/2015. - Embora não tenha havido o requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda na esfera judicial, no momento em que a seguradora apresenta a contestação, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio entre as partes. - Com a pretensão resistida emerge a utilidade do ajuizamento da demanda e interesse de agir, ficando, assim, configurada a condição para o regular exercício do direito de ação." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002262120178150000, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 17-04-2017) E o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF, RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) Dessa sorte, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. III - DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC). Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inverteu-se o ônus da prova conforme decisão proferida nos autos. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, a parte autora assevera que a negativação levada a cabo pela parte requerida em seu detrimento é indevida, haja vista que os contratos que deram origem ao débito já foram declarados nulos em sentença proferida nos autos nº 0801728-87.2021.8.15.0301, que tramitou nesta mesma 2ª Vara Mista de Pombal, com trânsito em julgado confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida válida e que já houve decisão judicial definitiva declarando a nulidade dos contratos, constitui ônus da parte demandada a prova da origem lícita do débito. É certo que deferida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Neste sentido, o promovido alegou que a demandante não trouxe indícios de que o débito é indevido e que inexiste defeito na prestação do serviço, especialmente pela desnecessidade de comunicar sobre a inscrição nos cadastros restritivos, atribuindo que não restou demonstrado ato ilícito, conduta dolosa ou culposa do promovido a ensejar reparação por danos morais. Não obstante, o fato é que os contratos que deram origem ao débito objeto da negativação já foram declarados nulos por sentença transitada em julgado nos autos nº 0801728-87.2021.8.15.0301, conforme documentos juntados pela parte autora. A sentença proferida pelo em 19/08/2022 declarou a inexistência dos negócios jurídicos celebrados fraudulentamente, sendo esta decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, dessume-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora firmou validamente o contrato "negativado", a teor do art. 373, II, CPC/2015. Portanto, se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como inexistente e a negativação como indevida. Desta forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja, especialmente quando já existe decisão judicial definitiva declarando a nulidade dos contratos. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Neste sentido, presumo como verdadeira a afirmação da autora de que não existiu negócio jurídico válido entre as partes em relação ao contrato litigado. Diante do exposto, declaro como nulo, por ausência de validade, o contrato nº 90560333584269961484, no valor de R$ 471,74, com ocorrência em 05/01/2024, incluído nos órgãos de proteção ao crédito, tendo como credor o Banco Bradesco. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude da negativação. Com razão a promovente. Inexistente a dívida, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes é ilegal. Ficou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da promovida, motivo pelo qual não pode ser afastada sua responsabilidade pelo evento, a qual, aliás, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O defeito na prestação de serviço do promovido gerou a negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Assim, está configurado o ato ilícito. A restrição creditícia indevida configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido, dispensando prova em concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE ÔNUS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - "É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência do autor. Contrato não juntado aos autos. [...]. Art. 333, II do CPC. Por consequência, a demandada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é consequência o dever de indenizar". (71005809322, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, 18/11/2015). - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029507020148150301, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA, j. em 10-03-2020) (destaquei). Ademais, a parte ré não comprovou a existência de inscrição preexistente, a fim de afastar a condenação a indenização por dano moral, a teor do que preconiza a Súmula nº 385 do STJ. Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. No que tange ao "quantum" indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau de culpa e demais circunstâncias do caso, atendendo a um sistema bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse método, na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos). Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores). Nesse sentido, colaciono: "O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/08/2014)" (STJ, REsp1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016). Na verdade, a utilização do método bifásico consolidou-se de tal forma no âmbito da citada Corte que, em 2019, foi publicada a Edição n. 125 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada à responsabilidade civil e ao dano moral. Conforme a assertiva n. 1, "a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Assim, com supedâneo nas premissas interpretativas suso expostas, atento de que o valor a ser fixado não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, com esteio no sistema bifásico, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência da dívida no importe de R$ 471,74 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), oriundo do contrato nº 90560333584269961484, com ocorrência em 05/01/2024, a fim de que seja procedida a retirada definitiva do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito; b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP). OFICIE-SE, com urgência, aos órgãos de proteção ao crédito para retirada em 48 (quarenta e oito) horas da negativação no valor de R$ 471,74 do contrato nº 90560333584269961484, com ocorrência em 05/01/2024, no cadastro de proteção ao crédito, tendo como credor o Banco Bradesco. CONDENO o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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