Procedimento Comum Cível 0800617-97.2023.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800617-97.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 22/08/2025

01/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de EUNICE FEITOSA DA SILVA LOPES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:46

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:15

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800617-97.2023.8.15.0301. AUTOR: EUNICE FEITOSA DA SILVA LOPES REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por EUNICE FEITOSA DA SILVA LOPES contra BANCO BRADESCO. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 016851794), o qual não contratou. Por isso, pediu a inversão do ônus da prova, no mérito, a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição de indébito dos valores descontados e a condenação em danos morais. Juntou documentos com a exordial. Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada e distribuiu o ônus da prova entre as partes. Citada, a parte ré apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, aduziu que a contratação fora regular e realizada com anuência da autora que apostou sua assinatura no contrato, assim como recebeu o montante contratado em sua conta bancária. Afirma que não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar danos indenizáveis à promovente, pugnando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos, entre eles o contrato e extrato bancário. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação. Instadas a apresentarem provas, a parte autora requereu realização da perícia grafotécnica e o réu o depoimento pessoal da autora. O laudo pericial atestou que a assinatura contratual corresponde à lavra da parte autora. Requisição de reserva orçamentária e pagamento dos honorários periciais. Intimadas, apenas a parte promovida se manifestou sobre o laudo pericial. Audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante explicitado na Decisão Saneadora, o ônus da prova foi distribuído na forma do § 1º do art. 373 do CPC/2015: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015). Portanto, incumbia à autora provar os fatos constitutivos, e o réu os fatos impeditivos, suspensivos e modificativos, cabendo-lhe provar que a parte demandante firmou o contrato juntado. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE CONTRATUAL O cerne da demanda consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado acostado pelo banco promovido no benefício previdenciário da autora. A parte demandante alega que nunca celebrou contrato litigado com o banco demandado. Em sede contestatória, o banco aduziu que o contrato é regular e que foi disponibilizado o valor contratado na conta bancária de titularidade da promovente. Esclareceu ainda que a autora celebrou o contrato com Banco Mercantil que, posteriormente, transferiu ao banco promovido por meio de cessão de crédito. No caso em tela, para demonstrar a validade da contratação, foram colacionados o contrato de empréstimo consignado e TED. O artigo 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A prova documental produzida pela parte satisfaz o ônus da prova dela, pois comprova a validade do contrato litigado (art.104, CC) e a ausência de qualquer hipótese de nulidade (art.166, CC). Ademais, o artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o fornecedor de serviços, que comprovar que o defeito não existe, não será responsabilizado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Na hipótese dos autos, apresentado o contrato assinado pela consumidora, a autenticidade da assinatura da promovente foi demonstrada por perícia judicial, concluindo o perito que: “As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora” (id.89555750 – Pág. 13). Nesse rastro, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta da autora quanto ao resultado exposto no laudo pericial. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores à autora, bem como à validade do negócio jurídico celebrado, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que o contrato de empréstimo foi firmado pelas partes é válido e não possui defeito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. CONDENO a parte promovente a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:53

Julgado improcedente o pedido

15/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 14:53

Decisão

•07/12/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800617-97.2023.8.15.0301. AUTOR: EUNICE FEITOSA DA SILVA LOPES REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por EUNICE FEITOSA DA SILVA LOPES contra BANCO BRADESCO. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 016851794), o qual não contratou. Por isso, pediu a inversão do ônus da prova, no mérito, a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição de indébito dos valores descontados e a condenação em danos morais. Juntou documentos com a exordial. Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada e distribuiu o ônus da prova entre as partes. Citada, a parte ré apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, aduziu que a contratação fora regular e realizada com anuência da autora que apostou sua assinatura no contrato, assim como recebeu o montante contratado em sua conta bancária. Afirma que não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar danos indenizáveis à promovente, pugnando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos, entre eles o contrato e extrato bancário. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação. Instadas a apresentarem provas, a parte autora requereu realização da perícia grafotécnica e o réu o depoimento pessoal da autora. O laudo pericial atestou que a assinatura contratual corresponde à lavra da parte autora. Requisição de reserva orçamentária e pagamento dos honorários periciais. Intimadas, apenas a parte promovida se manifestou sobre o laudo pericial. Audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante explicitado na Decisão Saneadora, o ônus da prova foi distribuído na forma do § 1º do art. 373 do CPC/2015: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015). Portanto, incumbia à autora provar os fatos constitutivos, e o réu os fatos impeditivos, suspensivos e modificativos, cabendo-lhe provar que a parte demandante firmou o contrato juntado. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE CONTRATUAL O cerne da demanda consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado acostado pelo banco promovido no benefício previdenciário da autora. A parte demandante alega que nunca celebrou contrato litigado com o banco demandado. Em sede contestatória, o banco aduziu que o contrato é regular e que foi disponibilizado o valor contratado na conta bancária de titularidade da promovente. Esclareceu ainda que a autora celebrou o contrato com Banco Mercantil que, posteriormente, transferiu ao banco promovido por meio de cessão de crédito. No caso em tela, para demonstrar a validade da contratação, foram colacionados o contrato de empréstimo consignado e TED. O artigo 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A prova documental produzida pela parte satisfaz o ônus da prova dela, pois comprova a validade do contrato litigado (art.104, CC) e a ausência de qualquer hipótese de nulidade (art.166, CC). Ademais, o artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o fornecedor de serviços, que comprovar que o defeito não existe, não será responsabilizado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Na hipótese dos autos, apresentado o contrato assinado pela consumidora, a autenticidade da assinatura da promovente foi demonstrada por perícia judicial, concluindo o perito que: “As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora” (id.89555750 – Pág. 13). Nesse rastro, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta da autora quanto ao resultado exposto no laudo pericial. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores à autora, bem como à validade do negócio jurídico celebrado, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que o contrato de empréstimo foi firmado pelas partes é válido e não possui defeito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. CONDENO a parte promovente a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de EUNICE FEITOSA DA SILVA LOPES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)