Procedimento Comum Cível 0801501-68.2022.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801501-68.2022.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA COSTA MORAIS, FABIO SILVA DE OLIVEIRA, ISABEL SIMAO DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO, PAULA FRANCINETE ADELINO DA SILVA, SANDRA POLIANA PINHEIRO MORAES, SEVERINA SANDRA DA SILVA MELO, IRENILZA MORAIS DE SOUZA, VILMA DE MELO SOARES REU: MUNICIPIO DE SOLANEA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801501-68.2022.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc... EDNA COSTA MORAIS, FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA, ISABEL SIMÃO DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO, PAULA FRANCINETE ADELINO DA SILVA, SANDRA POLIANA PINHEIRO MORAES, SEVERINA SANDRA DA SILVA MELO, IRENILZA MORAIS DE SOUZA, VILMA DE MELO SOARES, através de advogado constituído, manejaram a presente Ação Ordinária de Cobrança, em face do MUNICÍPIO DE SOLÂNEA – PB, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial de ID 66465714. Alegam os autores na inicial, que são servidores públicos municipais de Solânea, ocupantes do cargo de professor e que sofreram prejuízos em suas remunerações referentes ao 1/3 (terço) de férias nos anos de 2017 a 2020, em razão de cálculo equivocado, e não ter recebido o 1/3 de férias referente ao ano de 2022. Pugnam ao final a condenação do promovido ao pagamento retroativo da diferença do 1/3 de férias para os períodos de 2017 a 2021 e o pagamento integral do 1/3 de férias de 2022, bem como requerem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. O promovido apresentou manifestação, arguindo preliminar à concessão da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte dos autores. Requereu, ainda, o sobrestamento do processo em razão de discussão de competência absoluta no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10 do TJPB. No mérito, requereu a improcedência da demanda. (ID 80705443) Impugnada a contestação pela parte autora. (ID 81401403) Realizada audiência, dada a palavra as partes para informarem se pretendiam produzir provas, estas informaram que não tinham mais provas a produzir. Seguiu-se a apresentação de alegações finais orais, quando a parte autora apresentou suas razões remissivas à inicial e a parte demandada procedeu de igual modo, remissivas à contestação. Instado a pronunciamento, o Ministério Público informou não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção. (ID 90615502) É o relatório. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança. DAS PRELIMINARES A preliminar de sobrestamento do feito em virtude do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10 do TJPB, entendo que, embora o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas trate de matéria de competência, este Juízo possui competência para processar e julgar a presente demanda, que não se enquadra nas exceções que afastariam a competência para o rito comum, tampouco impede a análise da questão de fundo, como apontado pelos próprios autores, depende apenas de análise de leis municipais, configurando matéria estritamente de direito. A instauração do IRDR não obsta o prosseguimento de processos individuais, salvo determinação expressa do Tribunal competente, o que não se verifica no presente caso. Assim, resta configurada a competência deste juízo para prosseguir com o julgamento, razão pela qual indefiro o pedido do promovido, neste particular. Com relação a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido aos autores, suscitada pelo demandado, o qual alega ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte dos promoventes, conforme decisão proferida, a gratuidade foi deferida com base na presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora o promovido tenha apresentado argumentos genéricos sobre a necessidade de comprovação, o mesmo não trouxe aos autos elementos concretos capazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência dos autores, que se trata de uma presunção relativa. Inclusive, todos os demandantes são professores do município, portanto, não são pessoas abastardas financeiramente, por isso, o acolhimento do pedido de gratuidade a justiça, razão pela qual, indefiro a preliminar e mantenho os benefícios de gratuidade da justiça. DO MÉRITO No caso dos autos, os promoventes alegam que vêm sofrendo prejuízos em suas remunerações, recebendo a menor os valores concernentes ao 1/3 (terço) de férias dos anos compreendidos de 2017 a 2020, e que não receberam o 1/3 (terço) de férias alusivos ao ano de 2022, o qual seria pago pelo promovido no mês de Janeiro de cada ano. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, se constitui em garantia fundamental de todos os trabalhadores, urbanos e rurais (art. 7º, XVII, da Constituição Federal). Este direito é estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público, por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A Lei municipal nº 001/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público, ratifica o direito dos profissionais do magistério ao adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração por ocasião das férias, independentemente de solicitação. Compulsando os autos, verifico que os autores demonstraram, através das fichas financeiras anexadas, que houve pagamentos a menor do terço de férias em diversos períodos entre 2017 e 2020, e a ausência total de pagamento do terço de férias relativo ao ano de 2022. A alegação do Município de que a remuneração é proporcional à carga horária de 30 horas semanais e que a correção dos valores depende de processo legislativo, não justifica a supressão ou pagamento a menor de um direito constitucionalmente garantido. Conforme alegado pelos autores, o gestor municipal determinou o pagamento administrativo da diferença do 1/3 de férias do ano de 2022 para alguns profissionais de educação em abril de 2023, o que demonstra reconhecimento tácito do erro nos cálculos e da existência de valores devidos, demonstrando que a ilegalidade apontada pelos autores é real e não meramente temerária. O fato de alguns servidores terem recebido corretamente os valores referentes ao adicional constitucional de 1/3 de férias, pagos sobre o valor do reajuste do piso salarial, corrobora a alegação de má-fé em outros períodos. Ademais, o princípio da legalidade não pode servir de escusa para o descumprimento de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação municipal, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. A Administração Pública deve atuar em conformidade com a lei, e o direito ao terço de férias é norma autoaplicável, e a inadimplência ou pagamento a menor configura apropriação indevida pela administração em detrimento do(s) servidor(es), independentemente de haver ou não legislação municipal em relação a esta obrigação, porque trata-se de um direito constitucional e autoaplicável. As tabelas apresentadas pelos promoventes detalhando as diferenças devidas para cada servidor, comprovam o ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, nada impede que seja, em sede de execução, contestada e analisadas valores, mas, que há dívidas, não há dúvidas. Com esse entendimento, entendo que deve o município demandado promover a complementação do pagamento relativo ao 1/3 de férias, referentes a diferença de valores pagos a menor, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem e etc. O art. 186 do CC dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52). Não se pode exigir dano moral sem que tenha prova de sofrimento causado por outrem, seja representante de órgão público, particular ou por pessoa jurídica ou física. No caso dos autos, os autores pleitearam indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada um, totalizando R$ 55.000,00, em razão dos alegados danos sofridos em decorrência de ação/omissão do município demandado. Embora os promoventes aleguem que tenha havido a prática de ato ilícito por parte do município, não há demonstração de sofrimentos causados pelo alegado não pagamento de parte do 1/3 relativos aos anos e 2017 a 2020 e ano de 2022 integralmente, nem há evidências de que tal sofrimento enseje indenização por dano moral, nos termos do art. 186 do CC, pois, tais omissões geraram apenas aborrecimentos que não ultrapassam a esfera dos meros dissabores. Com esse entendimento, quedo-me em desacolher o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar que, por ação ou omissão, o demandado tenha causado sofrimento reparável por indenização por danos morais. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o MUNICÍPIO DE SOLÂNEA – PB ao pagamento retroativo da diferença do adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias constitucionalmente devido a cada um dos autores do presente feito, referentes aos períodos de 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como o pagamento integral do 1/3 (um terço) de férias referente ao ano de 2022, observado a diferença não paga a cada um dos autoras, valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, tomando como base os salários percebido por servidor a cada ano, devidamente corrigidos por ocasião do pagamento, e indefiro o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas. Sobre os valores devidos a título de diferenças de terço de férias, deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública. Deixo de condenar demandado ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de poder público municipal. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurado em liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 16/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FABIO SILVA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE ADELINO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA DE MELO SOARES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA SANDRA DA SILVA MELO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA POLIANA PINHEIRO MORAES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL SIMAO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA COSTA MORAIS em 17/09/2025 23:59.

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