Procedimento Comum Cível 0801871-62.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801871-62.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801871-62.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE ODILON DE ALMEIDA REU: GONZAGA REVENDA DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, NOVOS TEMPOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, proposta por JOSÉ ODILON DE ALMEIDA em face de GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – RIVER, NOVOS TEMPOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, com pedido de tutela antecipada de urgência. Narra o autor que, após adquirir veículo VW/NIVUS HIGHLINE junto à primeira ré, com isenção tributária autorizada, jamais recebeu o bem, embora tenha entregue toda a documentação necessária ainda em março de 2021. Ressalta que vendeu seu automóvel anterior, ficando desprovido de ferramenta de trabalho, o que lhe gerou graves prejuízos materiais e morais. Sustenta a urgência da medida, considerando que possui 76 anos de idade, é taxista há mais de 40 anos e necessita do veículo, tanto para sua subsistência quanto para sua saúde. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor tenha narrado a existência de contrato de aquisição do veículo com isenção tributária, a análise dos documentos juntados, em cognição sumária, não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a obrigação das rés de procederem à imediata entrega do bem nas condições pleiteadas. Trata-se de relação contratual que demanda dilação probatória, inclusive com a análise da responsabilidade de cada uma das rés, impossibilitando, neste momento processual, a concessão da medida pretendida. Quanto ao perigo de dano, embora seja fato que o autor dependa do veículo para o exercício de sua atividade profissional, não se vislumbra situação de irreversibilidade, já que eventuais prejuízos poderão ser devidamente reparados por meio de indenização em caso de procedência da demanda. Ademais, conforme narrado pelo autor na inicial, o contrato ocorreu no ano de 2021 e apenas agora em 2025 que o autor recorrer ao Judiciário para resolver a questão. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Decisão publicada eletronicamente. Intime-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para deisgnação de audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801871-62.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE ODILON DE ALMEIDA REU: GONZAGA REVENDA DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, NOVOS TEMPOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO DESCONTO em relação ao pagamento das custas judiciais reduzidas ao percentual de apenas 98% do valor original. Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/03/2026 14:40 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GONZAGA REVENDA DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVOS TEMPOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERINAN LINS DA COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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