Cumprimento de sentença 0803995-95.2023.8.15.0031 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803995-95.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INES MARCELINO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803995-95.2023.8.15.0031 [Tarifas] Vistos, etc. Ines Marcelino Ferreira, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ingressou com ação declaratória de nulidade de tarifas c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos fundamentos expostos na peça inaugural. Aduz, em apertada síntese, que é aposentada e, nessa condição, foi compelido pelo órgão pagador a abrir conta para recebimento de seus proventos perante o banco demandado, com exclusividade para o depósito de seu salário. Contudo, para sua surpresa, descobriu que a instituição financeira realizava cobranças mensais a título de manutenção de conta, sem que tivesse contratado os serviços correspondentes. No mérito, requer o cancelamento das referidas tarifas, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou extratos bancários e outros documentos. Foi deferida a justiça gratuita. Inexistiu acordo durante a tramitação processual. No prazo legal, a instituição financeira contestou, alegando preliminares e, no mérito, a legalidade da cobrança impugnada. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade da justiça Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Para concessão do benefício é suficiente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência. Incumbe à parte contrária demonstrar, com provas, a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não restou comprovado nos autos. Mantenho, portanto, o benefício já deferido. Da análise do mérito A parte autora afirma ser aposentada e possuir conta bancária no banco réu para o recebimento de seus proventos. Alega que foram realizados descontos mensais a título de “pacote de serviços”, sem contratação ou autorização, juntando extratos que comprovam as cobranças. A parte ré, por sua vez, nega irregularidade, sustentando que a tarifa é devida e foi expressamente contratada. Compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à ré cabe comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II). A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza da conta bancária e da licitude da cobrança de tarifas. A instituição financeira apresentou documento alegando que a conta da autora não é do tipo salário (ID 106941698). A Resolução BACEN nº 3.402/06, em conjunto com a Resolução nº 3.424/06, dispõe sobre contas destinadas ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, vedando a cobrança de tarifas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º. Restou demonstrado que a parte autora deu à conta finalidade diversa da prevista na resolução, utilizando-a como conta corrente. Nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, é lícita a cobrança de tarifas bancárias desde que prevista em contrato ou previamente autorizada pelo cliente. A cobrança de tarifas pela utilização da conta corrente e pelos pacotes de serviços é regular, desde que haja autorização do cliente e prestação efetiva do serviço. Contudo, no caso dos autos, há requerimento administrativo juntado aos autos, solicitando a exclusão da cobrança dos pacotes de serviços (ID 82395002), o qual não foi atendido pela instituição financeira. Assim, a partir desse requerimento, torna-se indevida a cobrança, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não se verifica a ocorrência de dano moral, pois não restou comprovado nos autos qualquer abalo à esfera íntima da parte autora, sendo o simples aborrecimento ou falha contratual insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autora para: 1) determinar o cancelamento da referida tarifa de serviço (pacote de serviços), devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder o cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 20.000,00; 2) condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de tarifa de manutenção de conta/pacote de serviços, desde a data do requerimento administrativo (20/11/2023; ID 82395002) até a efetiva exclusão, com correção monetária pelo índice IPCA, e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado e, 2) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Intimem-se desta sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Considerando o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspendendo-se a exigibilidade da condenação imposta à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, intime a parte autora para promover a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o banco réu para pagamento em igual prazo, sob pena de bloqueio online, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais medidas executórias cabíveis. Efetuado o depósito voluntário dos valores e das custas, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em nome da parte autora. Após o levantamento e pagamento das custas, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

28/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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