Procedimento Comum Cível 0804938-17.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804938-17.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0804938-17.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 25 de agosto de 2025. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE PAULINO DOS SANTOS. REU: BANCO BRADESCO. DESPACHO Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0804938-17.2025.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. Compulsando-se a petição inicial, após identificar diversas ações correlatas ajuizadas no âmbito desta 2ª Vara Mista de Santa Rita, esta magistrada, por meio de consulta ao sistema PJE, constatou múltiplas demandas envolvendo a mesma pretensão inicial de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário/conta corrente, todas em face do Banco Bradesco e/ou pessoa jurídica integrante do seu grupo empresarial, ajuizadas pelos mesmos advogados presentes nestes autos. Somente no ano de 2024, até o mês de agosto do mesmo ano, foram ajuizadas praticamente 700 (setecentas) novas demandas em que figuram os mesmos advogados do autor(a) e unanimemente em desfavor das pessoas jurídicas mencionadas. Ademais, registro que a distribuição massiva de processos, com os mesmo contornos ora explicitados, se repetem no ano de 2025. Registro que a prática adotada pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, de ingresso massivo e indiscriminado de ações fracionadas em múltiplas demandas, tem se tornado fato constante em manifesto comprometimento ao exercício regular das atividades desta unidade jurisdicional, assoberbando os trabalhos em prejuízo da plena prestação do poder judicante. Nesse contexto, atualmente subsistem aproximadamente 4.000 (quatro mil) processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, com competência especializada e exclusiva de infância e juventude, cujo regular processamento e solução do conflito de forma justa e imparcial, na esfera da razoável duração do processo, é prioridade dos integrantes desta unidade. Assim, em diversos processos outras partes demandantes questionam valores ínfimos descontados, até mesmo inferiores a R$1,00 (um real), se revelando insustentável a continuidade da prática nefasta no ajuizamento de múltiplas ações, todas com petição inicial idêntica (a única diferença das iniciais é o título do desconto: ‘cesta de serviços’, ‘anuidade de cartão de crédito’, título de capitalização’, ‘seguro’, ‘vida e previdência’, ‘mora crédito pessoal’, ‘pacote de serviços’, etc.), de sorte que muitas delas poderiam, sem prejudicar o direito do(a) autor(a), ser resolvidas em uma única lide. Deste modo, não se revela razoável desvirtuar as funções inerentes à efetivação da tutela jurisdicional, em nome do efetivo acesso à justiça, e legitimar conduta temerária com o único objetivo de se obter múltiplas indenizações e ganhos de honorários advocatícios em total desconformidade com o intuito legal, além do cerceamento do direito de defesa do réu, dificultado pelo massivo quantitativo de processos de uma mesma parte. O mecanismo empregado pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, viola frontalmente os princípios da transparência, lealdade, boa-fé objetiva, cooperação e economia processual, eis que, sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, unicamente almejando interesse financeiro particular em detrimento do interesse público. Igualmente, importante registrar que, em geral, o(a) autor(a) é dotado de hipervulnerabilidade (aposentado, baixa instrução social e/ou analfabeto, etc.), cuja captação por parte dos advogados exige a adoção de maior controle pelo Poder Judiciário, evitando-se casos de desconhecimento acerca do ingresso da ação, abusos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. Outro fato constatado reside na apresentação do mesmo comprovante de residência para indiscriminados autores, todos em nome de pessoa estranha à lide, Walter Antônio dos Santos, com contornos de escolha de foro em violação às regras de competência, a exemplo, além de outros evidenciados em duplicidade, triplicidade, quadruplicidade, etc.: 1) 0806340-70.2024.8.15.0331 WALDECY BENTO RAIMUNDO 2) 0806972-96.2024.8.15.0331 MARIA EDILENE NASCIMENTO GOMES 3) 0806930-47.2024.8.15.0331 JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO 4) 0806463-68.2024.8.15.0331 JOELMA LEANDRO DE LIMA 5) 0806092-07.2024.8.15.0331 MARIA DA PENHA FRANCO DOS SANTOS 6) 0805747-41.2024.8.15.0331 MARIA DE LOURDES BATISTA 7) 0805733-57.2024.8.15.0331 FABIANO DO NASCIMENTO SILVA Ainda, repetidos comprovantes de endereço em nome de Mirella Raquel Miguel Meireles: 1) 0806674-07.2024.8.15.0331 CLEONALDO DE MACENA FRANÇA 2) 0806740-84.2024.8.15.0331 THOMAS ANTONIO BARBOSA DA SILVA 3) 0806870-74.2024.8.15.0331 IGOR DA SILVA FRANÇA 4) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO E outros em nome de Geraldo Antônio do Nascimento: 1) 0806219-42.2024.8.15.0331 MARLUCE PEREIRA DA SILVA 2) 0806281-82.2024.8.15.0331 MARIA APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO 3) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO Também replicados os comprovantes de residência em nome de Vera Lúcia Matias e sem que as constatações tenham se dado de modo exaustivo, porém apenas por amostragem: 1) 0805582-91.2024.8.15.0331 SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA 2) 0805580-24.2024.8.15.0331 JOCELIO BRITO DE LIMA FILHO 3) 0807570-50.2024.8.15.0331 JOSÉ ROBERTO DE LIMA No caso em apreço, a atuação predatória deve ser combatida não só pelos integrantes do Poder Judiciário, mas pelos operadores do direito, pois evidente o grave comprometimento na celeridade processual e inarredáveis danos à sociedade, usurpando por via reflexa o direito daqueles que verdadeiramente necessitam se socorrer do poder jurisdicional, por não mais lhes restarem alternativas. Ademais, relevante destacar a aprovação da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a menção de adoção de medidas destinadas a coibir a judicialização predatória, entendendo-se como sendo “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Por sua vez, no campo do Tribunal de Justiça da Paraíba, o abuso do direito de ação é tema de proeminente destaque atual, com as atenções voltadas para a adoção de medidas estratégicas de gestão da litigância, de processos judiciais e de trabalho, nas unidades judiciárias e administrativas, que permitam o adequado enfrentamento das práticas predatórias, a preservação do acesso legítimo ao sistema de justiça e aos recursos públicos necessários à prestação jurisdicional, contribuindo para o resguardo da legitimidade do próprio Poder Judiciário. Portanto, com respaldo nas premissas acima, RECONHEÇO a presença de indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de acesso à justiça. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Não obstante o reconhecimento de indícios do caráter predatório e a adoção das providências supra, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 139, II, do CPC, fica postergada a fase de conciliação prévia e, de logo, determino a CITAÇÃO da parte promovida para integrar a lide e, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, indicando na peça defensiva interesse em conciliar em audiência. Cumpra-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)