Execução de Título Extrajudicial 0807624-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807624-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMBIENTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183, MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156 EXECUTADO: HELENO LOPES DA SILVA FILHO, VALDECI ANTONIO DE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA - PR77129 DECISÃO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O executado Valdeci Antônio de Amorim, na qualidade de fiador de contrato estabelecido entre as partes, apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, em suma, que o título que embasou a execução não é provido de certeza e exigibilidade, haja vista que, entre outros argumentos, houve descumprimento contratual por parte do exequente, que não finalizou a obra e a entregou com defeitos graves, requerendo a aplicação da remissão da dívida. É o relatório essencial. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instituto por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem limitação temporal, ou seja, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para atacar a eficácia executiva do título ou do processo de execução, sendo desnecessário o oferecimento do depósito em dinheiro ou a realização da penhora. Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ: “Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013 - ementa parcial). O Executado argumenta a ineficácia do título executivo, afirmando que os serviços previstos no referido contrato não foram devidamente cumpridos, e, como consequência, a obra não foi finalizada, tendo o imóvel sido entregue com defeitos graves, como, infiltrações, mofo, curto-circuito na fiação, rachaduras e etc, recusando-se inclusive a retornar para os reparos. Esta argumentação revela uma compreensão equivocada da natureza do título executivo em questão. O artigo 784 do Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais. O inciso III do referido artigo estabelece que "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" constitui título executivo. O contrato de ID 107740091, por sua própria natureza, que lhe confere força executiva. A existência do contrato de construção de construção civil por empreitada, devidamente assinado pelas partes (contratante, contratado, fiador e testemunhas), já é suficiente para conferir-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias à execução, desde que a obrigação esteja nele expressa e seja passível de quantificação, afastando a alegação de ineficácia do título executivo extrajudicial. A alegação de que a obra não foi finalizada, tendo o imóvel sido entregue com defeitos graves, não exime o executado da responsabilidade contratual como fiador, a menos que tenha havido uma formalização do descumprimento contratual pela parte contratada, o que não foi demonstrado nos autos. Diante de todo o exposto, verifica-se que as alegações apresentadas na Exceção de Pré-Executividade pelo Executado Valdeci Antônio de Amorim não possuem o condão de desconstituir o título executivo ou afastar sua responsabilidade. A validade do contrato de como título executivo extrajudicial, a responsabilidade solidária do fiador, são elementos que conferem robustez à pretensão executiva. Quanto à alegação de remissão da dívida, sabe-se que é o ato do credor perdoar, total ou parcialmente, a obrigação de um devedor, extinguindo a dívida, o que exige a aceitação do devedor para sua validade. Este perdão pode ser expresso ou tácito e é regulado pelo Código Civil para dívidas privadas, ou seja, é um negócio jurídico que põe fim à obrigação do devedor, liberando-o de pagar total ou parcialmente o débito, podendo ser concedido de forma expressa (por declaração escrita ou verbal) ou tácita (por um comportamento do credor que indique a intenção de perdoar). No caso sob análise, se o credor ajuizou ação de execução, não há que se falar em remissão do débito. COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807624-16.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo Executado Valdeci Antônio de Amorim, pelos fundamentos acima delineados, notadamente a validade do contrato como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de AMBIENTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME - CNPJ: 10.547.534/0001-96 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de AMBIENTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME - CNPJ: 10.547.534/0001-96 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

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legal

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