Procedimento Comum Cível 0828814-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828814-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de cota

19/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de réplica

08/12/2025, 17:25

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. À impugnação, no prazo legal. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, SÁBADO, 8 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] 0828814-35.2025.8.15.2001

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. À impugnação, no prazo legal. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, SÁBADO, 8 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] 0828814-35.2025.8.15.2001

01/12/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 19:48

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] 0828814-35.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ASSA ABLOY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, com o objetivo de suspender os efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 010004720251180, originada do Auto de Infração nº 93300008.09.00000859/2023-50, no valor de R$ 338.190,21 (trezentos e trinta e oito mil, cento e noventa reais e vinte e um centavos), correspondente ao ICMS-DIFAL supostamente devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de seu estabelecimento industrial. Sustenta a parte autora que todos os bens autuados integram o processo produtivo da empresa e estão, portanto, submetidos ao regime de diferimento do ICMS, nos termos do art. 10, IX, do RICMS/PB. Alega, ainda, que parte do crédito foi reconhecido como indevido na esfera administrativa, e que o Estado da Paraíba vem se utilizando do débito como fundamento para bloquear o desembaraço aduaneiro de suas mercadorias e operações comerciais, caracterizando sanção política vedada pelas Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF, além da Súmula 127 do STJ. Informou e comprovou a parte autora a realização de depósito judicial integral do valor referente ao crédito tributário, conforme se vê do comprovante acostado no ID 113382957 – pág.02, circunstância que, nos termos do art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido. Custas pagas. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, que trouxe robusta argumentação jurídica e técnica (inclusive com Laudo Técnico e decisão administrativa parcialmente favorável) de que os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo e utilizados no processo industrial, o que os enquadra no regime de diferimento do ICMS previsto no RICMS/PB. Além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ é clara ao reconhecer como ilegítimas as medidas coercitivas destinadas a compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, notadamente a retenção de mercadorias e o bloqueio de operações logísticas e aduaneiras, práticas essas que configuram sanção política, frontalmente vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e 127 do STJ. O perigo de dano irreparável resta evidenciado diante da comprovação de bloqueios de mercadorias essenciais ao processo produtivo da empresa, com prejuízos iminentes à continuidade de sua atividade econômica, bem como a possibilidade de responsabilização por demurrage. Por sua vez, o depósito judicial integral do montante cobrado suspende a exigibilidade do crédito, conforme prevê expressamente o art. 151, II, do CTN, o que reforça o direito à concessão da tutela. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 151, II, do CTN, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para SUSPENDER os efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 010004720251180, originados do Auto de Infração de Estabelecimento n° 93300008.09.00000859/2023-50, inclusive quanto à exigibilidade do crédito tributário nela constante, bem como, DETERMINAR ao Estado da Paraíba que se abstenha de praticar quaisquer atos que obstem o desembaraço aduaneiro, o trânsito de mercadorias ou o regular funcionamento da empresa autora, com base no referido crédito tributário, inclusive bloqueios sistêmicos (Siscomex ou barreiras fiscais estaduais), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cite-se o promovido para, no prazo legal, apresentar contestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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